inadimplência brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive ... com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9.deste artigo ... § 11. A pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, ... de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo ...
-
Acórdão nº REsp 1225229 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL RECORRIDO :BRAFER ... em indenizar investidor ante prejuízos sofridos pela inadimplência de títulos de crédito que tinham como devedor o Banco Pontual S.A., ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal ... § 15. A inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea a do inciso V do § 3º tem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... II - ter sua ... inadimplência pelas instituições e agentes financeiros habilitados das condições e ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de instituições financeiras estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos Estados até 15 de julho de ... 4º: ... a) pelo recálculo com encargos de inadimplência dos valores não pagos à União em decorrência da redução ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 20; ... II - inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, relativamente ao ... e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas competências, no que for ... debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras ...
-
Decreto não estabelece juros para consignado no Auxílio Brasil e tira responsabilidade da União em caso de inadimplência
O decreto publicado nesta sexta-feira (12) pelo governo federal que regulamenta o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil não estabelece um teto para taxas de juros a serem cobradas pelas instituições financeiras e também livra a U...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... , substituídas por títulos emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil Investment Bond Exchange ... Parágrafo único. Em caso de inadimplência que persista por mais de dez dias, o Tesouro Nacional executará as ...
-
Acórdão nº 2006/0211197-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... P/ACÓRDÃO:MINISTRO FERNANDO GONÇALVESAGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO :ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(S)AGRAVADO:ADRIANO ... JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE ... 1 - É possível, na cédula de crédito rural, cobrar ...
-
Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto para juros e livra União de responsabilidade em caso de inadimplência
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece qualquer limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos. Além...
-
Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto para juros e livra União de responsabilidade em caso de inadimplência
Agência O Globo -BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece nenhum limite para os juros que poderão ser c...
-
Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto para juros e livra União de responsabilidade em caso de inadimplência
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece nenhum limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos. Além d...
-
Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto para juros e livra União de responsabilidade em caso de inadimplência
Agência O Globo -BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece nenhum limite para os juros que poderão ser c...
-
Acórdão nº 2007/0045011-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco l do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294⁄STJ), desde ...
-
Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto para juros e livra União de responsabilidade em caso de inadimplência
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece qualquer limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos. Além...
-
Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto para juros e livra União de responsabilidade em caso de inadimplência
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece qualquer limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos. Além...
-
Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto para juros e livra União de responsabilidade em caso de inadimplência
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece qualquer limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos. Além...
-
Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto para juros e livra União de responsabilidade em caso de inadimplência
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece qualquer limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos. Além...
-
Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto para juros e livra União de responsabilidade em caso de inadimplência
Agência O Globo -BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece nenhum limite para os juros que poderão ser c...
-
Acórdão nº 2008/0030240-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTATAÇÃO DE QUE, EMBORA NA MOTIVAÇÃO DA R. DECISÃO PROLATADA PELO EMINENTE PRESIDENTE DESTA CORTE TENHA SIDO ESCLARECIDO SER POSSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NADA CONSTA A RESPEITO NO DISPOSITIVO. RECURSO ACOLHIDO APENAS, PARA FINS DE INTEGRAÇÃO, ADMITIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- TÃO-SOMENTE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA- CALCULADA PELA TAXA MÉDIA...
... INADIMPLÊNCIA- CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO ... calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294) ... No entanto, impossível ... -
Acórdão nº 2006/0178082-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco l do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294⁄STJ), desde ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ípios obrigam-se a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês de fevereiro ... II - inadimplência" de débitos referente aos tributos abrangidos pelo parcelamento com compet\xC3" ...