Incapacidade relativa
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Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.
... J.L.B., julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a incapacidade absoluta da r, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da ... da sentena para que seja reconhecida apenas sua incapacidade relativa, nomeando curador para a prtica de atos negociais e patrimoniais. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Quanto à insurgência relativa à expectativa de vida da reclamante, o Regional baseou-se na Tábua de ... que a reclamante estava incapacitada para o trabalho e que a incapacidade estava relacionada com o trabalho. Destacou que a culpa do empregador ...
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Acórdão nº 1.0000.16.086894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - INTERDITANDO PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO A GRAVE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA LEI À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS...
... de Castro Silva julgou procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade relativa de C. C. A.S., na forma do art. 4, III do Cdigo Civil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031369220204050000), 12-08-2020
PROCESSO Nº: 0803136-92.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANDERSON VICENTE BEZERRA FERREIRA ADVOGADO: Tiago Arcanjo Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEFERIU TRATAMENTO MÉDICO, MAS NÃO REINTEGRAÇÃO DO MILITAR. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA....
... MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À MANUTENÇÃO DA ... nos autos , entendo que , com fundamento na incapacidade Relativa indicada pelo autor , inexiste amparo legal a embasar o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0245.13.011494-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA.1 - O indivíduo não pode ser mais considerado absolutamente incapaz, para os atos da vida civil, diante das alterações feitas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015. 2 - A patologia...
... , julgou parcialmente procedente o pedido inicial, diante da incapacidade relativa do Interditando para exercer pessoalmente todos os atos da vida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.RECURSO PROVIDO "IN CASU".- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da incapacidade relativa, bem como se restringindo à prática de atos patrimoniais, de maneira a preservar, na medida do possível, a...
... -se que na antiga redao, trs eram as hipteses que levariam a incapacidade absoluta em nossa codificao civilista, no sendo permitido pessoa exercer ... de maneira excepcional, aplicando-se o regime da incapacidade relativa, bem como se restringindo prtica de atos patrimoniais, de maneira a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.249321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....
... Defendem a ausncia de prova da incapacidade do falecido, bem como do vcio de manifestao de vontade em virtude do ... -
Acórdão nº 1.0024.06.249321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....
... Defendem a ausncia de prova da incapacidade do falecido, bem como do vcio de manifestao de vontade em virtude do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-26.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSULTOR DE VENDAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GIIL-RAT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS ... - Art. 7º A incapacidade absoluta ou relativa é suprida pelo modo estabelecido na parte especial deste código
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da ... prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... “Art. 18-A. A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
... (LF) n 13.146/2015, e aos fundamentos de que comprovada a incapacidade, a sentena julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer e eclarar a incapacidade relativa do requerido/apelado, com limitao para a prtica de atos negociais e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
... (LF) n 13.146/2015, e aos fundamentos de que comprovada a incapacidade, a sentena julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer e eclarar a incapacidade relativa do requerido/apelado, com limitao para a prtica de atos negociais e ... -
Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... ódigo Civil preveja a anulabilidade do negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, é certo que o art. 180 do mesmo Código veda que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-28.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... se encontra em gozo de benefício previdenciário, a questão relativa ao cabimento da pensão se centra na possibilidade ou não de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175356320174058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0817535-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: CECILIO SEBASTIAO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... que o desenvolvimento mental incompleto era mera causa de incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, em sua redação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028617-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Para declaração da interdição, é imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, sendo insuficiente a existência de mera enfermidade.- Mantem-se a decisão, diante
... de curatela provisria, por entender que no houve comprovao da incapacidade do Interditando at o presente momento (doc. n 23). Em suas razes ... aponta que nem toda anomalia psquica importa em incapacidade relativa:H um extenso leque de anomalias psquicas; contudo, nem todas levam ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PESSOA ENFERMA. CURATELA. REPRESENTAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. A curatela deve se limitar às necessidades da pessoa com deficiência, permitindo o maior exercício possível de sua autonomia, o que impõe a fixação dos limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado, considerando suas características pessoais,...
... A., que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a incapacidade relativa de V.M.A. para exercer todos os atos da vida civil, sendo, dessa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195453-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.A interdição constitui medida extrema e somente pode ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Não merece reforma a decisão que declarou
... n 23) ao argumento de que no resta comprovada nos autos sua incapacidade civil. Afirma que sempre foi responsvel pela sua vida civil, que ... de deficincias psquicas, ao binmio incapacidade absoluta ou relativa, segundo a pessoase encontre com uma situao de ausncia ou de reduo de ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1. A ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes, em juízo, quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.2. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio...
... declarados na lei, anulvel o negcio jurdico:I - por incapacidade relativa do agente;II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1. A ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes, em juízo, quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.2. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio...
... declarados na lei, anulvel o negcio jurdico:I - por incapacidade relativa do agente;II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
... psiquitrica involuntria no implica necessariamente em sua incapacidade relativa para a prtica de todos os atos da vida civil. A presuno da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
... psiquitrica involuntria no implica necessariamente em sua incapacidade relativa para a prtica de todos os atos da vida civil. A presuno da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade ... pelo INSS faz prova apenas relativa" da invalidez, daí a ... possibilidade da realização\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.114119-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - COAÇÃO - PROVA - OCORRÊNCIA. A anulação de ato jurídico exige a verificação e a prova da incapacidade relativa do agente ou de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para que se configure a coação é necessário demonstrar que o coato teve o exercício de seu livre arbítrio obstruído, faltando-lhe condição de...