Incapacidade relativa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PLEITO INICIAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O transtorno afetivo bipolar se caracteriza pela existência de períodos de alternância entre a fase depressiva e a maníaca, sendo inconteste que causa alienação mental, embora sejam preservados breves intervalos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO COMPRADOR INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS RELACIONADOS À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO RELATIVA (ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL) QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO.INVALIDAÇÃO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada assinalou a presunção relativa da declaração de situação de incapacidade econômico-financeira e da necessidade de prova, como dispõe, inclusive, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por critério de moderação, poder-se-ia presumir, com maior razão, que a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada assinalou a presunção relativa da declaração de situação de incapacidade econômico-financeira e da necessidade de prova, como dispõe, inclusive, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por critério de moderação, poder-se-ia presumir, com maior razão, que a

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 3. PRESCRIÇÃO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IR. 5. DOENÇA PROFISSIONAL CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO A POEIRA DE AMIANTO. ASBESTOSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 6. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E PECÚLIO. PRAZOS PRESCRICIONAIS. ÂNUO E QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. 180 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.146/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA.- Os prazos prescricionais para a cobrança de seguro de vida e de pecúlio, são de um e cinco anos, respectivamente, nos termos do art. 206, §1º, II, "b",...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. CAPACIDADE CIVIL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. (F.31,CID10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). APELAÇÃO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA EM PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. DOIS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR QUE ALEGA SER RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4º, II, CC) À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.DEFENDIDA A COMPROVAÇÃO DA EBRIEDADE HABITUAL E DA INCAPACIDADE RELATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIRMA A TESE...

APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO – ACOLHIMENTO EM PARTE – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO – INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR E LESÃO – INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA – Ação de consignação promovida pelo adquirente em face da herdeira do vendedor, que se...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 46, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA REALIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Para que seja aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei nº 11.343

Constitucional. Civil. Família. Apelação cível. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Pessoa maior. Incapacidade relativa. Curatela. Limites. Representação. Atos da vida civil. Patrimônio. Disposição. Prévia autorização judicial. 1. Com o advento do estatuto da pessoa com deficiência (lei n. 13. 146/2015),  não mais existe a figura do absolutamente incapaz maior de idade. 2. O art. 84...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. SÚMULA Nº 567 DO STJ. INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Do enunciado da Súmula nº 567 do STJ "Sis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- A revelia enseja a presunção apenas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E FALSIDADE DE DOCUMENTOS - AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGÓCIO BILATERAL - VICIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E FALSIDADE DE DOCUMENTOS - AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGÓCIO BILATERAL - VICIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CÓDIGO CIVIL E ESTATUTOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE. PESSOA IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE.(ARTIGO 4°, INCISO III, DO CC). CURATELA. EFEITOS SOMENTE SOBRE OS ATOS RELACIONADOS AO PATRIMÔNIO E NEGÓCIOS (ARTIGO 85, LEI Nº 13.146/2015).NECESSIDADE. DECISÃO DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO JORNALÍSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS CONTA-SE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA TIDA COM DANOSA. A INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR NÃO É CAUSA QUE IMPEÇA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 198, I, E 3º DO CÓDIGO CIVIL/2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO NULO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. O analfabetismo, terrível mazela social que teima em resistir na sociedade brasileira, desde o Código Civil de 1916, já não era considerada causa de incapacidade relativa. Todavia, a leitura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título executivo extrajudicial – decisão interlocutória que INDEFERIU O PEDIDO PARA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, e de alteração da representação processual do executado – irresignação do executado – perda de capacidade processual do executado não constatada – arts. 70, 71 e 72 do cpc – desnecessidade de nomeação de curador especial ou alteração de sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS ALUSIVAS A CONTRATOS APARENTEMENTE VÁLIDOS. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL RECONHECIDA EM 2022. DECISÃO DE INTERDIÇÃO, ADEMAIS, POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE TJCE.-A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou profundamente o sistema de incapacidades estatuído pelo Código Civil. Assim, pela nova sistemática, são absolutamente incapazes somente os menores de

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. IN&