inadimplência brasil
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Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ... : ZAWATH DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA E OUTROS ... ADVOGADOS ... é admitida apenas no período de inadimplência, desde que ...
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Acórdão nº 2012/0090125-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do Brasil ... é admitida apenas no período de inadimplência, desde que ...
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Acórdão nº 50010024620198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... 3 - A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível tão-somente quando não cumulada com a correção monetária ... taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil para operação semelhante, limitada, entretanto, àquela pactuada no ...
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Acórdão nº 50007331820168210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PREVISTA PELO CONTRATO PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30, 294, 296
... : ANA LUCIA DORO DOS SANTOS QUEIROZ (AUTOR)APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... ANA LUCIA DORO DOS SANTOS ... , convém por em destaque o seu caráter compensatório da inadimplência. ( ... ) Em síntese, a comissão de permanência é a contraprestação ... -
Acórdão nº 1.0707.14.020959-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a partir de 30 de março de 2000, quando...
... pela taxa mdia dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite mximo a taxa do contrato (Smula 294/STJ). 6. Agravo ... -
Acórdão nº 1.0707.14.020959-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a partir de 30 de março de 2000, quando...
... pela taxa mdia dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite mximo a taxa do contrato (Smula 294/STJ). 6. Agravo ... -
Súmula nº 296 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao ... percentual contratado. Referncia Legislativa ... LEG:FED ...
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Acórdão nº 1.0145.11.001864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA REFERENCIAL - INEXISTÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões...
... nos embargos execuo movida em seu desfavor por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Na inicial a parte autor arguiu a aplicao do CDC ao caso em ... -
Acórdão nº 1.0313.11.029358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um...
... informao oficial do Banco Central, atravs do link http://www.brasil ... -
Decisao Nº 0368421-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO ILEGÍVEL.COMISSÃO DE PERMANENCIA. PERMITIDA SEM CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, DESDE QUE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA, CONTUDO, À TAXA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. CABIMENTO NA FORMA
... , JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, DESDE QUE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO ... calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato; 2) Determinar a restituição de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são...
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Acórdão Nº 0001361-49.2000.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO AUTOR. ESCRITURA PARTICULAR DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES. ATUAÇÃO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A COMO AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE- FINOR. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2000. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA NO ANO DE 2020 PARA POSTULAR A EXTINÇÃO
... Apelante: Marambaia Têxtil S/A. Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A ... MONITÓRIA ... ACOLHIDOS ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... OPERADOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE- FINOR ... INADIMPLÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2000. COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO DA ... -
Acórdão nº 0532510-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... ESPECIFICADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA ... APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000607-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... (A) : DANIEL DOS SANTOS BORGES (OAB TO002238) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ... ... inadimplência por parte do devedor, o credor pode promover a execução judicial para ...
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Acórdão Nº 0004467-84.2012.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... da inadimplncia, mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".Assim, nos termos da sentena ...
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Acórdão nº 1.0188.12.002737-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. - Constatado o vício arguido pela parte, impende acolher os embargos com o fito de saná-lo. - O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 296/STJ, sedimentou o entendimento de que os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de...
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Assim, infere-se que, da forma ... -
Acórdão nº 1.0188.12.002737-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. - Constatado o vício arguido pela parte, impende acolher os embargos com o fito de saná-lo. - O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 296/STJ, sedimentou o entendimento de que os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de...
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Assim, infere-se que, da forma ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais. ...
... praticada no mercado segundo informao oficial do Banco Central do Brasil em sua pgina na internet. A propsito, "a alterao da taxa de juros ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais. ...
... praticada no mercado segundo informao oficial do Banco Central do Brasil em sua pgina na internet. A propsito, "a alterao da taxa de juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... ... Súmula 296, STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ... A comissão de permanência deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 50067531420208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CCB, CUMULADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. EXEGESE DO VERBETE 379 DO...
... Quanto aos juros moratórios, se caracterizada a inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ... JUROS REMUNERATÓRIOS E MORA. O ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... ários desses recursos, com vistas à redução das taxas de inadimplência, à consecução dos financiamentos concedidos e ao alcance dos objetivos ... § 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao Ministério do ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) ... com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do § 10 deste artigo ... § 13 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.249341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INDIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM. 1. Falece interesse recursal ao apelante na parte em que a sentença lhe favorece. 2. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissã
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." No caso, os juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0024.10.249341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INDIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM. 1. Falece interesse recursal ao apelante na parte em que a sentença lhe favorece. 2. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissã
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." No caso, os juros remuneratrios ...