Incapacidade relativa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada assinalou a presunção relativa da declaração de situação de incapacidade econômico-financeira e da necessidade de prova, como dispõe, inclusive, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por critério de moderação, poder-se-ia presumir, com maior razão, que a

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMITENTE - DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - RECONHECIMENTO. I- Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei, e que o objeto seja lícito,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE REFRIGERADOR POR PESSOA INCAPAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE TRAZIDA NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TESE...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0428641-13.2013.8.09.0175 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : MATHEUS CAMPOS FREIRE BOTELHO E OUTROS APELADOS : ADALBERTO ELPIDIO BARCELOS E OUTRA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TJGO. ANULABILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO. LER. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER) e que -em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fis. 345), encerrando-se em 2006-, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que -não há...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/1950. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREECHIMENTO. - O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte (STJ, AgRg nos Embargos à execução em MS Nº 12.236).- O negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREECHIMENTO. - O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte (STJ, AgRg nos Embargos à execução em MS Nº 12.236).- O negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA. - O negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e por outras situações expressas na lei (CC, art. 171).- Cabe ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA. - O negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e por outras situações expressas na lei (CC, art. 171).- Cabe ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORACOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE SER ALCOÓLATRA E DIANTE DA SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE A RECORRENTE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA DE SEUS ATOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O ATO. DEMANDANTE QUE, EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco a ser considerado para o início...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 171, I, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapazes, entre eles "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir...

APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR EM REALIZAR O ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELO DO RÉU IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0301765-18.2013.8.05.0080, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/08/2018 )

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) QUE PREVÊ O CABIMENTO DA CURATELA QUANDO NECESSÁRIO. RÉU PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO. HIPÓTESE DE INCAPACIDADE RELATIVA DEVIDO À CAUSA PERMANENTE. CURATELA QUE SE MOSTRA NO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - DOLO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM DEMONSTRADA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. Se a sentença foi proferida por julgador em observância à organização interna do Tribunal, não resta caracterizado prejuízo à parte, pois garantida a competência e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e por outras situações expressas na lei.- Compete ao autor, a teor do...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA INTEGRADA APENAS QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ( Classe:...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807254-95.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ANA REGINA ALVES DOS SANTOS RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS CURADOR: Ana Regina Alves Dos Santos ADVOGADO: Felipe Souza Freitas APELADO: Os mesmos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. VAI MANTIDO O BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AOS RÉUS, POIS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONSENTÂNEAS COM A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 171, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE, OU POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Decretada a incapacidade relativa desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no art. 489 do CPC/2015 e no art. 93, IX,

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. TESES DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL E DE INCAPACIDADE RELATIVA DO PACIENTE FACE À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO POR SEU GENITOR EM OUTRA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL O CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. INEXISTÊNCIA DOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO EX-MARIDO PARA QUE A EX-ESPOSA REALIZASSE COMPRAS EM SEU NOME NA LOJA AUTORA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO EX-CASAL REQUERIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A ACIONADA (EX-ESPOSA) E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO EXORDIAL NO QUE CONCERNE AO DEMANDADO (EX-MARI

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) QUE PREVÊ O CABIMENTO DA CURATELA QUANDO NECESSÁRIA. PROMOVIDO PORTADOR DE SURDO-MUDEZ CONGÊNITA. LAUDO PERICIAL E INTERROGATÓRIO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A ATESTAR A CONDIÇÃO DO INTERDITANDO. HIPÓTESE DE INCAPACIDADE RELATIVA DEVIDO À CAUSA