inalienabilidade dos bens publicos
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Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
... Como ensina Fernanda Marinela, a inalienabilidade dos bens pblicos relativa, de modo que, ... -
Decisão da Presidência nº 433346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2010
... INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS NÃO EDIFICADOS ... RESSALVA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... áusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ...
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Processo nº 0071508-11.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Sequestro de Verba Pública Deferido Em Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Agravante que Descumpre Reiteradamente Tutela Antecipada No Bojo Dos Autos, Mesmo Após Regular Intimação. Gravidade Da Doença que Acomete O Autor, que Justifica a Medida. Acertada a Decisão que Defere O Sequestro de Verbas. Inteligência Do Verbete Nº 178 Da Súmula Do Tjrj.
... bens ... características ... próprias, ... do interesse público e da inalienabilidade ... dos bens públicos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052703-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO VALOR DE R$ 4.153,56, NECESSÁRIOS PARA CUSTEAR OS EXAMES, CONSULTAS, MEDICAMENTOS E ÓCULOS...
... vista que os recursos públicos devem sempre ser empregados da forma ... mais ... a inalienabilidade dos bens públicos; que a decorrência lógica da ... -
Decisões Monocráticas nº 1191873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... ógico supostamente retornou aos cofres públicos, gerando uma celeuma nos autos que merece ... - Como os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Decisão da Presidência nº 1191873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... ógico supostamente retornou aos cofres públicos, gerando uma celeuma nos autos que merece ... - Como os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039091-10.2016.8.19.0042 (Cível), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAS INADIMPLIDAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH DO RIO DE JANEIRO APELANTES E A CASA DA CRIANÇA ANTÔNIO DE PÁDUA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ORÇAM
... dos escassos recursos públicos, como o que ocorreu nestes autos, ... repercute ... a impessoalidade, a isonomia e a inalienabilidade dos bens ... Requerem, assim, o provimento do ... -
Decisão da Presidência nº 27406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2017
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Decisões Monocráticas nº 28640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Decisão da Presidência nº 28640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Decisões Monocráticas nº 1119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Decisão da Presidência nº 1119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Decisao Nº 0392005-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
... e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do ... ART. 17 DA LEI 6.766/1979. INALIENABILIDADE. TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... , característica, em regra, dos bens públicos ... 10. Com o mesmo entendimento, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Decisão monocrática Nº 1346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... RISCO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ELEVADO MONTANTE DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA ... bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Decisão monocrática Nº 1346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... RISCO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... ELEVADO MONTANTE DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA ... bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Decisão da Presidência nº 1012312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2017
... IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS ... REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA ... , no artigo 67, ao garantir a inalienabilidade das terras públicas, vedou a usucapião ... O ...
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Acórdão Nº 0037519-97.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... e legal de que “os imóveis públicos não serão ... adquiridos por usucapião” ... SEPLAD informa que conforme o “SGP-Bens Imóveis”, o imóvel usucapiendo é ... formado ... inalienabilidade dos bens públicos, caracterizando-se a ...
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Decisões Monocráticas nº 33357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Decisão da Presidência nº 33357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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No samba dos precatórios, quem dança são os credores
No samba dos precatórios, quem dança são os credores
... judiciais condenatórias, dada a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, têm sido ... -
Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... a união de cônjuges funcionários públicos, quando cada um está lotado numa localidade; ... em testamento com cláusula de inalienabilidade são considerados bens fora do comércio ou bens ...