Incapacidade relativa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR. (i) ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA. DESCABIMENTO. CONTRATO CONSENSUAL. LIBERADE DE FORMA, BASTANDO O CONSENSO PARA A SUA VALIDADE. PRECEDENTES. (ii) PRETENDIDA ANULAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado. 2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS,

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EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. ATOS NEGOCIAIS E GERENCIAIS. CURATELA. PODERES DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- As alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil contemplam dispositivos legais que permitem graduar a extensão da curatela, e, assim proteger, de forma eficaz, a individualidade, a dignidade e os direitos...

Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Fato de terceiro. Liquidação de sentença. Limite temporal do pensionamento. Dano moral. Lucros cessantes. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não alcança o prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação, não se aplicando o Código aos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO ENTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O ESPÓLIO RÉU. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA FUNÇÃO DE CUIDADORA DO DEMANDADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUSTENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUÍA RELAÇÃO AFETIVA, E NÃO LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.SUSTENTADO DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA COM QUADRO DE DEPRESSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSENTE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o disposto no art. 59, caput, da

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, a análise dos requisitos previstos no art. 42 da Lei

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE SEM INVALIDEZ. REFORMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou improcedente as pretensões de reforma e indenização por danos morais, tendo o Juízo a quo considerado que a incapacidade do Autor é só para o serviço militar e que não ficou evidenciada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO INÓCUA. DESCONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DE BABY JOSE SIQUEIRA DA SILVA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO E CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS FORNECIDAS EM JUÍZO QUE ATESTAM CONDIÇÃO COGNITIVA E CAPACIDADE COMPROMETIDAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TR. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870947/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DISCOPATIA DEGENERATIVA NAS VÉRTEBRAS L2-L3, L3-L4 E L5-S1. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TR. INADMISSIBILIDADE. INPC. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. RE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELECÇÃO DO ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TR. INADMISSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada assinalou a presunção relativa da declaração de situação de incapacidade econômico-financeira e da necessidade de prova, como dispõe, inclusive, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por critério de moderação, poder-se-ia presumir, com maior razão, que a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada assinalou a presunção relativa da declaração de situação de incapacidade econômico-financeira e da necessidade de prova, como dispõe, inclusive, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por critério de moderação, poder-se-ia presumir, com maior razão, que a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada assinalou a presunção relativa da declaração de situação de incapacidade econômico-financeira e da necessidade de prova, como dispõe, inclusive, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por critério de moderação, poder-se-ia presumir, com maior razão, que a

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE REFRIGERADOR POR PESSOA INCAPAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE TRAZIDA NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TESE...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0428641-13.2013.8.09.0175 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : MATHEUS CAMPOS FREIRE BOTELHO E OUTROS APELADOS : ADALBERTO ELPIDIO BARCELOS E OUTRA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TJGO. ANULABILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA...