inciso xix do art. 124 da lpi
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Decisão nº 2005.51.01.515838-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Octubre de 2007
... COLIDÊCIA. ART. 124, XIX, LPI ... 1. Na forma do contido no ... 124, inciso XIX, da LPI, antigo art. 65, 17, do revogado CPI, ...
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Acórdãos nº 1022859-91.2016.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2018
... produto ou serviço idêntico (art. 124, inciso XIX, da LPI). É certo ...
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Acórdão Nº 0301214-58.2018.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... (evento 81): Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a ao ajuizada ... 124, XIX, da LPI), o qual, como regra geral, garante ... , Desembargadora, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A ...
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Acórdãos nº 1000344-56.2018.8.26.0220 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2018
... ;}.y6c{bottom:118.752233px;}.y93{bottom:124 ... por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo ... a aplicação do artigo 124, inciso" XIX da Lei 9.279/1996. Não há, tamb\xC3" ...
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Acórdãos nº 0022738-17.2011.8.26.0577 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
... Inteligência dos artigos 124, XIX e 129 da Lei nº 9.279/96 ... 253). O inciso XXIX do artigo 5º da Constituição ... e Atividades Afins assim estabelece: Art. 61. A proteção ao nome ...
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Acórdão Nº 0001110-98.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. APELANTE QUEAPELAÇ
... causa, com fundamento no art. 20, §3º do CPC/73, nos termos do voto do ... artigos 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 129, 130, ... artigos 124, XIX, 209 e 210 da Lei 9.279/96 ... Deste modo, ... -
Acórdão Nº 0021087-65.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
... REGISTRO. ART. 129 DA LEI Nº 9.279/96. MARCA REGISTRADA SOB A ... à proteção da marca, vez que, segundo o inciso III do citado dispositivo, pode “zelar ... pela ... 124, inciso ... V, da Lei nº 9.279/1996 - LPI), ...
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Acórdão Nº 0300669-86.2016.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... e honorários de advogado, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. O feito foi ... ões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitação das questões de fato sobre as ... 124, INCISO XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E ...
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Relatório e Voto com número 5033041-24.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Conforme expressa previsão do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, ... 124", inciso XIX). Confira-se: ... “Art. 124. Não s\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008674-74.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Febrero de 2018
... produto ou serviço idêntico (art. 124, inciso XIX, da LPI). É certo, ...
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Acórdão Nº 0002645-92.2013.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-08-2023
... inciso V do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial ... da marca por infringir o inciso V do art. 124 da LPI ... 175. Do mesmo modo, ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... -spacing:76.991600px;}.ls20{letter-spacing:124 ... art. 124, §4º, da Lei 6.404/1976 ("Lei das S.A."), ... com base no critério previsto no inciso II do §1º do Art.170 da Lei 6.404/76, a serem ...
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ATA DA 180ª ASSSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2021
... WEBEX, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§ 2º e 3º da Instrução ... ção foi publicado, na forma do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ("Lei ... artigos, incisos e parágrafos: CAPÍTULO I - Art. 1º Ajuste de redação segundo as diretrizes da ...
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Decisão Monocrática N° 07031914020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guarapari Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória (processo n. 0742349-29.2022.8.07.0001), indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial nos seguintes termos: (i) Conceder a tutela inibitória,...
... reais) por transgresso do preceito, conforme art. 497, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil; ... o relato do necessrio. Decido. 2. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a ... infringe o disposto no inciso XIX do artigo 124 da LPI, na medida em que os sinais em cotejo so ... -
Acordao N° 1728611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Empresarial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Abstenção de uso de marca. Data de expedição do registro. Suspensão de utilização de nome de domínio. Apresentação de documentos que comprovem lucros auferidos com a utilização da marca. Art. 300 do cpc. Requisitos parcialmente evidenciados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de...
... MARCA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PARCIALMENTE ... O sinal sob exame infringe o disposto no inciso XIX do artigo 124 da LPI, na medida em ... que os ... -
Decisão Monocrática N° 07413517120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guarapari Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória (processo n. 0732000-65.2022.8.07.0003), indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial nos seguintes termos: (i) Conceder a tutela inibitória,...
... o relato do necessrio. Decido. 2. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a ... infringe o disposto no inciso XIX do artigo 124 da LPI, na medida em que os sinais em cotejo so ... -
Decisão nº 2000.02.01.061194-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Octubre de 2007
... -se de recurso especial com fundamento no art. 105 , III, alía "a", da Constituiç Federal em ... 124, inciso VIII, da LPI ... 5. Apelaç improvida." ...
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Considerações sobre o marketing de emboscada (ambush marketing)
... de exame formal e isentando-os de taxas (art. 5º), estendendo a proteção de todos os ... º, incisos XXVII e XXIX 13 , e artigo 170, inciso IV 14 , as suas diretrizes e meios de ... ção dos signos distintivos os artigos 124 15 , incisos XIII e XIX, e artigo 189 16 , 190 e ...
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Processo nº 2006.001.048489-9 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 23 de Enero de 2009
Propriedade Industrial. Prote??o Constitucional (artigo 5? XXIX da CRFB/88). Direito Marc?rio. Intelig?ncia do artigo 129 da Lei 9279/1996. O titular da marca tem direito ? sua exclusividade, nela compreendida a importa??o, observado o princ?pio da territorialidade. Pertin?ncia subjetiva da lide relativamente ? segunda recorrente, nos termos do artigo 42 do CPC, pois ao tempo da propositura da a??
... H? duas exce??es no final do artigo 132, inciso III, que remete aos ?? 3? e 4? do artigo 68, ... Prequestionamento. Art. 8? da Conven??o de Paris ... 1. Os artigos 6? ? ... de mercado, infringe o disposto no artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial, ... -
Acórdão Nº 0003412-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... honorários sucumbenciais (mov. 124.1) ... Distribuiu-se o feito livremente a este ... E, ainda, o inciso XXIX da mesma norma, estabelece que “lei ...
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Processo nº 2008.001.073692-4 de Oitava Câmara Cível, 19 de Febrero de 2010
... ARTIGO 5'º, ... XXIX, DA CRFB/88 E 124, XIX, DA LEI N'º 9.279/96 ... MANTIDA A ... Relata que o art. 130 da Lei de Propriedade Industrial garante os ... 210, inciso II, da Lei n'º 9.279/96, com juros legais a ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... ;}.ye9{bottom:123.761850px;}.yfc{bottom:124 ... árias, caso os dividendos estabelecidos no inciso (ii) supra não tenham sido pagos durante um ... ão e anúncios, de acordo com o dis- posto no art. 124, §4°, c.c. o art. 133, §4°, ambos da Lei ...