inadimplência brasil
-
Decisão Monocrática nº 50022671520198210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 06-11-2022
... inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ... Segundo o entendimento firmado ...
-
Acórdão nº 50253870820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” ... Portanto, todos estes ...
-
Decisão Monocrática nº 50084759520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE NÃO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA SUA TAXA E CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CCB, CUMULADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. EXEGESE DO VERBETE 379 DO...
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA ... -
Decisão Monocrática nº 50049529320198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE NÃO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA SUA TAXA E CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CCB, CUMULADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. EXEGESE DO VERBETE 379 DO STJ. E A MULTA MORATÓRIA DE 2% DEVE INCIDIR...
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... PREQUESTIONAMENTO. DESCABIDO O ... -
Acórdão nº 50056934020228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 20-04-2023
... ça dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas ... para o período da inadimplência e apurada pelo Banco Central do Brasil pela média dos juros de mercado, é válida, devendo ser limitada à taxa ...
-
Decisão Monocrática nº 50137826520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 03-11-2022
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA ...
-
Decisão Monocrática nº 50017647520208210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-08-2022
... Quanto aos juros moratórios, se caracterizada a inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ... COMPENSAÇÃO DE VALORES E ...
-
Decisão Monocrática nº 50015053320228210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-03-2023
... QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... Segundo o entendimento firmado ...
-
Decisão Monocrática nº 50074759520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-08-2022
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... COMPENSAÇÃO DE VALORES E ...
-
Decisão Monocrática nº 50055596220228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... COMPENSAÇÃO DE VALORES E ...
-
Decisão Monocrática nº 50003811420138211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE NÃO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA SUA TAXA E CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CCB, CUMULADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. EXEGESE DO VERBETE 379 DO STJ. E A MULTA MORATÓRIA DE 2% DEVE
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... COMPENSAÇÃO DE VALORES E ... -
Acórdão nº 50186395520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua ... encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E ...
-
Decisão Monocrática nº 50040304920208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-10-2022
... inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ... COMPENSAÇÃO DE VALORES E ...
-
Decisão Monocrática nº 70080114358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-08-2022
... inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil", limitada ao percentual contratado ... COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETI\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 50029917820218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-08-2022
... Quanto aos juros moratórios, se caracterizada a inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ... TARIFA DE CADASTRO. A Tarifa de ...
-
Decisão Monocrática nº 50005765720218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 25-03-2022
... Quanto aos juros moratórios, se caracterizada a inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ... DA MORA. É a constatação da ...
-
Acórdão nº 50006895020218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... de permanência ou dos juros remuneratórios no período de inadimplência, sob a alegação de que é ilegal a sua prática; pela declaração da ... superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua ...
-
Acórdão Nº 5001348-81.2021.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... conforme a Taxa Mdiade Mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a priori afastando os juros moratrios e regularizando os juros ...
-
Decisão Monocrática nº 50106410420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 04-10-2022
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... COMPENSAÇÃO DE VALORES E ...
-
Decisão Monocrática nº 51199788620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2022
... INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ... ÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO ... COMPENSAÇÃO DE VALORES E ...
-
Acórdão Nº 0303628-83.2018.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
... % ao mês e multa de 2%, permitidos desde que em período de inadimplência" (p. 19); g) não há falar em descaracterização da mora tampouco em ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No caso, há previsão expressa de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.014117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - ANÁLISE DE CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM A CONFISSÃO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE ALGUNS DOS CONTRATOS ANTECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - TAXA DE REMUNERAÇÃO (JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Documento particular, assinado pelo devedor e duas...
... A taxa mdia de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, para mesma poca e linha de crdito, era de 1,24% a.m. e 15,95% a.a ... -
Acórdão nº 50203359220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE MOSTRA EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE ANALISA OS PEDIDOS EM CONFORMIDADE COM OS PLEITOS FORMULADO NA EXORDIAL. MÉRITO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, SEGUINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CCB, CUMULADO...
... Quanto aos juros moratórios, se caracterizada a inadimplência, devem ser fixados juros no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” ... Portanto, todos estes encargos ... -
Acórdão nº 600369 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Juros moratórios e compensatórios não incidem durante o transcurso do período de parcelamento previsto no artigo 33 do ADCT da Constituição do Brasil. 2. Somente são cabíveis os juros moratórios na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento
-
Acórdão nº 600369 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Juros moratórios e compensatórios não incidem durante o transcurso do período de parcelamento previsto no artigo 33 do ADCT da Constituição do Brasil. 2. Somente são cabíveis os juros moratórios na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento