incentivos fiscais irpj
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Subvenções para investimento: reflexos do entendimento do STJ e as alterações da Lei Complementar nº 160/2017
... subvenções públicas sob a forma de incentivos fiscais ganhou novos contornos com a edição da ... ão) dos incentivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... Isso porque, como será melhor ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Acórdão Nº 9101-005.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ... POR BENEFICIÁRIA ... DE INCENTIVOS FISCAIS. CONTEXTOS FÁTICOS ... E JURÍDICOS ... DIFERENTES ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ... Ano-calendário: 2010 ... IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... Sumário: 1. Introdução – 2. O crédito presumido de ICMS não se enquadra no conceito de receita tributável para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. – 3. Contrariedade à autonomia estadual. – 4. Lei complementar 160/2017. Alterações normativas. Subvenção para investimento – ...
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Acórdão, Processo nº 5000093-87.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA ... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSL. DISTINGUISHING ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044389-35.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... suspender a exigibilidade do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre incentivos e benefícios fiscais ...
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Decisão monocrática Nº 1419550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS ... ão da totalidade dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da ...
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Decisão monocrática Nº 1386700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... 6-7): ... “TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS FISCAIS ...
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Decisão da Presidência nº 716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... ao PIN como ao PROTERRA recursos de incentivos fiscais via dedução do imposto de renda de ... 20% do total das importâncias deduzidas do IRPJ" para aplicação em tal escopo (art. 6º). \xC2" ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... sobre a renda das pessoas jurídicas – IRPJ, com o objetivo de estudar o tributo em si, dando ... Ao estudar a compensação de prejuízos fiscais, Humberto Ávila tratou da construção do ... imposto devido o valor referente aos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITOSDO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS ATÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL. INVIABILIDADE. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.INTERFERÊNCIA DA UNIÃ
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Decisão da Presidência nº 1041859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... parcela desvinculada da CSLL eventuais incentivos fiscais como se IRPJ fosse, porquanto a mera ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido em cada período de apuração trimestral ... ério da Saúde, comunicá-lo sobre os incentivos realizados e recebidos, cabendo aos ... Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado ...
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Decisão monocrática Nº 1425970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL. BENEFÍCIOS ... ção de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados da Federação ... exclusão do valor dos benefícios e incentivos fiscais estaduais de ICMS da base de cálculo do ...
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Decisão monocrática Nº 1453450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... do impetrante de NÃO sujeitar os incentivos fiscais de ICMS à incidência do IRPJ, da CSLL; ...
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Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... de tributação (no plano federal – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) dos créditos presumidos do ... das atividades econômicas (incentivos fiscais), não é uma novidade, porém, nos ...
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Acordão da , 07-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DEBENEFÃCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, - TAIS COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÃLCULO, REDUÇÃO DE ALÃQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS - DABASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR.1. Delimitação da controvérsia:...
... EXCLUSÃO ... DEBENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, – TAIS ... COMOREDUÇÃO ... – DABASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ... ENTENDIMENTO FIRMADO ... 218): ... TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. INCLUSÃO NA ... BASEDE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 1373225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... PRESUMIDOS DE ICMS DECORRENTES DE INCENTIVOS ... FISCAIS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 1289571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PROGRAMA REINTEGRA. EMPRESAS EXPORTADORAS. REGIME ESPECIAL. INCENTIVOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. LEIS ...
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Decisão da Presidência nº 995756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IRPJ" E CSLL ... BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DE CR\xC3" ... PRESUMIDOS DE ICMS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS ... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 1299200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... (BGU) X BALANCETES DA STN - DEDUÇÕES: INCENTIVOS “PIN” E “PROTERRA” E RESTITUIÇÕES DO ... provindos de 40% da renúncia fiscal do IRPJ pela União, anualmente determinada, e, ainda, o ... destinados, como se fossem incentivos fiscais, ao PIN/PROTERRA; (ii) a inconstitucionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1278681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... Nº 12.546/ INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. 1 ... 2 ... Tratando-se de benefícios fiscais distintos, não há como se entender pela ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Decisão monocrática Nº 1330009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM ... 20% do total das importâncias deduzidas do IRPJ para aplicação em incentivos fiscais, nos ...
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Decisão monocrática Nº 1308453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE ... 1. Apelação ... cálculo dos valores recolhidos a título de IRPJ" (Vol. 1, fl. 283). Aduz que já houve manifestaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116194320204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811619-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO...
... coatora se abstenha de sujeitar os incentivos fiscais de ICMS concedidos por Decreto Estadual ... 43.103/2016) à incidência do IRPJ, da CSLL, bem como para autorizar a Impetrante a ...