inadimplência brasil
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ções financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil ... § 3º As pessoas a que se refere o art. 1º desta Lei que ... ção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do ...
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Acórdão nº 0505574-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... inadimplência e da multa moratória, no percentual de 2% sobre o montante devido; ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, ... limitada ao percentual contratado. Súmula 296 do STJ ... Recurso ...
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Acórdão nº 1.0433.11.003271-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -- JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização...
... informao oficial do Banco Central, atravs do link http://www.brasil ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003271-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -- JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização...
... informao oficial do Banco Central, atravs do link http://www.brasil ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 0515304-71.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... Apelado : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 47104/BA) ... inadimplência pela empresa Banco do Brasil S/A, encontram-se ... inscrições anteriores ...
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Acórdão nº 2007/0191293-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Todavia, para o período da inadimplência, permite-se o controle judicial dos juros remuneratórios, com base nas ... mercado, para a operação de mútuo, apurada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Circular da Diretoria n° 2.957, de 28 de dezembro de 1999, ...
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Decisão Monocrática nº 50361547120228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 13-03-2023
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... APELO DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50315925320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... apelo desprovido ...
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Decisão Monocrática nº 51214450320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. O RECORRENTE PLEITEIA PELA A MANUTENÇÃO DE ENCARGOS QUE SEQUER FORAM ALTERADOS NA SENTENÇA. ASSIM, NÃO MERECE SER CONHECIDO DO APELO NESTE PONTO, PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. QUANTO...
... Quanto aos juros moratórios, se caracterizada a inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ... COMPENSAÇÃO DE VALORES E ... -
Acórdão Nº 0308842-62.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... , calculada pela taxa mdia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada taxa do contrato".Alm disso, aimportncia prevista no contrato, ...
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Decisão Monocrática nº 50037808020218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 29-04-2022
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... DESCABIMENTO DA ADOÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1007384-27.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA – SÚMULA 296 DO STJ – TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO – SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE – SÚMULA 566 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA...
... a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, ... -
Inadimplência do microcrédito dispara e afeta resultado do Banco do Nordeste
A inadimplncia na operao de microcrdito do Banco do Nordeste (BNB), que representa quase 70% desse mercado no Brasil, disparou. O balano do banco no primeiro semestre mostra que o ndice de calotes subiu para 3,7%, de 2,0% no mesmo perodo do ano passado. O lucro do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , que responderá solidariamente pelo acordado, e em caso de inadimplência, o valor da parcela será automaticamente bloqueado no respectivo Fundo de ... ção do Instituto Nacional do Seguro Social ao Banco Central do Brasil, incluindo o principal, corrigido monetariamente as multas e os juros ...
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Decisão Monocrática nº 50196313020228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MONOCRÁTICA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS NA FORMA DA SENTENÇA. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE NÃO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA SUA TAXA E CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CCB, CUMULADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. EXEGESE DO VERBETE 379 DO STJ. JÁ OS...
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... APELO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 0046624-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há falar em revisão, impondo- ... se o respeito aos termos do ... A cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, calculada com base ... na taxa média de mercado apurada pelo Banco ...
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Acórdão nº 0577521-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há falar em revisão, impondo- ... se o respeito aos termos do ... A cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, calculada com base ... na taxa média de mercado apurada pelo Banco ...
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Decisão Monocrática nº 50142843320228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 10-02-2023
... Quanto aos juros moratórios, se caracterizada a inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ... TARIFA DE CADASTRO. A Tarifa de ...
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Acórdão nº 50068323120218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... ção dos juros remuneratórios e moratórios no período da inadimplência. No mérito, requer o provimento do apelo para manter os juros moratórios ... superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua ...
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Decisão Monocrática nº 50005918220218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-09-2022
... A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ...
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Acórdão nº 50128594420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AS DECISÕES JUDICIAIS IMPÕEM-SE DEVIDAMENTE MOTIVADAS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, CF/88 E ART. 489 DO CPC, SOB PENA DE INVALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O DECISOR DECLINOU EXPLICITAMENTE OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO (FGO). O FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES
... APELANTE: TRANSPORTES SOSTISSO LTDA - ME (AUTOR)APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação interposta por ... dos encargos pelo descumprimento deve se dar a partir da inadimplência, e não da data em que foi firmado o contrato. Sustenta que deve ser ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 586444 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... -se subordinadas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil o que lhes confere o status de instituição financeira." (AgRg no REsp ... com quaisquer outros encargos previstos para o período de inadimplência. Precedentes. Na hipótese dos autos, havia previsão de juros, ao que foi ...
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Decisão Monocrática nº 50163433820228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 27-02-2023
... APELANTE: SERGIO ROBERTO RITTER MACHADO (AUTOR) APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A (RÉU) ... a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, ...
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Decisão Monocrática nº 50364534820228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 30-01-2023
... a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, ...