Incapacidade nos contratos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175493120184058100), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. IRREGULARIDADES. FASES DE HABILITAÇÃO E PREÇOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa C.- S.T.M.O.LTDA em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de inexistência de irregularidades no...
... da empresa vencedora; ii) irregularidades nas declarações dos contratos firmados, interferindo no resultado do seu balanço patrimonial, ndo sua incapacidade financeira; iii) irregularidade na declaração de vistoria técnica, ... -
Decisão Monocrática Nº 08282260420218230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/11/2023
Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico. Empréstimos. Desconto Em Folha de Pagamento. Nulidade Dos Contratos. Comprovação de Prévia Incapacidade Do Autor. Diagnóstico de Alzheimer. Ausência de Informação No Momento Da Contratação. Má-fé Não Configurada. Restituição Na Forma Simples, Com Juros E Correção Monetária Na Forma Da Lei. Dano Moral Não Configurado....
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...ário, ferroviário e aeroportuário cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente. Art. 14. A relicitação de que trata o art. 13 desta Lei ...
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Acordao N° 1337407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Nulidade de negócio jurídico. Interdição posterior à celebração dos contratos. Comprovação do estado de incapacidade contemporânea ao ajuste. Honorários de sucumbência fixados com base no valor econômico obtido (cpc 85, §2º).
...Interdição posterior à celebração dos contratos. Comprovação do estado. de incapacidade contemporânea ao ajuste. ... -
Acórdão Nº 0700658-74.2019.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMIDORA ANALFABETA. INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO DOCUMENTO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR. CONTRATOS INVÁLIDOS. INOBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITOAPELAÇ
...FINANCEIRA. COBRANÇA. INDEVIDA. CONSUMIDORA. ANALFABETA. INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO. DO. DOCUMENTO. ESCRITO. AUSÊNCIA. DE. PROCURADOR. ...de declarar a inexistência dos contratos em debate, condenar a ré, ora apelada, na. Tribunal de Justiça. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 857983 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO LESÕES DE ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Intransponível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se fazer necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, inclusive da apólice relativa ao...
...EMENTA. CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO ... Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade que até então exercia, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, ... e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções. § 5º Será aposentado o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:. a) ...contratos de concessão e permissão deste serviço. § 3o A frota de veículos de ...
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Acordao N° 1602145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Nulidade de negócio jurídico. Interdição posterior à celebração dos contratos. Comprovação do estado de incapacidade contemporânea ao ajuste. Honorários de sucumbência fixados com base no valor da causa (cpc 85, §2º).
...Interdição posterior à celebração dos contratos. Comprovação do estado de incapacidade contemporânea ao ajuste. ... -
Acórdão nº REsp 1100452 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de...
... se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia ...5 e 7. 5. No caso, os contratos foram firmados em 1989, mostrando-se inaplicáveis as regras do Código de ... -
Acordao N° 1336481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....
...AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. ...DEFEITOS NO. NEGÓCIO JURÍDICO. PLANO DA VALIDADE. INCAPACIDADE DO AGENTE E VÍCIOS. DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005344-56.2012.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUADRO DE INVALIDEZ NÃO APURADO PELA PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA.SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, ACERCA DAS QUAIS O SEGURADO NÃO TERIA SIDO CIENTIFICADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA....
...LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. RISCOS PREDETERMINADOS. ... -
Acórdão Nº 0307772-53.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA. RECURSO DO AUTOR.TENTATIVA DE EQUIPARAR DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. MOLÉSTIA EXCLUÍDA EXPRESSAMENTE...
...IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. MOLÉSTIA EXCLUÍDA EXPRESSAMENTE DA APÓLICE. RISCOS ERMINADOS. CONTRATOS DE SEGURO QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE À ÉPOCA COMPROVADA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interdição...
... Nas razões recursais (DE 125), o réu apelante sustentou que os contratos de empréstimo celebrados entre as partes seriam válidos, pois "não há ... incapaz quando da celebração do negócio e que o estado de incapacidade fosse notório. Sobre o tema, lecionam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e ... -
Acórdão nº 0024343-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no...
...Contratos Bancários, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinou o. ...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA. CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA. EM SEDE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1029-90.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA...
... . a comprovação de doença ocupacional e incapacidade, ainda que diagnosticadas logo após . a despedida, são ... . . os/as empregados/as com contratos suspensos, em gozo de benefícios por incapacidade, . serão ... -
Acórdão nº 0027333-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM - INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, além de se valer da presunção de necessidade a que se referia o art. 4º da Lei nº 1.060/50, atualmente prevista no art. 99,
...PROCEDIMENTO COMUM -. INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... diversificação, ou excluir as empresas que comprovarem sua incapacidade econômica para suportar esse aumento. § 3º - Será facultado à empresa ... direto ou indireto do Poder Público somente poderão celebrar contratos coletivos de trabalho, de natureza econômica, ou conceder aumentos ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento ...ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos" não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de per\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
...§ 3º Os contratos referentes à utilização dos canais previstos nos incisos II e III do ...I - demonstrar incapacidade técnica, pelo descumprimento das exigências legais quanto à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841-11.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 9º da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... consignou que "desde 3.9.2001 o reclamante vem celebrando contratos de emprego com a reclamada BAURUENSE, sendo que em apenas dois períodos ... pelo TRT que "restou demonstrado o dano, em razão da incapacidade decorrente da hérnia inguinal, bem assim o nexo concausal entre o dano e ... -
Acórdãos nº 2224020-47.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Extensão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade financeira em efetuar o recolhimento. Inexistência de presunção juris tantum de hipossuficiência. Comprovação, entretanto, nos autos, de clara e objetiva da incapacidade financeira. Empresa sem...
... entretanto, nos autos, de clara e objetiva da incapacidade financeira. Empresa sem contratos ativos, com conta bancária ... -
Acórdão Nº 0300655-67.2015.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA LABORAL INCAPACITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.ALEGAÇÃO DA RÉ DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADO NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA NÃO INCLUÍDA NOS CONTRATOS. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA...
...GARANTIA NÃO INCLUÍDA NOS CONTRATOS. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0001709-93.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-08-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR”. 1. ALEGADA NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM RAZÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO E...
...”. 1. ALEGADA NULIDADE DOS. MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM RAZÃO DA INCAPACIDADE. CIVIL DO AUTOR. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0694.17.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERÍODO DA MORA - ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os contratos para aquisição de crédito por meio de cédula de crédito rural se sujeitam, em regra, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. É admissível a aplicação do
... Para a autora, tais contratos devem cumprir a função social que lhes exige a legislação em vigor, ... pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) ...