Inadimplemento
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 103 ... O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses: ... I - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer; ... II - inadimplemento das obrigações correntes ...
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação ...
- A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
- Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
- Inadimplemento por quebra da boa-fé objetiva
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... Parágrafo único. O inadimplemento do disposto no inciso III sujeitará o concessionário à aplicação da pena de caducidade, nos termos do disposto na Lei n o 8.987, de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... a) falta de pagamento de 6 (seis) ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 151 ... No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014 ...
- Dano moral por inadimplemento contratual
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017 ... § 8o O inadimplemento do termo de compromisso implica: ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017 ... I - na esfera administrativa, a inscrição imediata do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9298, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 52 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias'.
... § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação." ... Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 27. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso ...
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O fim negativo do contrato de consumo e os efeitos do inadimplemento
Fim negativo do contrato de consumo e efeitos do inadimplemento
Todo contrato celebrado destina-se ao cumprimento. Na célebre afirmação doutrinária, as obrigações tendem ao adimplemento. É o fim a que devem servir. Ocorre que nem sempre tudo ocorre como esperado, e não raras vezes o contrato celebrado não cheg... -
Responsabilidade contratual e cláusula geral de redução da indenização à luz da teoria contemporânea do inadimplemento
A responsabilidade civil assume especial relevância na sociedade atual, ao surgir como instrumento apto a restabelecer o equilíbrio social diante de danos causados pela inobservância de dever geral de cautela ou pelo inadimplemento contratual. Objetivando proporcionar amplo ressarcimento, foram desenvolvidos mecanismos que flexibilizam a verificação dos pressupostos da responsabilidade e ampliam...
- A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplemento
- A pandemia do novo coronavírus, o inadimplemento absoluto e a execução pelo equivalente
- Distinção entre os prazos prescricionais e decadenciais para o exercício de pretensões por inadimplemento contratual nas relações de consumo
- Efeito indenizatório da resolução por inadimplemento
- Interesse contratual positivo e interesse contratual negativo: influxos da distinção no âmbito da resolução do contrato por inadimplemento
- O risco do inadimplemento contratual