Incapacidade jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000061-44.2020.5.06.0331), 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira para suportar...
... PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-03.2017.5.06.0145), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...
... PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000369-96.2018.5.06.0413), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...
... PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000804-75.2014.5.06.0101), 20-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...
... PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000933-95.2019.5.06.0201), 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...
... PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000019-09.2017.5.06.0231), 11-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...
... PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001069-50.2019.5.06.0312), 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...
... PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-22.2017.5.06.0161), 19-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...
... PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443285-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - INAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.- A presunção de miserabilidade financeira diante da declaração de hipossuficiência não alcança a pessoa jurídica, pelo que, ausente documentação...
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Acórdão nº 1.0000.20.443285-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - INAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.- A presunção de miserabilidade financeira diante da declaração de hipossuficiência não alcança a pessoa jurídica, pelo que, ausente documentação...
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Acórdão nº 1.0000.20.018388-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. A pessoa jurídica que comprova incapacidade financeira para satisfazer as custas processuais e outras despesas do processo tem direito a justiça gratuita.
... Para comprovar sua atual incapacidade financeira a agravante apresentou extratos bancrios com saldo negativo em ... -
Acórdão nº 0017848-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ... PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 0013751-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ... PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-330-40.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Esta Corte já consagrou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas jurídicas, por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, tem-se por necessário,...
... DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Esta Corte ... incapacidade econômica da parte para responder pelas despesas processuais. Desse modo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que...
... da assistncia judiciria gratuita, desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manuteno da empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que...
... da assistncia judiciria gratuita, desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manuteno da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100007-06.2020.5.01.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta...
... BENEFÍCIOS DA ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... sua incapacidade" de arcar com o custo econômico do processo. Precedentes ... 3. N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449334-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. -Na esteira de diversos precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça é admissível a concessão de benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada cabalmente a impossibilidade de suportar os encargos do processo.V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA
... concedido a pessoa jurdica desde que comprove, nos autos, a incapacidade financeira em arcar com as custas processuais sem prejuzo substancial da ... -
Acórdão Nº 0020574-21.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. É incabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita para pessoa jurídica que não comprove incapacidade econômica. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal (pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal) implica deserção do recurso ordinário...
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. É incabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita para pessoa jurídica que não comprove incapacidade econômica. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011438919968150351), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0001143-89.1996.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVA
... de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com ... PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 266-53.2018.5.20.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE-ECONÔMICA FINANCEIRA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigên
... ou jurídica (artigo 896-A da CLT) ... Presente a transcendência econômica ... jurídica, deve comprovar a sua incapacidade financeira para que seja isento de custas ... processuais, nos ... -
Acórdão nº 0011599-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO ... DAS DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 0024343-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ... CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 0006952-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS ... DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20404-39.2018.5.04.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firme...
... PESSOA JURÍDICA". AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INCID\xC3" ...