inadimplência brasil
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Acórdão nº 2013/0392230-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BANCO DE DADOS. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERÍSTICAS. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/
... BRASIL TEMPO LTDA ... ADVOGADOS ... : ESTHER DALMAS CHANG E OUTRO(S) ... -
Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... O Ministrio do Esporte informar Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doao ou patrocnio destinados ao apoio ...
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Acórdão nº 2000/0079249-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO BORGES TEIXEIRA E OUTROS RECORRIDO : ... 6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da ...
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Inadimplência bate recorde e atinge 66,1 milhões de brasileiros em abril, revela pesquisa
O indicador de inadimplncia da Serasa Experian revelou que, em abril, o Brasil alcanou o nmero recorde de consumidores com o nome no vermelho (66.132.670), atingindo a maior quantidade da srie histrica do ndice, iniciada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007801620214058302), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800780-16.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Julio Tiago De Carvalho Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INADIMPLÊNCIA...
- 6 de 10 que recebem Auxílio Brasil vão usar benefício para pagar dívidas, diz pesquisa
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Acórdão Nº 5018824-10.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 4º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PROPOSTA PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) CONTRA ASSOCIADO. INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE QUE ATUA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO
... proposta por Caixa de Previdncia dos Funcionrios do Banco do Brasil -Previem desfavor de Dirceu Lagemann e Marly Azambuja Lagemann, dada a ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Renegociação do Fies começa hoje. Entenda como vai funcionar
... a inadimplncia nesta tera-feira, 7, nas agncias do Banco do Brasil e da Caixa. Segundo o governo, em alguns casos a renegociao poder abater ...
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Acórdão nº 2014/0284191-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de ... inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os ...
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Acórdão nº 2013/0159217-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do Brasil ... é admitida apenas no período de inadimplência, desde que ...
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Aneel prorroga suspensão do corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda
... ) decidiu, nesta tera-feira (15), manter a deciso de suspender o corte de energia por inadimplncia dos consumidores de baixa renda em todo o Brasil. A medida deixaria de valer no dia 30 de junho, mas com isso seguir em vigor at 30 de setembro, para os consumidores da tarifa social de energia ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL CONTRATADO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. É válida a cobrança...
... inadimplncia taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado'.No entanto, no existe qualquer ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e ... e os valores recuperados e a recuperar, na hipótese de inadimplência, para os quais houver sido concedida a honra, constituem direitos dos ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COMALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12%AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA QUANDO HÁ COBRANÇA ABUSIVADURANTE...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 ...
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Processo nº 0041253-42.2014.8.19.0205 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... COMERCIAL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO VIA ... INADIMPLÊNCIA. ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... Brasil Shopping Center, foram prometidos ... inúmeros atrativos ...
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Acórdão nº 2011/0210632-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ... ADVOGADOS ... inadimplência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017488620224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801748-86.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUZIA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gouvan Linhares Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009391-93.2013.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
... No seu item 17, o contrato de financiamento prevê que a inadimplência acarreta as seguintes penalidades "a) comissão de permanência prevista no item 3.14, por dia de atraso, sobre o valor da parcela; b) multa ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula 296/STJ).
... 25,44% a.a, de acordo com as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, no verifico violao substancial da taxa mdia adotada ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula 296/STJ).
... 25,44% a.a, de acordo com as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, no verifico violao substancial da taxa mdia adotada ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS.VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADEÀ ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.1. Trata-se de Ação de Execução embasada em título executivoextrajudicial relativo à inadimplência do valor de uma anuidade,movida pela OAB/MS...
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Acórdão nº 1.0210.17.000773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA 296/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos,...
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. No caso, clusula 4.1, alnea ... -
Acórdão nº 1.0210.17.000773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA 296/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos,...
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. No caso, clusula 4.1, alnea ... -
Acórdão nº 1.0231.13.042561-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 296/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula 296/STJ). Não configurada a má-fé, é inadmissível a...
... nos autos da ao revisional ajuizada em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, julgou improcedente o pedido inicial. Nas razes recursais, ...