incapacidade superveniente
- Acórdão, Processo nº 0007771-76.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? não ter conduta, incompatível com o exercício da ... Parágrafo único. Todo impedimento original ou superveniente deverá ser averbado na carteira e cartão de identidade do profissional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061805220144058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806180-52.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DARLENE FREIRE DA SILVA ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO...
... ex officio de militar temporário em virtude de enfermidade superveniente ao ingresso no Exército, sem relação de causa e efeito com o serviço, e verificar ainda a natureza da incapacidade que acomete a particular, além de examinar a possibilidade de deferimento ... -
Acórdão, Processo nº 5304726-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... relação ao seu genitor, ora o falecido, pois embora a sua incapacidade tenha ocorrido quando ela já havia atingido a idade de 21 (vinte e um), ... 5. Ainda que a incapacidade seja superveniente à maioridade, tal fato não afasta a dependência econômica com ...
-
Empresário individual
... alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente ... Pode ser utilizada a expressão “social” para a designação ... O instituto da incapacidade civil foi criado justamente para proteger o patrimônio daqueles que a lei ...
-
O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... escolhas, o Estatuto promoveu modificações no regime da incapacidade civil, excluindo-as do rol disposto nos artigos 3º e 4º do Código ... um incapaz celebra testamento, a aquisição de capacidade superveniente não torna o ato válido ... 37 Para fins de incapacidade ...
-
Acórdão nº 1.0324.17.001317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO DE CUJUS PARA TESTAR - CONDUTA FRAUDULENTA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. Não demonstrado qualquer vício na disposição de última vontade do testador e, uma vez atendidos os demais requisitos formais de validade, deve ser mantida a sentença que julgou...
-
Acórdão nº 1.0324.17.001317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO DE CUJUS PARA TESTAR - CONDUTA FRAUDULENTA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. Não demonstrado qualquer vício na disposição de última vontade do testador e, uma vez atendidos os demais requisitos formais de validade, deve ser mantida a sentença que julgou...
-
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... , com os mesmos poderes que recebeu, e que com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante o endosso-mandato permanece eficaz. 18 REVISTA ... -
Euclides da cunha - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual ... 4) Caso a incapacidade seja superveniente à doença, a incapacidade é decorrente do agravamento ou progressão da ...
-
Sucessão testamentária
... A capacidade para fazer testamento é a regra, a incapacidade é a exceção (omnes testamentum facere possunt qui non prohibentur). De ... Isso significa que a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se ...
-
Acórdão, Processo nº 5245880-96.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... ância ou tratamento (CID 10 F71.1)”, concluindo que há incapacidade total e permanente, com início aos 6 (seis) anos de idade, quando ... da questão.Ressalte-se que, ainda que a incapacidade seja superveniente à maioridade, tal fato não afasta a dependência econômica com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013264820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801326-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... ) se o Supremo Tribunal Federal admite a constitucionalidade superveniente; B) Se a comarca de Catolé do Rocha, e não sua sede, está a menos de ... de Cumprimento de Sentença), onde após a confirmação da incapacidade" laborativa permanente e total pela perícia médica judicial, o INSS prop\xC3" ... -
O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... escolhas, o Estatuto promoveu modificações no regime da incapacidade civil, excluindo-as do rol disposto nos artigos 3º e 4º do Código ... um incapaz celebra testamento, a aquisição de capacidade superveniente não torna o ato válido ... 3.2. Reflexos quanto à celebração de ...
-
A interpretação dos testamentos na visão dos tribunais
... apenas um laudo médico é insuficiente para detecção de incapacidade da pessoa. 9 Não por outro motivo, o formalismo excessivo e limitante na ... Artigos 3º e 4º, CC. 21. Art. 1.861, CC: A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: ... I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, ... § 2º Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato ... § ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: ... I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, ... § 2º Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato ... § ...
-
Acórdão Nº 0303381-80.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... o benefício da aposentadoria por invalidez, antes a sua incapacidade total e permanente ou então, que este seja submetido a um processo de ... de trabalho que gerou a incapacidade, de modo que a perda superveniente da referida condição não retira o direito à percepção do benefício ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100295820204058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810029-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICARDO GUSMAO GONSCHIOR e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO....
... incapacidade de ser parte e ausência de formação do título executivo, na medida em ... de atos processuais válidos após a morte ou a incapacidade superveniente de qualquer das partes. III. É de se observar que a suspensão do ... -
Acórdão, Processo nº 0047539-56.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022
... 45 da Lei nº 8.213/91, em razão de incapacidade superveniente com necessidade de assistência permanente de terceiros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011278-23.2013.5.06.0172), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de acordo com a complexidade do caso e levando em conta a extensão do trabalho técnico que objetiva remunerar, motivo pelo qual utilizo, como norte, quantia fixada em situações análogas. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.
... ção funcional da preensão da mão direita , mas não em incapacidade , a gravidade da ofensa, a extensão da lesão, a parcela de culpa da ... dor suportada por ocasião do evento danoso e a incapacidade superveniente, temporária ou permanente ... Na hipótese, restou claro o dano ... -
Acórdão, Processo nº 0005353-56.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... Pois bem ... A controvérsia cinge-se à deficiência e incapacidade para o trabalho por parte do autor. A esse respeito, o magistrado a quo ... no documento anterior, sobretudo acerca da incapacidade superveniente ou não em razão das enfermidades atestadas ... Confiram-se trechos do ...
-
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... A primeira causa impeditiva em destaque é a incapacidade absoluta (art. 169, I, CCB/1916; art. 198, I, CCB/2002). A propósito, ... Tratando-se de incapacidade superveniente (isto é, resultante de circunstância restritiva surgida na vida adulta), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113775520204050000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811377-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA GUIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... , a partir da comprovação nos autos do falecimento ou da incapacidade. Diante da análise dessas previsões legais, conclui-se pela existência ... de atos processuais válidos após a morte ou a incapacidade superveniente de qualquer das partes. III. É de se observar que a suspensão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114132220214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811413-22.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO HADDAD BORGES DA FONSECA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA
... , a partir da comprovação nos autos do falecimento ou da incapacidade. Diante da análise dessas previsões legais, conclui-se pela existência ... de atos processuais válidos após a morte ou a incapacidade superveniente de qualquer das partes. III. É de se observar que a suspensão do ...