imunidades parlamentares
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Críticas de ex-senadora a decisão de tribunal têm imunidade, diz STJ
Crítica de ex-senadora a decisão de tribunal tem imunidade, diz STJ
... , segundo a ministra, além da atividade legislativa, os parlamentares também devem exercer a função fiscalizadora, o que inclui verificar ... Garantia do cargo ... A ministra ressaltou que as imunidades parlamentares são irrenunciáveis e existem para permitir o cumprimento ... -
Constituições brasileiras
... central do regime republicano: não impunha sua vontade aos parlamentares, mas sabia construir maiorias no Congresso com grande habilidade ... para governadores de Estado; eliminação, praticamente, das imunidades parlamentares materiais e processuais ... Há pontos de vista no ...
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O ativismo jurídico puramente consequencialista na jurisdição constitucional penal brasileira a partir de estudos de casos na jurisprudência do stf
Este artigo pretende, por meio da utilização da metodologia atinente ao consequencialismo jurídico, no campo da argumentação consequencialista, com seus eventuais riscos de utilização por juízes, em especial, por aqueles que desempenham a jurisdição constitucional e os discursos eficientistas, além do conceito de ativismo puramente consequencialista, aferir em que medida, e se é possível dividir...
... a parlamentares); Ação Penal n. 937 (foro por prerrogativa de função); Inquérito ... ões apontadas por Sproesser (2002), no sentido de que as imunidades parlamentares (1) servem como meio para a efetivação da democracia ... -
O controle de constitucionalidade das Constituições estaduais
O controle de constitucionalidade das Constituições estaduais
... Assim o fez, por exemplo, no que diz respeito às imunidades parlamentares (artigo 27, parágrafo 2º) e a tribunais de contas (artigo ... -
Decisão monocrática Nº 0600334-04.2020.6.25.0026 de Tribunal Superior Eleitoral
... , o alcance vertical da imunidade material é idêntico para parlamentares federais e municipais – isto é, quando a regra de inviolabilidade ... e Legislativo da Municipalidade, estando açambarcados pelas imunidades deferidas constitucionalmente aos parlamentares” (fl. 12) ...
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Decisão monocrática Nº 9800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Decisão monocrática Nº 10107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... no artigo 27, §1º, da Constituição Federal, estendendo as imunidades dos deputados federais e senadores aos parlamentares dos estados, foram ... -
Decisão monocrática Nº 0600800-13.2020.6.26.0206 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 29-03-2022
... , enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero “ liberdade de expressão ”. Em outras ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais. Na independência harmoniosa que rege o princípio ...
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Decisão monocrática Nº 10130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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CPI não pode juridicamente convocar governadores e prefeitos
Almeida: CPI não pode convocar governadores e prefeitos
... não prever a possibilidade de convocação por comissões parlamentares do presidente da República e a necessária simetria com outros chefes do ... Ao Legislativo são reconhecidas imunidades" aos parlamentares, como também são estabelecidos impedimentos. Ao Judici\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 2878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... divulgar documentos forjados com o objetivo de incriminar parlamentares do PSDB ... O exemplo mais famoso foi o caso da lista de Furnas em que a ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 2878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... divulgar documentos forjados com o objetivo de incriminar parlamentares do PSDB ... O exemplo mais famoso foi o caso da lista de Furnas em que a ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... participação de um grupo de parlamentares, deliberação sobre a ... situação dos pagamentos de propina para ... 17 da Constituição, art. 28 da ... Lei dos Partidos e às imunidades parlamentares previstas no ... art. 53 da Constituição da República.” ...
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Decisões Monocráticas nº 164331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisão da Presidência nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... II- Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisão da Presidência nº 150927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... II- Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisões Monocráticas nº 170552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisão monocrática Nº 0600840-46.2020.6.25.0004 de Tribunal Superior Eleitoral
... , o alcance vertical da imunidade material é idêntico para parlamentares federais e municipais – isto é, quando a regra de inviolabilidade ... imunidades parlamentares materiais. [ ... ] É essencial na presente hipótese, ...
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Decisão nº 2800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... ): Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ... questão - notadamente aquelas que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo. É ...
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Decisão nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2010
... ): Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ... questão - notadamente aquelas que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo. É ...
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Decisão da Presidência nº 2800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... ): Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ... questão - notadamente aquelas que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo ...
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TRF-2 dispensa autorização da Assembleia para prender deputados do Rio
TRF-2 dispensa autorização da Assembleia para prender deputados
... ão ordenada pelo Judiciário e determinou a detenção de 10 parlamentares ... Presidente licenciado da Alerj, Jorge Picciani está em prisão ... as regras federais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades", remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... atos foram praticados completamente dentro de suas atribuies parlamentares, uma vez que, munido de provas, nas dependncias da cmara dos vereadores de ... /06/2021, publicao da smula em 10/06/2021) Sobre as imunidades parlamentares esclarece Min. Alexandre de Moraes na Obra Direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... atos foram praticados completamente dentro de suas atribuies parlamentares, uma vez que, munido de provas, nas dependncias da cmara dos vereadores de ... /06/2021, publicao da smula em 10/06/2021) Sobre as imunidades parlamentares esclarece Min. Alexandre de Moraes na Obra Direito ...