inadimplência brasil
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Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, do admitida, apenas, no período de inadimplência, desde que não cumulada com os encargos da normalidade (juros ...
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Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, do admitida, apenas, no período de inadimplência, desde que não cumulada com os encargos da normalidade (juros ...
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Acórdão nº 50119798820198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... : MILTON ELOI LUDWIG LAUFER (AUTOR) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação ... órios, por mais abusivos que sejam, para o período de inadimplência. Pede a repetição do indébito em dobro. Postula o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-67.2008.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMMGD/gp/kcb/ef AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO INSS E DO BANCO DO BRASIL" S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária por mera inadimplência da empresa terceirizada quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias ...
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Acórdão nº 50315714320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... ça dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas ... para o período da inadimplência e apurada pelo Banco Central do Brasil pela média dos juros de mercado, é válida, devendo ser limitada à taxa ...
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Acórdão nº 50226397220228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 20-04-2023
... ça dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas ... para o período da inadimplência e apurada pelo Banco Central do Brasil pela média dos juros de mercado, é válida, devendo ser limitada à taxa ...
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Acórdão nº 50007674420218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano,...
... a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e ... para o período da inadimplência e apurada pelo Banco Central do Brasil pela média dos juros de mercado, é válida, devendo ser limitada à taxa ... -
Acórdão nº 50482005620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e ... para o período da inadimplência e apurada pelo Banco Central do Brasil pela média dos juros de mercado, é válida, devendo ser limitada à taxa ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com as mesmas feições iniciais que existiam a favor do Banco do Brasil conduz à perplexidade ... 13. Com efeito, se fosse assim, como ... inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a ...
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Acórdão nº 50529429020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... , convém por em destaque o seu caráter compensatório da inadimplência. ( ... ) Em síntese, a comissão de permanência é a contraprestação ... para o período da inadimplência e apurada pelo Banco Central do Brasil pela média dos juros de mercado, é válida, devendo ser limitada à taxa ...
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Acórdão nº 50076321720228210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 20-04-2023
... ça dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas ... para o período da inadimplência e apurada pelo Banco Central do Brasil pela média dos juros de mercado, é válida, devendo ser limitada à taxa ...
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Processo nº 0037543-76.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... INADIMPLÊNCIAPRESAS ... ESTRANGEIRAS SEM PATRIMÔNIO NO BRASIL, A AGRAVANTE REQUEREU ...
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Leia as manchetes desta quarta-feira dos principais jornais brasileiros
... $ 1,5 bi anualCopyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/Valor Econmico/Brasil ...
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Acórdão Nº 0700593-27.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro ... : Banco do Brasil S/A ... : David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) ... : Bandeira ... APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA ... INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO ... REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0544132-43.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFeSA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. AcionadA QUE SUSTENTA SER CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL S/A
... AcionadA QUE SUSTENTA SER CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL S/A, E QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA SE DEU POR INADIMPLÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50100087320218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DEVE CUMPRIR OS REQUISITOS ESSENCIAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 319 DO CPC E, ALÉM DISSO, OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS DO PARÁGRAFO § 2º DO ARTIGO 330 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO EM EXAME, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO OCORRE A INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. DE QUALQUER SORTE, É
... autora afastar a incidência dos juros remuneratórios de inadimplência" dos contratos, limitando os encargos da inadimplência aos juros remunerat\xC3" ... ponto, consoante taxa média indicada no site do Banco Central do Brasil para a série 25465 e 25468 ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... No caso dos ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 2o As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo ... Art. 10. A opção pelo Pert implica manutenção automática dos gravames ...
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Acórdão nº 1.0000.22.064018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDEPENDENTE E ADESIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ - TAXA DE REMUNERAÇÃO - NATUREZA CONTRATUAL DO ENCARGO - SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC OU PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS PÓS-FIXADOS NO PERÍODO DE MORA - LIMITAÇÃO - COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÕES. "Tratando-se de contrato inerente a cédula de crédito...
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Smula 296/STJ). No que tange ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDEPENDENTE E ADESIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ - TAXA DE REMUNERAÇÃO - NATUREZA CONTRATUAL DO ENCARGO - SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC OU PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS PÓS-FIXADOS NO PERÍODO DE MORA - LIMITAÇÃO - COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÕES. "Tratando-se de contrato inerente a cédula de crédito...
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Smula 296/STJ). No que tange ... -
Acórdão nº 1005278-90.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REVISÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INADIMPLÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADO COMO ENCARGO DE MORA – ACRESCIDO DE JUROS DE MORA – MULTA MORATÓRIA – INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... GUIOMAR TEODORO BORGES] ... Partes: [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), NILO FLEURY DIAS - CPF: ... – PEDIDO DE REVISÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INADIMPLÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADO COMO ENCARGO DE MORA – ACRESCIDO DE ... -
Acórdão Nº 0300362-43.2018.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS...
... da mora para afastar a cobrança dos encargos devidos pela inadimplência. Com o recálculo dos valores, a serem objeto de prévia liquidação ... como limite a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a orientação contida na súmula n. 296 do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024012-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - ABUSIVIDADE -
... , taxa mdia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.(Smula 296, SEGUNDA SEO, julgado em ... -
Decisão Monocrática nº 50022671520198210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 06-11-2022
... inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado ... Segundo o entendimento firmado ...
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Acórdão nº 50253870820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E ... ência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” ... Portanto, todos estes ...