Incapacidade relativa
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes ... objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais ... Prescrição da ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou simular incapacidade ...
-
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...
... que gera a presunção absoluta de incapacidade do servidor público, decorre de ... subjetiva e que gera uma presunção relativa de ... -
Acórdão nº 2016/0092187-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação ... #Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004 ... I - aposentado por incapacidade permanente; ou ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 54 ... A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o ... interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, relativa à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa oriunda das ... a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; ... b) a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... detentora da operação, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento ... § 5.Para fins do disposto no § 4.deste artigo, ... federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à programação prevista no caputdo art. 105 a análise e aprovação ...
-
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÃTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO.1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissÃdio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 8
-
Acórdão nº 2006/0118809-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil e direito civil. Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da credora. Decisão interlocutória. Pretensão da mãe de prosseguir com a execução, sub-rogando-se na condição de credora dos alimentos que pagou em lugar do pai inadimplente. Carência de interesse processual. Ilegitimidade ativa. - Não há como a mãe estribar-se como parte legítima ativa de execuç
... face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo ... - ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 6.O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ... ARTIGO 30 ... Fica autorizada, nos casos de comprovada incapacidade de pagamento do mutuário, a renegociação de operações de crédito ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ... , além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3º deste artigo, a receita proveniente: ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1168919 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão hostilizado...
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ... -
Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa ... § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame ...
-
Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes ... objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ... § 14. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1150776 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O...
-
Acórdão nº 1999/0092910-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Argüição...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE ... 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao ... a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo ... ARTIGO 47 ... O pagamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-81.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os requisitos necessários para caracterização da justa causa, entendo violado o artigo 482, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL
... DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a ... § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto ...
-
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SERVIÇO TELEFÔNICO CONTRATADO POR PESSOA RELATIVAMENTEINCAPAZ. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DOAUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios...
-
Acórdão Nº 0020212-66.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-08-2018
INCAPACIDADE RELATIVA POR CAUSA TRANSITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. TRENSURB. Caso em que a reclamante possui diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, pretendendo seja reconhecida a "incapacidade momentânea" para a "prática de atos da vida civil", a fim de alcançar nulidade ao pedido de demissão, à adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria e à homologaç
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA INCAPACIDADE RELATIVA POR CAUSA TRANSITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO ...