incapaz definitivamente para o serviço do exercito
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a ... às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na ... anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas ... Art. 52. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na ...
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Julgamento 7000114-26.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR PARA ANÁLISE DO MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO ...
... O acusado foi Sargento da Ativa do Exército brasileiro até o ano de 1980, quando por otivo de enfermidade foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do ... -
nº 2003.01.00.004297-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O militar temporário não tem direito à estabilidade, sendo lícito o seu licenciamento ex officio ao término do período de convocação ou de prorrogação do tempo de serviço. 2. A condição de incapaz temporariamente para o serviço do Exército não era obstáculo para o licenciamento da...
... : UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) ... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO ... ão originada durante a prestação do serviço militar: ou a reforma com os proventos de 1º ... ocupa na ativa, caso venha a ser julgada incapaz definitivamente para o serviço do Exército ou ... -
PORTARIA Nº 90 REFM-SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, de 4 de OUTubro de 2022
... -49, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 1º NOV ... sido motivada por acidente em serviço; "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército ...
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PORTARIA Nº 93 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, de 10 de OUTubro de 2022
... -07, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 1º NOV ... sido motivada por acidente em serviço;(Incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...
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PORTARIA Nº 7 REFM - SSIM.4/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 13 de janeiro de 2022
... -78, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 28 FEV 22, ... sido motivada por acidente em serviço;"Incapaz definitivamente para o serviço do Exército ...
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PORTARIA Nº 71 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, de 9 de agosto de 2022
... -86, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 01 SET 22, ... sido motivada por acidente em serviço; (Incapaz definitivamente para o serviço do Exército; ...
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PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
... designado para a Missão de Adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil ... de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...
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Julgamento 7000779-42.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SIMULAÇÃO. VIDA INCOMPATÍVEL COM DOENÇA MENTAL. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. AGRAVAÇÃO DA PENA. ART. 251, § 3º, CPM. RÉU CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. Incide no crime de estelionato previdenciário agente...
... respectivo Acórdão, à Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 3ª ... definitiva para o serviço do Exército, invalidez, e de necessidade de ... /CID-10. PARECER: Incapaz definitivamente para o serviço do Exército" ... -
Julgamento 7000141-72.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO EM TESE. ART. 251 DO CPM. DEFESA CONSTITUÍDA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. O...
... definitiva do Paciente para o Serviço Militar; - fruto dessa perícia, o ... de carreira à época, foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em ... -
PORTARIAS DCIPAS/REFM-33.2, DE 20 DE JUNHO DE 2018
... de agosto de 2001, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército ...
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PORTARIAS DCIPAS/REFM-33.2 DE 17 DE JULHO DE 2018
... de agosto de 2001, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército ...
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PORTARIA Nº 279-SSIP/11ª RM, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
... de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
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PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... designado para a Missão de Adido do Exército e Aeronáutico junto à Representação ... de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...
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PORTARIA Nº 339-SSIP/11ª RM, 20 DE DEZEMBRO DE 2018
... de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
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Acordao N° 1229584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito do consumidor. Seguro de vida coletivo. Militar. Invalidez permanente para as atividades militares. Laudo perícial. Constatação. Indenização securitária devida. 1 - tratando-se de questão envolvendo indenização securitária, a relação jurídica existente entre a seguradora e o autor é qualificada como de consumo, sendo aplicadas as normas protetivas do código de defesa do consumidor, ante a
... a) é militar do Exército brasileiro e aderiu a um seguro de vida em grupo ... exarado Laudo Médico Especializado pelo Serviço do Exército, ocasião em que foi ... firmado o ... em virtude de ter sido considerado incapaz ... definitivamente para o Serviço do Exército; ... -
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 77, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
... de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...
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PORTARIA Nº 047-SSIP/11ª RM, de 26 DE FEVEREIRO DE 2019
... dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
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PORTARIA Nº 71-SSIP/11ª RM, DE 15 DE MARÇO DE 2019
... de agosto de 2001, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
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PORTARIA Nº 380-SVP5, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
... fim de licenciamento.3 - LICENCIAR DO SERVIÇO ATIVOa contar de 1º de novembro de 2022, o ... de dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz definitivamente para o serviço do Exército ...
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PORTARIA Nº 518 SVP 5/Rfm 4, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
... fim de licenciamento.3 - LICENCIAR DO SERVIÇO ATIVO a contar de 1º de dezembro de 2023, o ... dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
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PORTARIA Nº 39-SSIP/11ª RM, de 19 DE FEVEREIRO DE 2019
... dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
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PORTARIA Nº 49-DCEM, DE 29 DE JUNHO DE 2018
... de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...
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PORTARIA Nº 181-SSIP/11ª RM, 7 DE AGOSTO DE 2018
... de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...