imunidades parlamentares
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História do Brasil
... Só podiam ser eleitos parlamentares os cidadãos brasileiros com renda elevada que professassem a religião do ... Buscou debelar tanto as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão baixar novo Ato ...
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Acórdão Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL E O OBJETO DO RECURSO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Somente cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus
... primeiro grau, em respeito as prerrogativas parlamentares e a ... reserva jurisdicional” (págs. 17-19 do documento eletrônico ... competência desta Corte ... 3. As imunidades parlamentares visam a ... salvaguardar a independência do exercício dos ... -
Decisão da Presidência nº 5526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... a autonomia do Poder Legislativo e as prerrogativas dos parlamentares (art. 53, §2º, §3º; art. 55, §1º, §2º, todos da CRFB) ... Dessa ... imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à ...
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Princípio fundamentais
... ) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de seus misteres ... Em ... membros do Poder Legislativo gozam das chamadas imunidades parlamentares , ou seja, de um conjunto de prerrogativas que lhes permitem atuar com ...
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Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
... c) Com as imunidades de parlamentares, do Presidente da República e etc ... d) Com a ...
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Decisões Monocráticas nº 8038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 8038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Os crimes contra a honra do STF
Wellington Arruda: Crimes contra a honra do STF
... Importante lembrar que ministros de Estado não têm as imunidades parlamentares que lhes garantem manifestar opiniões criminosas contra ... -
Dos crimes contra a paz pública
... Até pessoas beneficiados por imunidades parlamentares, podem praticar o crime de apologia de fato criminoso ou de ...
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Decisão do STF que suspendeu mandato de Cunha foi juridicamente correta
Decisão do STF que suspendeu Cunha foi juridicamente correta
... aceitar a interpretação tábula rasa que se pretende dar às imunidades parlamentares garantidas pela Constituição. Se as considerarmos como ... -
STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
... Ainda de acordo com a Constituição, o conjunto de imunidades de um parlamentar possui tanta importância, que (artigo 52, § 8º) “as ... parlamentares não podem ser suspensas, salvo por deliberação qualificada (2/3 dos ... -
Imunidade Parlamentar à Prisão e Mutação Constitucional
Motivado pelo estudo do caso da recente prisão de um senador da República, este artigo se propõe a analisar o contexto histórico do campo normativo da regra constitucional que prevê a imunidade parlamentar à prisão para colocar em evidência a sua mutação.
... casta hiperprivilegiada impunível; (ii) o engajamento de parlamentares em organizações criminosas e sua atuação acintosa em prol das ... 53, § 8º, que as imunidades dos membros do Legislativo poderão ser suspensas durante o estado de ... -
O sistema brasileiro
... , a elaboração de Regimento, a organização dos trabalhos parlamentares e dos serviços auxiliares; de exame de prerrogativas, poderes e ... de várias autoridades, inclusive parlamentares no gozo das imunidades constitucionais, versando sobre prisões em face do estado de sítio ...
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Decisões Monocráticas nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... II - Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisões Monocráticas nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisão da Presidência nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... II - Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisão monocrática Nº 9210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Decisão monocrática Nº 9280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... participação de um grupo de parlamentares, deliberação sobre a ... situação dos pagamentos de propina para ... 17 da Constituição, art. 28 da ... Lei dos Partidos e às imunidades parlamentares previstas no ... art. 53 da Constituição da República.” ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... organização criminosa composta por parlamentares filiados ao ... Partido Progressista (PP) no âmbito da Diretoria de ... 17 da Constituição, art. 28 da ... Lei dos Partidos e às imunidades parlamentares previstas no ... art. 53 da Constituição da República.” ...
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Decisões Monocráticas nº 166141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... - Não resta dúvida de que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisões Monocráticas nº 157552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... II - Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisão da Presidência nº 166141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... - Não resta dúvida de que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Acórdão Nº 4326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PLEITO ACOLHIDO PARA REJEITAR A DENÚNCIA. 1. Existência de situação excepcional, em que os episódios ulteriores lograram confirmar que a perspectiva acusatória,
... interna entre alas políticas vinculadas a ambas as casas parlamentares, em ... 2006 negociações vantajosas ao partido culminaram com a ... 17 da Constituição, art. 28 da Lei dos ... Partidos e às imunidades parlamentares previstas no art ... 53 da Constituição da República.’ ... -
Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... atos de lavagem de dinheiro atribuídos a um dos parlamentares, ... envolvendo ... negociações ... realizadas ... AGROBILARA com a ... que toca às prisões preventivas decretadas. As imunidades ... parlamentares não são absolutas. Precedentes do c. STF. Imputação ...