inadimplemento das obrigações perdas e danos
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1490-45.2010.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO ENQUADRAMENTO. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, com base na análise do suporte fático probatório produzido nos autos, consignou que o reclamante realizava atendimento dos clientes da empresa através do chat. Assim, para que se pudesse acatar a tese do trabalhador no sentido de que sua atividade deveria ser...
...2.COMPENSAÇÃO. DANOS MOARAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso em comento, ... que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a ...ção de serviços, relativamente às obrigações vencidas, não contraria a Súmula nº 381, ao ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33154/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO PAGAMENTO COM ATRASO DAS HORAS EXTRAS. O inadimplemento da obrigação, no seu termo final, constitui em mora o devedor, que deve responder pelas perdas e danos decorrentes desse retardamento injustificado, nos termos dos artigos 956, 960 e 1.056 do Código Civil. Nas obrigações de pagamento em dinheiro, incide a correção monetária na composição das perdas e danos para se...
...O inadimplemento da obrigação , no seu termo final, constitui em mora o devedor, que deve responder pelas perdas e danos decorrentes desse retardamento ...Sendo certo que n N as obrigações de pagamento em dinheiro, incide a correção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017-95.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT. PREVISÃO EM PORTARIA. NÃO FORNECIMENTO POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO. São inespecíficos os arestos colacionados e nem se verifica contrariedade à Súmula 51/TST, quando constatado que a portaria que prevê a concessão do vale-refeição, no período anterior à inscrição no PAT, indicava a finalidade era...
...INDENIZAÇÃO POR PERDAS" E DANOS. NÃO CABIMENTO. Os arts. 389 e 404 do C\xC3"... reparação civil, decorrente do inadimplemento das obrigações. Ocorre que os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-21200-60.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do Código Civil de 2002 ter sido conferido natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações...
... juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu ... patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por meio de indenização que ... de que a indenização pelo inadimplemento das obrigações de pagamento em dinheiro fosse a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-21200-60.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do Código Civil de 2002 ter sido conferido natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações...
... juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu ... patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por meio de indenização que ... de que a indenização pelo inadimplemento das obrigações de pagamento em dinheiro fosse a ... -
Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
...O direito das obrigações e a b o a - f é o b j e tiva; – 2. A ...Inadimplemento antecipado ( anticipatory breach of contract ). ... específica, execução pelo equivalente e perdas e danos. Responsabilidade pelo inadimplemento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções ...I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às ...ário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que ...Art. 62. O inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281400-66.2005.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do recurso de revista em que o recorrente não aponta expressamente quais matérias teriam sido objeto de questionamento perante a Vara do Trabalho e deixadas sem solução. Recurso de revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em sintonia com o item IV da...
...úmula 331 do TST, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do ... pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada ... -
Acordao N° 1370819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeitada preliminar de julgamento extra petita. Mérito. Compra e venda de veículo. Falha. Dever de informação. Restrição relativa a alienação fiduciária. Transferência de propriedade não realizada. Inadimplemento do fornecedor. Rescisão contratual....
...REALIZADA. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ... ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos. morais e a R$ 27.357,42, a título de danos ...10. O autor cumpriu com suas obrigações no negócio entabulado com as requeridas, que por ... das rés, estas respondem por perdas e. danos causados ao consumidor, podendo este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja...
... juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu ... patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por meio de indenização que ... de que a indenização pelo inadimplemento das obrigações de pagamento em dinheiro fosse a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-25.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - O Colegiado de origem consignou ser incontroverso que a remuneração percebida pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso, não tendo o recorrente demonstrado que o deferimento das diferenças excederia os limites
... juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu ... patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por meio de indenização que ... de que a indenização pelo inadimplemento das obrigações de pagamento em dinheiro fosse a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-11.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
..., mas também à mora e ao inadimplemento das obrigações, podendo a parte vencedora ... em que o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-11100-22.2008.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Embora não constatada omissão do julgado, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos quanto à inexistência de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF. Embargos de declaração...
...INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. ... reparação civil, decorrente do inadimplemento" das obrigações. In casu, os honorários advocat\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-29.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, item IV: -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a Órgãos da administração...
... na Súmula nº 331, item IV: -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do ...Não se discutem perdas e danos. Além disso, a matéria em discussão ... -
Acordão nº (RO)0000997-32.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
Não se trata, a hipótese, de pedido atinente a honorários da sucumbência, o que, assim, afasta a incidência das Súmulas 219 e 329, do C.TST. Ao contrário, objetiva, a parte autora, ser ressarcida, a título de perdas e danos, pelo valor dos honorários contratuais, na forma dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil Brasileiro. Pois, como já pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-42.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das...
... com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do ... 404 do Código Civil, que se reporta às perdas e danos, alertando para a diversidade da natureza ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...obrigações. Adquirida a personalidade com o nascimento com ... o pleito atinente à reparação dos danos individualmente suportados por cada vítima do ... o advogado pelas despesas e por perdas e danos.”. . A procuração passada ao ... da sucumbência, mas, agora, do inadimplemento da obrigação. Assim, seria violar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13200/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. Nos termos do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e...
... Nos termos do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do ...ício, deve o inadimplente responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do. ... -
Introdução a responsabilidade civil
...ção venham de forma causal a ocasionar danos ou prejuízos, materiais ou imateriais à outrem, ... Contratual Inadimplemento (art. 389 e seguintes do CC) . O critério ...obrigações de meio e de resultado. . Nas obrigações de ...ção o provimento acessório relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de tal ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... inúmeras situações que podem causar danos nas negociações preliminares de consumo. . ... Direito Comparado – Obrigações. Coimbra: Almedina, 2018, p. 124 e ss. . EBOOK .... O inadimplemento das obrigações gera, imediatamente, as perdas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEU MANEJO -NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de ausência da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário ou contrarrazões, tanto quanto a demonstração de...
... juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu ... patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por meio de indenização que ... de que a indenização pelo inadimplemento das obrigações de pagamento em dinheiro fosse a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2383700-34.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - BASE DE CÁLCULO. I - As digressões factuais suscitadas pela recorrente para assentar a natureza indenizatória do adicional de assiduidade acham-se à margem da cognição desta Corte, a teor tanto da Súmula 126 quanto da Súmula 297, na medida em que discrepam daquelas delineadas no acórdão impugnado. II - Daí decorre a evidência de que não se credencia
... juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu ... patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por meio de indenização que ... de que a indenização pelo inadimplemento das obrigações de pagamento em dinheiro fosse a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2160-43.2013.5.08.0115) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Recurso calcado em violação legal. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o art. 267, VI, do CPC/73 (correspondente ao art. 485, VI, do NCPC), cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial....
... e que a empregadora não adimpliu as obrigações trabalhistas, correta a decisão que manteve sua ...é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da ... de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não ... -
Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
..., em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Aliado a isso, preceitua o parágrafo ... no estudo do inadimplemento das obrigações. É essa a proposta deste estudo, e o que se ...