inalienabilidade dos bens publicos
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Precatórios
... A característica peculiar de inalienabilidade dos bens públicos só se tornou definitiva em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006312420144058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000631-24.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIRENE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Gabriel Da Costa Batista EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS....
... autos, não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. No mesmo sentido, colaciono ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 18700-77.2011.5.23.0000) 07-11-2017
... ão de que os valores sequestrados não são bens públicos, mas créditos da Age Transportes ... há falar em impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos ... De outro lado, também ...
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Decisão monocrática Nº 1369875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059144020154058300), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMÓVEL SUJEITO APENAS AO REGIME DE OCUPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFORAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido de aquisição do domínio útil por usucapião de imóvel, sob o fundamento...
... cinco centímetros e se incluem entre os bens imóveis da União nos termos do Decreto-lei n ... aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. Sobre o tema, este Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... , industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos ... se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de ... por bem imóvel, a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade será obrigatoriamente ...
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Acórdão, Processo nº 0015206-91.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... Sustentou que nem mesmo os bens dominicais podem ser objeto de prescrio ... finalidade pblica, so dotados de inalienabilidade e imprescritibilidade, luz do art. 183, 3, da ...
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Decisao Nº 0568717-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... QUE AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ... URBANOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA INALIENABILIDADE DO IMÓVEL - POSTERIOR DOAÇÃO PRECEDIDA DE ...
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Bens públicos
... A) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista ... B) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais ... C) inalienabilidade de bens de titularidades de ...
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Acórdão, Processo nº 5002608-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... CC/2002, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual ... aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos prevista no art. 183, ...
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Princípios do Direito Administrativo
... Ele indica que os interesses públicos não podem ser objeto de disposição, devendo o ... ção que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo ... b) exemplos: dever de licitar, inalienabilidade dos bens públicos ... c) corolários: ...
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Bens Públicos
... (E) Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração ... A: incorreta, pois os bens ...
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Poderes administrativos
... , organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir ... O abuso de poder ... e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, ... ísticas dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008537820184058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800853-78.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLAUDILENE DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Bruno Meneses De Oliva e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. 5. Informações prestadas ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... áusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade." ... Art. 34. Os inspetores chefes das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... áusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade ... #Incluído pela Lei nº ...
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Influências da Semana de Arte Moderna na proteção do patrimônio cultural brasileiro
Influências da Semana de 1922 na proteção do patrimônio cultural
... despertar o interesse pela preservação dos bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro ... bens catalogados; enunciava a inalienabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos ... -
Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... dos bens públicos é a inalienabilidade, o fato é que os bens dominicais são passíveis ...
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Acórdão nº 1.0702.11.053042-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - REJEIÇÃO 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... Como ensina Fernanda Marinela, a inalienabilidade dos bens pblicos relativa, de modo que, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053042-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - REJEIÇÃO 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... Como ensina Fernanda Marinela, a inalienabilidade dos bens pblicos relativa, de modo que, ... -
Acórdão, Processo nº 5000017-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... CC/2002, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual ... aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos prevista no art. 183, ...
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Acórdão, Processo nº 5002537-36.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... de ordem real estão relacionados aos bens sujeitos à prescrição aquisitiva. Trata-se, ... CC/2002, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual ... aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos prevista no art. 183, ...
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Aspectos introdutórios
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos ... OJ n. 152 da SDI-1 do ...
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Direito ao ambiente e o direito à moradia: Colisão e ponderação de direitos fundamentais
O presente trabalho é um ensaio teórico que trata de analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente. Partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência de...
... ao mesmo tempo é omisso na proteção de bens ambientais naturais e deixa de implementar ... ão do direito à moradia com a inalienabilidade dos bens públicos ... Na resolução desses ... -
Execução contra o poder público
... não ocorre, visto que, dada a inalienabilidade e a impenhorabilidade dos bens públicos, não ...