Inafiançável
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Acórdão Nº 0026559-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE CONDIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME INAFIANÇÁVEL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO VEDADO PELA TEXTO CONTITUCIONAL E INFRACONSITUTICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DE...
... DIVERSAS DA PRISÃO E COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA ... TRÁFICO DE DROGAS. CRIME INAFIANÇÁVEL. CONCESSÃO DA ... LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ... FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO VEDADO PELA ... TEXTO CONTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1004090-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS – CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO RECOLHIMENTO – REQUERIDA A DISPENSA DA CAUÇÃO – PROCEDÊNCIA – DELITO IMPUTADO INAFIANÇÁVEL – MEDIDA ALTERNATIVA PECUNIÁRIA NÃO APLICADA AO CASO - ART. 5.º, INC. XLIII, CF/88 E ART. 323, INC. II, DO CPP - ...
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Acórdão nº 50920940320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50473692620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À TORTURA,...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Atenção para o contexto prático: ... Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao Juiz que tiver expedido o ...
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Acórdão nº 50332116320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50485280420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50671182920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50744773020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50744894420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50728768620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50496436020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50450672420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50649530920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50241680520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50561434520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA,
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50440245220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50379342820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 50488615320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À...
... A Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do terrorismo e dos "definidos como crimes hediondos". O mandado de ... -
Acórdão nº 83579 de Primeira Turma, 25 de Junio de 2004
CRIME INAFIANÇÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO - A circunstância de o crime ser inafiançável mostra-se irrelevante quando em jogo o excesso de prazo. PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÕES FINAIS. O balizamento temporal referente à prisão preventiva há de ser observado independentemente da fase em que se encontre o processo, não sendo mitigado na etapa relativa às alegações finais.
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, PROCESSO, PRAZO LEGAL ... IRRELEVÂNCIA, NATUREZA, CRIME INAFIANÇÁVEL, FASE PROCESSUAL, ALEGAÇÕES ... FINAIS, ANÁLISE, EXCESSO, PRAZO. NECESSIDADE, ESTADO-JUIZ, FUNÇÃO ... DIREÇÃO, PROCESSO, NEGATIVA ... -
Acórdão nº 0020097-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS PACIENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGADAS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O VALOR ARBITRADO E A INAFIANÇABILIDADE DO DELITO. PRETENSÃO LEGÍTIMA. NATUREZA INAFIANÇÁVEL DO CRIME IMPUTADO AOS...
... ALEGADAS A ... IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O VALOR ... ARBITRADO E A INAFIANÇABILIDADE DO DELITO ... PRETENSÃO LEGÍTIMA. NATUREZA INAFIANÇÁVEL ... DO CRIME IMPUTADO AOS PACIENTES. ART. 5.º, ... INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART ... 323, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Acórdão nº 0003373-27.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. COMPOSIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL NÃO AFASTA EVENTUAL REPARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA DE FURTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A CONDUTA DO PREPOSTO DA ACIONADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. ABALO MORAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DEVER DE...
... situação, em razão do crivo mais grave de desaprovação da conduta de ... racismo, inclusive, recebendo o status de crime inafiançável na esfera penal ... Por todas essas razões, deve ser mantido o valor da indenização pelos danos ... morais suportados, estes arbitrados em R$ ... -
Acórdão nº 70085700656 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO PREJUDICADO. Concedida a prisão domiciliar ao paciente pelo Juízo da Execução, em conformidade com o regime aberto imposto em sentença, resta prejudicada a impetração no ponto. ILEGALIDADE DA PRISÃO...
... Em se tratando de prisão decorrente de sentença criminal condenatória por crime de estupro qualificado tentado, delito inafiançável, não há falar na ilegalidade da custódia ocorrida durante o pleito eleitoral, a teor do disposto no art. 236 do Código Eleitoral ... ORDEM ... -
Processo nº 0010687-68.1999.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 10, §1º Da Lei 9.437/97 e Artigo 147, a Forma Do Artigo 69, Ambos Do Código Penal. Sentença de Extinção Da Punibilidade Com Base No Artigo 107, Iv, Do Código Penal. Recurso Do Ministério Público. 1. O Parquet Alega, Em Síntese, que O Feito Deve Ser Mantido Suspenso, Uma Vez que Não Há Previsão Legal para O Tempo Pelo Qual O Processo e a Prescrição Ficam...
... do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, ... sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ( ... ) XLIV - ... -
A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... Dada a sua gravidade, trata-se de crime imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada ... Noutro giro, o Código Penal prevê como crime contra a honra, a injúria racial — modalidade ...