in 849 2008
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Decisão Monocrática Nº 0005364-64.2008.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
Recurso Especial n. 0005364-64.2008.8.24.0054/50002, Rio do Sul Recorrente : Fundação Codesc de Seguridade Social FusescAdvogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outrosRecorridos : Lindomar dos Santos e outrosAdvogados : Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAFundação Codesc de Seguridade Social Fusesc, com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição...
... 849 do CC/2002; 1º, 6º, 7º, 9º, 14, III, 15, parágrafo único, 18, §§ 2º e 3º, e 19 da LC n. 109/2001; 42, V, da Lei Federal n. 6.435/77; e 20, ... -
Decisão Monocrática Nº 0091595-27.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 13-02-2019
Recurso Especial n. 0091595-27.2007.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Fundação Codesc de Seguridade Social FusescAdvogados : Giovana Michelin Letti (OAB: 21422/SC) e outroRecorrida : Adelaide Beatriz Silveira VolpatoAdvogada : Margareth da Silva Hernandes (OAB: 21268/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAFundação Codesc de Seguridade Social Fusesc, com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição
... 6.435/77; 20, V, do Decreto n. 81.240/78; 104, 219, 320, 840 e 849 do CC/2002; 6º da LC n. 108/2001; 3º do CDC, além de divergência ... 543-C, § 7º, II, do CPC/1973), e do art. 5º, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal de Justiça, os autos foram remetidos à Primeira Câmara ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 847-849) Importante, nesse contexto, anotar, com Ives Gandra da Silva ... Revista de Informação Legislativa a. 45, n. 179, jul./set. 2008). Este Tribunal, no entanto, tem admitido a atuação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-28.2012.5.06.0001 (01857-2009-144-06-00-3)), 08-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. DIVISOR MENSAL PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA Nº 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. JULGAMENTO DO IRR 0000849-83.2013.5.03.138. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS ANTERIORES. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE. A Súmula nº 29 do egrégio TRT da 6ª Região indica como aplicáveis, para os bancários que estão submetidos à jornada de 6 (s
... Diss í dios Individuais (SDI-I) do colendo TST, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138. Dessa decis ã o, resultou modificada inclusive a S ú ... é vio, porque aquelas somente teriam sido deferidas at é janeiro de 2008", mas a demiss ã o teria ocorrido a 06/03/2012. Argumentam pela aplica ç \xC3" ... -
Controle de constitucionalidade
... A partir das reformas constitucionais de 2008 , a Constituição da França passou a prever, concomitantemente ao ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 849 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 849 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-08.2013.5.06.0022 (01018-2008-003-06-00-0)), 16-04-2018
... TST PROFERIDO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N. º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLIC Á VEL AO C Á LCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANC Á RIOS - De acordo com a recente decis ã o da Subse ç ã o 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001422-29.2013.5.06.0271 (01018-2008-003-06-00-0)), 07-05-2018
... TST PROFERIDO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N. º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLIC Á VEL AO C Á LCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANC Á RIOS - De acordo com a recente decis ã o da Subse ç ã o 1 ...
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Introdução
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... Como bem disse ele, ... art. 2º da Lei n. 8.745/1993, com a redação dada pela Lei n. 9.849"/1999. 3. Contudo, ao admitir genericamente a contratação temporária em \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116-42.2013.5.10.0003) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. BANCÁRIO. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. I. O Tribunal Regional determinou a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras da Reclamante (sujeita à jornada normal de 6 horas), sob o
... II. Contudo, em face do decidido no IRR-849-83.2013.5.03.0138, este Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto ... III do Verbete nº 36/2008, fixando nova tese no sentido de que para apuração das horas extras ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 849 da CLT) ... No processo do trabalho, em audiência única, ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit. , p. 24-25 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-89.2014.5.06.0003), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. DIVISOR MENSAL PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. IRR-849-83.2013.5.03.0138. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VERTICAL. A Súmula nº 29 do egrégio TRT da 6ª Região indica como aplicáveis, para os bancários que estão submetidos à jornada de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, o...
... SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. IRR-849-83.2013.5.03.0138. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VERTICAL ... A Súmula nº ... do trabalho decente, o Tribunal Superior do Trabalho, em 17.11.2008, no julgamento do incidente de constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001385-43.2012.5.06.0010), 09-05-2018
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TST- O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas,
... ã o, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo n º IRR-849-83.2013.5.03.0138, que ensejou a altera ç ã o do teor da S ú mula 124, ... , porquanto a publica ç ã o da Medida Provis ó ria se deu em 04/12/2008, considerando-se que para o per í odo anterior a este marco, o fato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1177-85.2013.5.03.0114) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. I. O Tribunal Regional determinou a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras do Reclamante (sujeito à jornada normal de 6 horas), sob o fundamento de que a norma coletiva estabelece...
... II. Contudo, em face do decidido no IRR-849-83.2013.5.03.0138, este Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto ... 3ª, § 4º, do ACT 2008/2009, f. 675v) ... Destaca-se que a norma interna RH ... 035 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001294-40.2013.5.06.0002 (00399-2009-351-06-00-0)), 03-05-2018
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TST- O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas,
... ã o, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo n º IRR-849-83.2013.5.03.0138, que ensejou a altera ç ã o do teor da S ú mula 124, ... , porquanto a publica ç ã o da Medida Provis ó ria se deu em 04/12/2008, considerando-se que para o per í odo anterior a este marco, o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-71.2013.5.06.0010), 03-05-2018
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TST- O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas,
... ã o, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo n º IRR-849-83.2013.5.03.0138, que ensejou a altera ç ã o do teor da S ú mula 124, ... , porquanto a publica ç ã o da Medida Provis ó ria se deu em 04/12/2008, considerando-se que para o per í odo anterior a este marco, o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-18.2013.5.06.0001 (00488-2002-003-06-00-1)), 25-10-2017
EMENTA: ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TST- O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e...
... ã o, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo n º IRR-849-83.2013.5.03.0138, que ensejou a altera ç ã o do teor da S ú mula 124, ... , porquanto a publica ç ã o da Medida Provis ó ria se deu em 04/12/2008, considerando-se que para o per í odo anterior a este marco, o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-18.2013.5.06.0001), 25-10-2017
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TST- O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas,
... ã o, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo n º IRR-849-83.2013.5.03.0138, que ensejou a altera ç ã o do teor da S ú mula 124, ... , porquanto a publica ç ã o da Medida Provis ó ria se deu em 04/12/2008, considerando-se que para o per í odo anterior a este marco, o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-71.2013.5.06.0010), 03-05-2018
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TST- O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas,
... ã o, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo n º IRR-849-83.2013.5.03.0138, que ensejou a altera ç ã o do teor da S ú mula 124, ... , porquanto a publica ç ã o da Medida Provis ó ria se deu em 04/12/2008, considerando-se que para o per í odo anterior a este marco, o fato ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 848/849). TRT 3ª R., AP 0000350-97.2011.5.03.0129, 7ª T., Relª. Desª. Convª ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1225-56.2011.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS I. Não se autoriza o manejo do recurso de...
... I ... Na oportunidade do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos ... recursos ... (até 01/03/2008), coordenador de processos e operações (02/03/2008 a 02/01/2011) e ... -
Joint ventures como estratégia de internacionalização: Benefícios e riscos
Existem diversas formas de internacionalização que uma empresa pode optar. As empresas brasileiras geralmente iniciam com exportação, por ser a estratégia que exige menor investimento de recursos, menores controles e riscos incorridos. No entanto, há outras estratégias que podem gerar desempenhos superiores, mas que também merecem cuidado e atenção. Uma delas é a joint venture. Sendo assim, este...
... e até mesmo reduzam os riscos do negócio (HITT; IRELAND; HOSKISSON, 2008). Mintzberg, Ahlstrand e Lampel (2000) consideram como alianças ... Journal of International Business Studies , v. 27, n. 5, p. 849-876, 1996 ... BUCKLEY, P. J.; CASSON, M. Analyzing foreign market ... -
Como funciona o IVA hoje?
... Vol. I, 18ª ed, POA: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008. p. 210 ... 22. Ibid. p. 208 ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... a ... Belo Horizonte: Letramento, 2020. p. 849" ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... embora sofram com muitas distorç\xC3" ...
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Da execução
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 848/849). TRT 3ª R., AP 0000350-97.2011.5.03.0129, 7ª T., Relª. Desª. Convª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0150200-15.2008.5.06.0012 (01502-2008-012-06-00-0)), 24-01-2018
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TST. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de 08 (oito) horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 (trinta) da jornada normal de trabalho), sendo 180 (cento e oitenta) e 220 (duzentos e...
... ) horas, respectivamente, porquanto, aplic á vel a recente decis ã o, proferida em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n º IRR-849-83.2013.5.03.0138, que ensejou a altera ç ã o do teor da S ú mula 124, do C. TST. Ac ó rd ã o adequado para que nos c á lculos das horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-49.2013.5.06.0010 (01129-2008-191-06-00-8)), 16-11-2017
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da...
... proferido pela Subse ç ã o 1 Especializada em Diss í dios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jur í dica de que o divisor aplic á vel para o c á lculo das horas extras dos banc á rios é definido com base ...