inadimplência brasil
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Acórdão nº 1.0000.21.233037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DA MORA - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL CONTRATADO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. As instituições
... inadimplncia taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado'.No entanto, no existe qualquer ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições decorrentes de ... § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais ...
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Acórdão nº 50007298820208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e ... informações foram extraídas do site do Banco Central do Brasil, tendo como parâmetro Site do www.bcb.gov.br - estatísticas- Séries ...
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Acórdão nº 50009796320218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e ... AÇÃO REVISIONAL. BANCO SANTANDER BRASIL S/A. 1. A aferição da abusividade do encargo a taxa referente ao custo ...
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Acórdão nº 50250289520158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e ... para o período da inadimplência e apurada pelo Banco Central do Brasil pela média dos juros de mercado, é válida, devendo ser limitada à taxa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERÍCIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- LEGALIDADE-LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - MORA.- O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, não implica cerceamento
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." E, mais recentemente, o ... -
Acórdão nº 1.0035.13.006028-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE IOF - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO- Restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes.- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." E, mais recentemente, o REsp ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040274-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à...
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Feitas tais consideraes, resta ... -
Acórdão Nº 5003726-85.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... SC014159) ADVOGADO: VALESCA JANKE (OAB SC024624) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) RELATRIO Luiz Mazera ...
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Acórdão nº 50011761520168211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PREVISTA PELO CONTRATO PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 294, 296 E 472, TODAS DO E. STJ. NO CASO, HÁ PREVISÃO...
... APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO)APELADO: VIVIAN KORSYKA RIBEIRO (EMBARGANTE)APELADO: FELIPE ... , convém por em destaque o seu caráter compensatório da inadimplência. ( ... ) Em síntese, a comissão de permanência é a contraprestação ... -
Acórdão nº 50161631720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JÁ QUE A AVALISTA ASSUMIU A OBRIGAÇÃO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PREVISTA PELO CONTRATO PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO,
... : LIBERATA DE OLIVEIRA MARTINI (EMBARGANTE)APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO)APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... de mora de 1% ao ano e a multa de 2% durante o período de inadimplência, manendo a cobrança da comissão de permanência, determinando a ... -
Acórdão nº 50180410620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA N. 297 DO STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. A ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO SE CONFIGURA TÃO SOMENTE POR TER SIDO PACTUADA ACIMA DE 12% AO ANO,...
... ção e que é mensalmente disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Destaca que, no caso em tela a Recorrida está cobrando juros ... a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e ... -
Acórdão nº 50180462820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano,...
... ção e que é mensalmente disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Destaca que, no caso em tela a Recorrida está cobrando juros ... a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e ... -
Decisão Monocrática nº 50080309620228210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-02-2023
... a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, ...
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Acórdão nº 2006/0261520-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294⁄STJ), é ida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30⁄STJ), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106298620194058300), 08-02-2022
PJE 0810629-86.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO (PAES). INADIMPLÊNCIA DE SEIS PARCELAS (TRÊS CONSECUTIVAS). EXCLUSÃO. CABIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação de débito imputado à autora, no montante de R$ 125.620,56 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e...
... na conduta da Receita Federal do Brasil no que concerne à rescisão do parcelamento outrora firmado pela autora (em razão da inadimplência da contribuinte) e, tampouco, quanto ao montante da dívida cobrada, a improcedência do pedido é medida que se impõe." ... Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0010115-35.2011.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO. PANDEMIA. COVID-19 . Caso em que o exequente recorreu da decisão que deferiu a suspensão do pagamento do parcelamento da dívida, deferido com base no art. 916 do CPC, em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19 sobre a economia brasileira. In casu , todavia, a inadimplência do parcelamento é anterior aos efeitos da pandemia da...
... In casu, todavia, a inadimplência do parcelamento é anterior aos efeitos da pandemia da COVID-19 no Brasil, ... -
Acórdão nº 2007/0051792-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294⁄STJ), é ida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30⁄STJ), ...
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Acórdão nº 2006/0239304-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES AGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS:MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(S) MÁRCIO LUIZ AGUIAR E ... a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, ...
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Acórdão nº 2007/0052122-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294⁄STJ), é ida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30⁄STJ), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... /KORS/tvd AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... /KORS/tvd AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0034530-30.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-06-2016
... PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (UNIMED) EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (BRASIL CLUB). EMPRESA QUE NÃO REPASSOU ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ções financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil ... § 3º As pessoas a que se refere o art. 1º desta Lei que ... ção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do ...
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Acórdão Nº 5018718-62.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... a mora, de modo a afastar a cobrança dos encargos de inadimplência enquanto não realizada a readequação contratual; (d) condenar o réu à ... o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) a caracterização da mora da autora; c) a possibilidade da cobrança ...