Incapacidade nos contratos
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Acórdão nº 1.0694.17.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERÍODO DA MORA - ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os contratos para aquisição de crédito por meio de cédula de crédito rural se sujeitam, em regra, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. É admissível a aplicação do
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos ... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
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Acórdão nº 1.0710.12.000058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - MORA NÃO ELIDIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência...
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Acórdão nº 1.0710.12.000058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - MORA NÃO ELIDIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841-11.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... consignou que "desde 3.9.2001 o reclamante vem celebrando contratos de emprego com a reclamada BAURUENSE, sendo que em apenas dois períodos ... pelo TRT que "restou demonstrado o dano, em razão da incapacidade decorrente da hérnia inguinal, bem assim o nexo concausal entre o dano e ...
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Acórdão Nº 0018664-54.2011.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... APELO DO PRIMEIRO RÉU ... NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA PARA FIRMAR PROCURAÇÃO AO FILHO E NETO QUE EFETUARAM ...
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Acordao N° 1248809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil e processual civil. Incapacidade. Negócios jurídicos. Contratos de mútuo. Prévia sentença de interdição. Formalidades legais não observadas. Inexistência de autorização judicial. Nulidade do contrato de empréstimo. Retorno ao status quo ante. Art. 182 do cc. Apuração do prejuízo ao curatelado. Sentença mantida. 1. Após a sentença de interdição da apelada, instituindo a curatela, verifica-se
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATOS ... DE MÚTUO. PRÉVIA SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 5017750-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA CORRENTE E OUTROS MÚTUOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO PARA FINS DE AFERIR O VALOR DEVIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTA COMO CORRETO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA LIQUIDANTE, BEM COMO HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA...
... Sustenta que, embora não tenha colacionado todos os contratos, o cálculo apresentado pela Liquidante não é inquestionável. Sobreveio ... NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DESFAVORÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-41.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional descreveu a ocorrência de dois contratos sucessivos com duas empresas distintas. Não prospera o recurso de revista, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito...
... O Regional descreveu a ocorrência de dois contratos sucessivos com duas empresas distintas. Não prospera o recurso de ... e apto fisicamente ao trabalho, resta demonstrado que a sua incapacidade era temporária, premissa que impede o acolhimento do pleito de pensão ... -
Acórdão Nº 5043304-23.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCAPACIDADE NO MOMENTO EM QUE CELEBROU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM COMPROMETIMENTO EM REALIZAR ATIVIDADES DA VIDA SOCIAL SOZINHO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO FAMILIAR OU CURADOR,...
... , sendo incapaz de gerir os atos da vida civil; entende que os contratos celebrados são nulos, pois efetuados por agente incapaz. Pugna pela ... , observa-se que a discussão cinge-se à capacidade ou incapacidade do autor de exprimir a sua vontade quando da contratação dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA Nº 632 DO STJ. Tendo sido constatado pelo laudo pericial que houve lesão parcial permanente do membro inferior, a indenização deve ser fixada em valor proporcional ao grau de...
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Acórdão Nº 0701806-93.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO É CAPAZ DE NULIFICAR CONTRATOS FIRMADOS. ANALFABETISMO NÃO CONSTITUI PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE DA PESSOA. REALIZAÇÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO...
... MORAIS. CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO É CAPAZ DE NULIFICAR ... CONTRATOS FIRMADOS. ANALFABETISMO NÃO CONSTITUI PRESUNÇÃO ... DE INCAPACIDADE DA ... -
Acórdão nº 0024960-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... autos do Procedimento Comum - Revisão de Contratos, indeferiu o pedido de ... gratuidade de justiça e determinou o ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ... CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ... INDEMONSTRADA ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão Nº 0302446-78.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. MOLÉSTIA EXCLUÍDA EXPRESSAMENTE DA APÓLICE. RISCOS ERMINADOS. CONTRATOS DE SEGURO QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE. APLICAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 50278549120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... É certo que a força obrigatória dos Contratos cede aos vícios que recaem sobre a própria manifestação da vontade, ... 5014614-69.2019.8.21.0010, momento em que declarada sua incapacidade de exercer os atos da vida civil e, embora a eficácia dessa sentença ...
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Acordao N° 1326085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil, civil e código de defesa do consumidor. Instituição financeira. Contratos bancários. Nulidade. Incapacidade relativa. Dano material. Retorno ao status quo ante. Art. 181 do código civil. Dano moral. Não configurado. 1. Nos termos do artigo 104 do código civil, os requisitos de validade do negócio jurídico são o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável,...
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA ... DANO MATERIAL. RETORNO AO ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Acórdão Nº 5043304-23.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
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Acórdão nº 1.0245.13.000712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA NO MOMENTO DAS CONTRATAÇÕES - LIMITAÇÃO DE 30% - PRESTAÇÕES FUTURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. I - O ato jurídico praticado por parte absolutamente incapaz é nulo de pleno direito, já que, à época da emissão de vontade, o agente não tinha discernimento
- Decisão Monocrática Nº 08282260420218230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/11/2023
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Acórdão nº 0025461-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... autos do Procedimento Comum - Revisão de Contratos, indeferiu o pedido de ... gratuidade de justiça, concedendo o ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ... CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ... INDEMONSTRADA ...
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Decisão Monocrática N° 07268882920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS....
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Acórdão nº 1.0000.17.045571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO PELO COMPRADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE PARCELAS E VEDAÇÃO AO REGISTRO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO À IMAGEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O STJ reconhece a possibilidade de resilição unilateral dos contratos de promessa de compra e venda...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005313-16.2013.8.19.0087 (Criminal), 11-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR DECLARADA, JUDICIALMENTE, EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES. 1) No caso concreto, trata-se de ação anulatória de negócios...
... JURÍDICO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCAPACIDADE CIVIL DO ... AUTOR DECLARADA, JUDICIALMENTE, EM MOMENTO POSTERIOR À ... ELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO ... PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS ...