inalienabilidade dos bens publicos
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Capítulo 13 - Recursos hídricos
...Art. 20. São bens da União:. (..). III – os lagos, rios e ...Trata-se de bens públicos federais ou estaduais, conforme se extrai da ...úblicos, caracterizado pela sua inalienabilidade (relativa). . Existem algumas diretrizes que ...
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Decisão da Presidência nº 12941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
... cautelar para manter a indisponibilidade dos bens dos sócios, o arresto dos veículos, além das ... o Município honrar com os compromissos públicos assumidos em prol da comunidade cuiabana (fl. 59 ... há falar em impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos (fls. 8-9 do acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 12941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
... cautelar para manter a indisponibilidade dos bens dos sócios, o arresto dos veículos, além das ... o Município honrar com os compromissos públicos assumidos em prol da comunidade cuiabana (fl. 59 ... há falar em impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos (fls. 8-9 do acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 606313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2010
...Por outro lado, a inalienabilidade dos bens públicos não impede a imposição de ...
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Decisão nº 538323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2010
... dogma universalmente aceito da inalienabilidade dos bens públicos, dos bens do domínio público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
...- alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de ...) e 5 (cinco) anos e cláusula de inalienabilidade até o vencimento, e exclusive aquela decorrente ...públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.- Conforme previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como no art. 489 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos...
... atualizada do débito, bem como indique bens passíveis de penhora, integrado por aquele que ... órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ..., bem como a impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos, ainda que para rejeitar tais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.- Conforme previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como no art. 489 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos...
... atualizada do débito, bem como indique bens passíveis de penhora, integrado por aquele que ... órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ..., bem como a impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos, ainda que para rejeitar tais ... -
Decisão da Presidência nº 27406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Acórdão nº 1.0151.17.001053-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.Devidamente comprovada a união estável entre a parte autora e a ex-segurada, consequente o direito desse de receber a pensão por morte. No que tange ao dies a quo do pagamento do benefício, esse deve ser a data do...
... de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, julgou ... a impenhorabilidade e inalienabilidade" dos bens públicos, as regras gerais de expropria\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 33357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059152-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Bloqueio de valores, por meio de arresto em conta corrente de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, para a aquisição de medicamentos. Aplicação do art. 497 do CPC. 2. Jurisprudência do STJ que permite o bloqueio de verbas públicas em caso de não cumprimento de obrigação de entrega de medicamentos. 3.
...Civil, que prevê a inalienabilidade dos bens públicos e acarreta a. impossibilidade ... -
Decisão da Presidência nº 33357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... satisfação de crédito, posto que os bens públicos são revestidos dos atributos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... declaratório, de forma que a inalienabilidade já era inerente ao imóvel quando da doação. ... que os terrenos de marinha são considerados bens públicos desde o período colonial, conforme ... -
Direito Administrativo
...órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais. . (E) ... dos bens públicos é a inalienabilidade, o fato é que os bens dominicais são passíveis ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... ao direito originário, à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que ...III - administrar os bens do patrimônio indígena, conforme o disposto no ...públicos federais. . Seção III. Do Conselho Fiscal . ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ..., imprescritibilidade e inalienabilidade. Donde, tenho por inconstitucionais: (a) o ar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
....Como ensina Fernanda Marinela, a inalienabilidade dos bens públicos é relativa, de modo que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
....Como ensina Fernanda Marinela, a inalienabilidade dos bens públicos é relativa, de modo que, ... -
Autarquias e fundações públicas
... da realização de concursos públicos para contratação de servidores, realização de ... autárquicas e prerrogativas para os bens considerados públicos. . O regime estatutário ...: alienabilidade condicionada (inalienabilidade), imprescritibilidade, impenhorabilidade e não ...
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Decisão da Presidência nº 433346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2010
...INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS NÃO EDIFICADOS. RESSALVA ÀS ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...áusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias. § 1° Os ...
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Processo nº 0071508-11.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Sequestro de Verba Pública Deferido Em Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Agravante que Descumpre Reiteradamente Tutela Antecipada No Bojo Dos Autos, Mesmo Após Regular Intimação. Gravidade Da Doença que Acomete O Autor, que Justifica a Medida. Acertada a Decisão que Defere O Sequestro de Verbas. Inteligência Do Verbete Nº 178 Da Súmula Do Tjrj.
...bens" . públicos . possuem . características . pr\xC3"...inalienabilidade, . imprescritibilidade, . impenhorabilidade . ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052703-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO VALOR DE R$ 4.153,56, NECESSÁRIOS PARA CUSTEAR OS EXAMES, CONSULTAS, MEDICAMENTOS E ÓCULOS...
...vista que os recursos públicos devem sempre ser empregados da forma. mais ...a inalienabilidade dos bens públicos; que a decorrência lógica ... -
Decisões Monocráticas nº 1191873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
...ógico supostamente retornou aos cofres públicos, gerando uma celeuma nos autos que merece ...- Como os bens públicos são revestidos dos atributos da ...