Incapacidade nos contratos
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos" ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou s\xC3" ... II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos ... Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual ... § 1º Extinta a ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... aposentadoria, ressalvadas as hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente e de aposentadorias decorrentes de requisitos e critérios ... 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, quanto aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser ... também, aos auxiliares locais de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se refere ao seu período de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos ... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ... § 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ... A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregador que, sem justa ... (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ERROMATERIAL E ACERCA DE DIVERSOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUEATESTARIAM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE À ÉPOCA DACELEBRAÇÃO DOS...
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DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... , à Emprêsa que demonstrar, perante a mesma Justiça, a incapacidade" econômica ou financeira do atender ao aumento de despesa decorrente ... \xC2" ... Ministério do Trabalho e Previdência Social não homologarão contratos coletivos de trabalho, de que constem cláusulas ou condições de ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR ACIDENTE. COBERTURA. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; ... II - ... º Se a instituição é particular, é proibida de estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas, bem como se beneficiar de créditos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública ...
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Acórdão nº 1.0686.06.183368-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INCAPACIDADE CIVIL DA RÉ - CONTRATOS FIRMADOS - NULIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - INCAPACIDADE POSTERIOR À DATA DOS CONTRATOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCAPACIDADE CIVIL DA RÉ - CONTRATOS FIRMADOS - NULIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - ... -
Acórdão Nº 2015.500530-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). AUSÊNICA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos ... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
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Acórdão Nº 5010289-08.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DO MESMO IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO ... que a superveniência de incapacidade não afeta a validade dos contratos firmados anteriormente ... 3. No que diz respeito ao dano moral sofrido ...
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Acordao N° 1352147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Embargos de declaração. Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviç
... ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATOS ... BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ... DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. PLANO DA VALIDADE ... INCAPACIDADE DO AGENTE E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. FALHA ... NA ... -
Acórdão Nº 0065614-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DE CRÉDITOS ALUSIVAS A CONTRATOS APARENTEMENTE ... VÁLIDOS. INCAPACIDADE DO AUTOR PARA OS ATOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186078520174058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0818607-85.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Natalia Alves Belo Lins De Andrade e outro APELADO: MARLENE DELARUE CHAGAS TONIOLO e outros ADVOGADO: João Vitor Chaves Marques Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara
... qualquer contrato, em face do diagnóstico de demência, os contratos remontam a 2006 e 2007, época não atingida pela incapacidade da autora ... -
Acordao N° 1375642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cívil. Negócios jurídicos. Incapacidade. Contratos de financimento de veículo. Prévia sentença de interdição. Formalidades legais não observadas. Inexistência de autorização judicial. Nulidade do contrato de financiamento. Retorno ao status quo ante. Art. 182 do cc. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Regra geral da distribuição probatória. Honorários. Valor fixado dentro dos parâm
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INCAPACIDADE". CONTRATOS DE ... FINANCIMENTO DE VEÍCULO. PRÉVIA SENTENÇA DE INTERDIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0363.13.003400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - TRÊS CONTRATOS - MORTE, DESEMPREGO OU INCAPACIDADE - BENEFICIÁRIO - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA - MORTE - BENEFICIÁRIO - HERDEIROS LEGAIS - PAGAMENTO DEVIDO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. O seguro prestamista visa garantir indenização para o caso de evento previsto contratualmente, tais como...
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Acórdão nº 1.0363.13.003400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - TRÊS CONTRATOS - MORTE, DESEMPREGO OU INCAPACIDADE - BENEFICIÁRIO - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA - MORTE - BENEFICIÁRIO - HERDEIROS LEGAIS - PAGAMENTO DEVIDO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. O seguro prestamista visa garantir indenização para o caso de evento previsto contratualmente, tais como...
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Acordao N° 1326731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e consumidor. Processual civil. Preliminar. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de conhecimento. Interdição parcial para atos de natureza financeira e patrimonial. Incapacidade relativa. Contratos de mútuo e integralização de capital. Autorização judicial e assistência da curadora. Ausência. Nulidade absoluta. Art. 166, v, do ccb. Retorno ao status quo ante....
... INCAPACIDADE RELATIVA. CONTRATOS DE MÚTUO E INTEGRALIZAÇÃO DE ... CAPITAL ... -
Acórdão Nº 0245033-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS - SURDO-MUDEZ NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE. AUTOR CASADO, EXERCENDO A PROFISSÃO DE PROFESSOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO
... AUSÊNCIA DE CAUSA PARA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS - SURDO-MUDEZ NÃO ... IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE. AUTOR ...