Inafiançável
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Acórdão nº 70085700656 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO PREJUDICADO. Concedida a prisão domiciliar ao paciente pelo Juízo da Execução, em conformidade com o regime aberto imposto em sentença, resta prejudicada a impetração no ponto. ILEGALIDADE DA PRISÃO...
... Em se tratando de prisão decorrente de sentença criminal condenatória por crime de estupro qualificado tentado, delito inafiançável, não há falar na ilegalidade da custódia ocorrida durante o pleito eleitoral, a teor do disposto no art. 236 do Código Eleitoral ... ORDEM ... -
Processo nº 0010687-68.1999.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, ... sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ( ... ) XLIV - ...
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A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... Dada a sua gravidade, trata-se de crime imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada ... Noutro giro, o Código Penal prevê como crime contra a honra, a injúria racial — modalidade ... -
Acórdão Nº 0625547-19.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-05-2021
... Comarca de Fortaleza ... Corréu: Rochelly Almeida Silva ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ENTORPECENTES ... INAFIANÇÁVEL ... PROVISÓRIA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... PERMANECEU SEGREGADA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 50332038620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECHAÇADA. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. 1. PRELIMINAR. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBTEVE VISTA DOS AUTOS EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E INTERPÔS O RECURSO EM 12 DE JANEIRO DE 2022. OS PRAZOS PROCESSUAIS PERMANECERAM SUSPENSOS DE 20/12/2021 ATÉ 20/01/2022, POR FORÇA DO ARTIGO 1º DO
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão Nº 0625548-04.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-05-2021
... Corréu: Milena Vitória Jovino Lira ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ENTORPECENTES ... INAFIANÇÁVEL ... PROVISÓRIA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... PERMANECEU SEGREGADA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM ...
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Acórdão Nº 0055745-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA ... MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA ... MEDIDA CAUTELAR. DELITO INAFIANÇÁVEL. VEDAÇÃO ... CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII DA ... CF E ART. 323, II, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... EVIDENCIADO ...
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Acórdão Nº 0055746-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA ... MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA ... MEDIDA CAUTELAR. DELITO INAFIANÇÁVEL. VEDAÇÃO ... CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII DA ... CF E ART. 323, II, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... EVIDENCIADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... § 2º - É inafiançável a contravenção decorrente de apostas sobre corridas de cavalos, prevista no art. 50, § 3º, alínea ?b?, do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de ...
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Acórdão Nº 0060376-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... LIBERDADE PROVISÓRIA ... MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA ... MEDIDA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. DELITO INAFIANÇÁVEL ... VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, ... XLIII DA CF E ART. 323, II, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... EVIDENCIADO ...
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Lei mais dura leva 70 vândalos para presídios
Presos em protesto são enquadrados por crime organizado, que é inafiançável ... Rumo à cadeia. Depois de serem indiciados e fazerem exame de corpo de delito, acusados de crime organizado pelo vandalismo de terça são ...
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Acórdão nº 50756620620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ...
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Acórdão nº 50018286720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2022
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022237-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE DEDUZ QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE PAGAMENTO DE FIANÇA É INCONSTITUCIONAL. DESTACA SER FUNDAMENTAL OBSERVAR A RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. PRETENDE, EM SEDE LIMINAR E, EM DEFINITIVO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA PERMANECER EM
... paciente já ostenta condenação por crime contra o ... patrimônio, torna a infração inafiançável. Assim, é ... descabida a fiança fixada pelo Delegado de Polícia. Nesse ... sentido, é a redação do art. 313, inciso II do CPP. Quanto ... aos ... -
Acórdão nº 1.0000.13.039326-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... V.V. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
- Acórdão Nº 5008600-93.2022.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
- Acórdão nº 86118 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
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Acórdão Nº 0009707-63.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... Inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de ... depósito monetário, na hipótese de crime inafiançável, como é o ... caso do tráfico ilícito de drogas, se o agente é economicamente ... hipossuficiente ... Recurso conhecido e provido ... Trata-se ...
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Acórdão nº 1020630-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DEPÓSITO DE FIANÇA. UM SALÁRIO MÍNIMO. DOIS PACIENTES. NÃO RECOLHIMENTO POR UM PACIENTE, E QUANTO AO OUTRO, RECOLHIMENTO SEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROCEDÊNCIA. MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR NÃO APLICÁVEL AO CASO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INAFIANCÁVEL.
... 5º, XLIII, da CF/1988 e art. 323, II, do CPP, que, expressamente, consideram inafiançável o delito de tráfico de drogas, sendo, portanto, incompatível com a cautelar de fiança ... Em reforço, anoto que o art. 319, inc. VIII, do CPP ... -
Acórdão Nº 0066785-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES, ... ENTRE ELAS A FIANÇA – DELITO INAFIANÇÁVEL – ARTIGO 5º, INCISO XLIII ... DA CF, ARTIGO 323, INCISO II DO CPP, ARTIGO 2º DA LEI DOS CRIMES ... HEDIONDOS E ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - ...
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Acórdão Nº 0046823-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... CONCEDIDA PELO JUÍZO MEDIANTE O PAGAMENTO ... DE FIANÇA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE É CRIME ... INAFIANÇÁVEL" – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XLII DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 323 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL E DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N\xC2" ...
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Acórdão nº 1012749-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1012749-49.2023.8.11.0000 PACIENTE: NILVA CLARA DA SILVA IMPETRANTE: LOURIVAL DA CRUZ DIAS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUBSTITUIÇÃO DA...
... “Tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão Nº 8000044-42.2023.8.24.0062 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... 11.343/2006. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 5 ANOS. ADEMAIS, ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE TRATA ESSE DELITO COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÃO ...
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Acórdão nº 85779 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2007
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. CRIME DE CONCUSSÃO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA: INAFIANÇABILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HABEAS CORPUS DENEGADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o
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nº 2004.01.00.040268-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. CPP, ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO DA ORDEM. Ao agente de crime inafiançável pode ser concedida liberdade provisória, ainda que preso em flagrante, inocorrendo qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. A prisão provisória só se justifica quando se fizer necessária, em caráter cautelar.
... 311 e 312)." Nessa hipótese, não pode exigir fiança ... Ao agente de crime inafiançável pode ser concedida liberdade provisória, ainda que preso em flagrante, inocorrendo qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. A ...