Imunidades dos chefes de Estado
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nº 2003.72.04.004501-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Agosto de 2003
... de cargos fundamentais nos poderes de Estado". 2 - À luz da finalidade que fundamenta os benef\xC3"ícios conferidos aos Chefes do Executivo, qual seja, a garantia da ... , em relação as funções estatais, imunidades ...
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nº 2003.04.01.024685-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 21 de Agosto de 2003
... de cargos fundamentais nos poderes de Estado". 2 - À luz da finalidade que fundamenta os benef\xC3"ícios conferidos aos Chefes do Executivo, qual seja, a garantia da ... , em relação as funções estatais, imunidades ...
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... Relembrando que é dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os ... 2.As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes ... Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos ...
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DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... Relembrando que é dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os ... 2.As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes ... Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 22/12/2006. PUBLICA O TEXTO CONSOLIDADO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
... , providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa; ... III - ... estado civil e outras declarações que julgue ... e) Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 10/01/2003. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... , providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa; ... III – ... rubrica, filiação partidária, idade, estado civil e outras declarações que julgue ... e) Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no ...
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Lei penal no espaço
... Isto porque o Estado tem o direito de exigir que seus cidadãos tenham ... Imunidades – Indenidades ... Não obstante o Princípio ... Extrai-se, pois, que os chefes de Estado ou Presidente da República não gozam ...
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DECRETO Nº 9.434, DE 2 DE JULHO DE 2018
... :Que a I Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Guadalajara, ... ; ef) sem prejuízo dos privilégios e imunidades de que gozem, os consultores, independentemente ...
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O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a
... imunidades em geral e o foro por prerrogativa de função; a ... prol do cidadão, razão maior de ser do Estado ... @1 O Tribunal Penal Internacional ... vez, permite que sejam responsabilizados chefes de Estado ou de governo, ministros, parlamentares ... -
PORTARIA Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
... ão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, ... sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades e isenções dentro das atribuições de cada ... ; VI - manter organizado e em bom estado o acervo de livros da ALF/RJO, efetuando o ...
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PORTARIA Nº 2-FO, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
... e foro no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e prazo de duração ... Art. 66. Aos Chefes dos Setores de Orientação Educacional dos ... 150. A Fundação Osorio goza das imunidades ...
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Acórdãos nº 1002214-77.2015.8.26.0597 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... pela legislação do Estado respectivo: I A denúncia escrita na ... suas prerrogativas, vedações e imunidades. Não há, pois, disposições sobre ... do Poder Legislativo tal como os chefes do Poder Executivo são escolhidos, ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... ão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, ... sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades, isenção e não-incidência do AFRMM nas ... ; VI - manter organizado e em bom estado o acervo de livros da ALF/RJO, efetuando o ...
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PORTARIA ALF/VCP Nº 70, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... sejam estabelecidas em reuniões com os Chefes, Supervisores e/ou servidores da Alfândega; XVII ... e acompanhar autoridades, Chefes de Estado, Agentes Diplomáticos e Consulares quando do ... II - Decidir sobre o reconhecimento de imunidades, isenções e não-incidência de tributos, no ...
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PORTARIA ALF/VCP Nº 146, DE 21 DE Dezembro DE 2020
... sejam estabelecidas em reuniões com os Chefes, Supervisores e/ou servidores da Alfândega; XVII ... e acompanhar autoridades, Chefes de Estado, Agentes Diplomáticos e Consulares quando do ... II - Decidir sobre o reconhecimento de imunidades, isenções e não-incidência de tributos, no ...
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Decisão Monocrática nº 2006.71.00.035430-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Mayo de 2011
... regras de competência negativa (imunidades tributárias) apenas para impostos e ... Ministério e da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul -, bem como ao fato de que ... E o mesmo ocorre com chefes de departamento, coordenadores, gerentes etc., ...
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A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
... À época, os tributos eram oferendas aos chefes tribais pelos serviços prestados à comunidade ... na região da cidade-estado de Lagash, noroeste dos rios Tigre e Eufrates, ... ção ao Faraó Ptolomeu V por “imunidades tributárias” concedidas aos templos e a ... -
PORTARIA Nº 27, DE 26 DE MARÇO DE 2020
... Indaiatuba e Sumaré, ao Chefe do CAC, aos Chefes de Serviço, de Seção e aos Chefes e ... - decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções;IV - decidir sobre pedidos de ...
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DECRETO Nº 97590, DE 22 DE MARÇO DE 1989. Promulga o Adendo Ao Acordo para o Funcionamento do Escritorio de Area da Opas/oms No Brasil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Organização Pan-americana da Saude/organização Mundial da Saude.
... jurídica e os mesmos privilégios e imunidades do antigo Escritórios de Área V na Cidade de ... , privilégios e franquias reconhecidas aos chefes de Missões diplomáticas credenciadas junto ao ...
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Em qual Brasil vivemos?
... querem nos fazer crer, e que os chefes ... , e muito provavelmente protegidos por imunidades ...
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Substituição tributária para frente - julgamentos pendentes no STF (ADI 2.675-PE e 2.777-SP) - compreensão da tributação constitucionalmente presumida e seu correlato direito a restituição
... que as pretensões impositi-vas do Estado, na esfera do Direito Tributário, atingem duas ... üição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente" ... a norma que, estabelecendo outras imunidades, impede a criação de impostos (art. 150, III) ...
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PORTARIA Nº 97, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
... e Franco da Rocha, ao Chefe do CAC, aos Chefes de Serviço, de Seção e aos Chefes e ... o reconhecimento e a suspensão de imunidades e isenções;III - decidir sobre inclusão e ...
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ANTIGAS) Nº 1967, DE 24 DE JANEIRO DE 1967. Constituição do Brasil.
... de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros países ou se ... , dos Governadores dos Territórios, dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente ... Parágrafo único - As imunidades dos Deputados federais e Senadores poderão ser ...
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CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
... de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros países ou se ... , dos Governadores dos Territórios, dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente ... Parágrafo único - As imunidades dos Deputados federais e Senadores poderão ser ...