Incapacidade nos contratos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005313-16.2013.8.19.0087 (Criminal), 11-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR DECLARADA, JUDICIALMENTE, EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES. 1) No caso concreto, trata-se de ação anulatória de negócios...
... JURÍDICO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCAPACIDADE CIVIL DO ... AUTOR DECLARADA, JUDICIALMENTE, EM MOMENTO POSTERIOR À ... ELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO ... PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS ... -
Processo nº 0006404-79.2007.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Contratos de seguro em grupo que têm ... estipulante ... a incapacidade, sempre haverá uma ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 315 e 319 do Código Penal c/c art. 92 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública ... 2. Consumação da prescrição da ... aos quais impunha-se ao imputado curvar-se diante de sua incapacidade acadêmica, não contamina o seu atuar; ... c) as cautelas adotadas quer ...
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Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... Editora Três, n. 2.168, ano 35, p. 82, 1º jun. 2011) ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 405 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 405 22/03/2021 09:02:53 ... 22/03/2021 09:02:53 ... THAIS ...
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Processo nº 0058285-23.2010.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... não faz jus à cobertura contratual por incapacidade física ... contratos celebrados, eis que restou comprovado ser ...
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Acórdão nº 1004496-64.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA – LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO E ADEQUADO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELA SUSEP – CORREÇ
... VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INCAPACIDADE" PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA – LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA \xE2" ... Nos contratos de seguro de vida em grupo, a atualização monetária deve se dar pelo ... -
Acórdão Nº 0302915-24.2015.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... onde, apesar de o magistrado entender como sendo clara a incapacidade permanente parcial do apelante, em regio lombar, argumenta que o perito ... ocorrido em 24.04.2006, ou seja, em data anterior a vigncia dos contratos de seguro e perodo que o periciado laborou na empresa estipulante". Aduziu ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236963-25.2017.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTERDIÇÃO. PRETENDE O AUTOR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR INCAPACIDADE ABSOLUTA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO INTERDITADO QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Autor que se encontrava...
... PRETENDE O ... AUTOR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ... BANCÁRIOS CELEBRADOS POR ... INCAPACIDADE ABSOLUTA À ... -
Acórdão Nº 0053757-58.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... INCAPACIDADE CIVIL PARA FIRMAR OS ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E OS CARTÕES DE ...
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Acórdão Nº 0015431-26.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... ÔNUS NOS CONTRATOS DE SEGURO EM GRUPO QUE SE TRANSFERE DA SEGURADORA PARA A ESTIPULANTE, A ... PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE À INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO ...
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Acordao N° 1302708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares de nulidade da sentença e de revelia rejeitadas. Mérito. Cédula de crédito bancário. Contrato pactuado mediante procuração. Inexistência de incapacidade do de cujus à época da outorga da procuração. Dolo de terceiro. Não caracterizado. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. 1. De acordo com o princípio da relatividade dos...
... INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO DE CUJUS À ÉPOCA DA OUTORGA DA ... PROCURAÇÃO. DOLO DE TERCEIRO ... contratos em seu nome ... 4. Não estando demonstrada nos autos a incapacidade ... -
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA DE DIÃRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÃRIA. ÃREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. SINISTRO. TENTATIVA DE HOMICÃDIO. EXECUTOR. EX-INTERNO. LOCALIDADE. ÃREA EXTERNA. INSTITUIÇÃ
... PESSOAIS. GARANTIA DE DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ... ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 3. Nos contratos" facultativos de seguro em geral, o termo inicial do prazo de ... prescriç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300443-26.2016.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... DE SUBSUNÇÃO DO CASO DA AUTORA AOS RISCOS COBERTOS PELOS CONTRATOS DE SEGURO SUB JUDICE. TESE ACOLHIDA. INCAPACIDADE LABORAL ORIUNDA DE ...
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Acórdão Nº 0300938-42.2017.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMIDORA ABETA ... CONDIÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO PRESSUPÕE ... INCAPACIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS NA FORMA ... PREVISTA EM LEI ...
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Acórdão nº 7001982-93.2023.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-11-2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Dano moral. Configurado. Recurso provido. Os reiterados casos de cancelamento de voo, associado ao não reembolso do valor despendido na compra da passagem, gera desvantagem excessiva ao consumidor, o caracteriza falha na prestação de serviços, e nasce ao consumidor o direito ao pagamento de indenização por...
... à falta de reembolso, caracterizam a incapacidade da operadora em cumprir com os ... contratos firmados, colocando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ... 2002 ... Magna para a propositura de ação trabalhista em relação a contratos de trabalho ainda em curso, não há prescrição a ser pronunciada ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à ... ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no ...
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Acórdãos nº 1012870-65.2015.8.26.0477 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... BESSA Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Nulidade absoluta rificada em face da incapacidade civil da autora - Restituição dos valores descontados do ...
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Acórdão nº 1023302-76.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR INCAPAZ. DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.1 - Para que ocorra a imposição por sentenç
... DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NCIA DA INCAPACIDADE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5075559-91.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... contratos, a repetição do indébito e reparação por dano moral.Uma vez ... dos anos, as cãs não podem por si só ser confundidas com incapacidade mental a ponto de invalidar contratos subscritos por pessoas mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... a) apenas os contratos de José Malaquias Oliveira Filho e Inez Barbosa de Menezes possuíam ... a assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez, morte do mutuário ou ainda danos que possam atingir o objeto ... -
Acórdão Nº 0001709-93.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... 1. ALEGADA NULIDADE DOS ... MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM RAZÃO DA INCAPACIDADE ... CIVIL DO AUTOR. NÃO ...
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Processo nº 0202678-50.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando a Declaração de Nulidade de Contratos de Empréstimo Celebrados Entre As Partes Com Pedidos Cumulados de Restituição Do Indébito e de Indenização por Dano Moral, Fundada No Fato de que O Autor É Interditado e Os Contratos Foram Firmados Sem a Presença de Sua Curadora. Sentença que Julgou Procedente, Em Parte, Os Pedidos Formulados Na Inicial, Condenando Os...
... nulidade de contratos" de empréstimo celebrados entre ... as partes com pedidos\xC2" ... de sua incapacidade civil, determinando a restituição ... -
Acórdão Nº 0305687-89.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... seguro de vida com cobertura para os casos de diária de incapacidade, morte acidental e invalidez acidental.Mencionou que, em outubro de 2017, ... DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DIÁRIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-72.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da Lei nº 8.213/91, a ciência inequívoca do trabalhador da incapacidade para o trabalho habitual se dá por ocasião da concessão da ... Sobre a incidência do prazo quinquenal aos contratos suspensos pela aposentadoria por invalidez, o TST consolidou entendimento ...