Incapacidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE RECURSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 463, INCISO II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGALIDADE NA OFERTA DE CURSOS SUPERIORES. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO PREVISTA EM LEI. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃ

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. Caso em que o recorrente não comprovou sua insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de que é pessoa jurídica sem fins lucrativos, pois essa circunstância, por si só, não faz presumir a total incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Adoção da Súmula 463, II, do TST. Recurso ordinário do reclamado...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Para a pessoa jurídica de direito privado a concessão do benefício da justiça gratuita é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.1. A CR, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária pode ser deferida às pessoas que comprovem que não possuem recursos financeiros...

PROCESSO Nº: 0809236-34.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - O...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N° 463, II, DO TST. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO NÃO EFETIVADO (SÚMULA Nº 297...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de condições financeiras da pessoa jurídica não se presume com a simples declaração, como ocorre com as pessoas físicas, pois se trata, na maioria das vezes, de instituiçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de condições financeiras da pessoa jurídica não se presume com a simples declaração, como ocorre com as pessoas físicas, pois se trata, na maioria das vezes, de instituiçã

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. Sendo a parte recorrente pessoa jurídica e tendo o intuito de ser-lhe deferido o benefício da assistência judiciária, esta deve comprovar a sua precária situação financeira nos autos, sob pena de não o fazendo seu recurso ser considerado deserto. Agravo de instrumento interposto pelo...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Contrato de empréstimo. Contratante idoso. Incapacidade não demonstrada. Abusividade. Inexistência. I - o procedimento ordinário para a declaração da incapacidade para a prática de atos da vida civil, diante da evidente gravidade de seus efeitos, impõe diversas etapas até a prolação da sentença declaratória. Além disso, a declaração judicial pode estabelecer uma gradação da incapacidade jurídica,

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. NÃO VERIFICADA. TESE FIRMADA PELO RITO DO ART. 543-C.ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja o réu condenadoa transformar o benefício em manutenção, aposentadoria por tempo...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção de recolhimento de depósito recursal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça). - Não comprovada a incapacidade...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. - O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. - Demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica que pleiteia a justiça gratuita,...