inciso xix do art. 124 da lpi
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Acórdão Nº 0006707-33.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INIBITÓRIA DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SANEADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR CONFIGURADA A CADA VEZ QUE A MARCA É COLOCADA NO MERCADO. PRAZO DO ART. 205 DO CC. MÉRITO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO À...
... COLOCADA NO MERCADO. PRAZO DO ART. 205 DO CC. MÉRITO ... PROVAS DOS AUTOS QUE ... ógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC ... /2015, já que ambas ... /09/2009, com fundamento no art. 124", V e XIX, da Lei 9.279/96, justamente por oposiç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1074237-91.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
Propriedade industrial. Marca. Proteção devida. Nome de domínio. Impossibilidade de registro com infração marcaria. Denominação social que igualmente não se pode contrapor à titularidade de marca da autora e que goza de proteção em todo o território nacional. Prescrição não ocorrida. Pedido cominatório procedente. Gravadas as circunstâncias próprias do caso, assim concernente à inatividade da...
... a seguinte decisão: "Nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram ... De outra banda, o artigo 124, XIX e XXIII, estabelece: Art. 124. Não ... /71 - corresponde na lei anterior ao inciso V, do art. 124 da LPI - , marca ... -
Acórdão Nº 0006005-19.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-06-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRA AUDIOVISUAL. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. REGISTRO DE OBRAS AUDIOVISUAIS (REALITY SHOW) PELA EMPRESA APELANTE PERANTE O INPI. REALITY SHOW EXPLORADO PELA APELADA COM RISCO DE GERAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NEGATIVA DE REGISTRO DO...
... SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A ... CONDIÇÃO ... artigo 2º, inciso III, e artigo 129, da Lei de Propriedade ... artigo 124, inciso XIX, da LPI, constando em uma dessas ... -
Acordão nº 20160061355 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Febrero de 2016
... principal GARANCE TEXTILE, na forma dos art. 10 e art. 448 da CLT. A sucessão empresarial ... o registro da marca foi extinto, conforme inciso I do artigo 142, da Lei de Propriedade ... de adequação da marca (consoante o artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/96). Ressalto, ...
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Processo nº 0017971-34.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Uso Indevido de Marca. Utilização Sem a Anuência Do Titular. Impossibilidade. Concorrência Desleal. Reconhecimento Da Violação Do Direito de Propriedade Industrial. Obrigação de Indenizar. Dano Material Configurado. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Apuração Da Extensão Dos Danos Em Liquidação de Sentença. Possibilidade. Parcial Provimento Do...
... , afastando-se, ainda, a incidência do art. 132, III, ... da Lei 9.279/96. ... , nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a” do CPC, para, ... 3. O art. 124 ... -
Acordão nº 20151006142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... na Justiça do Trabalho, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula ... o registro da marca foi extinto, conforme inciso I do artigo 142, da Lei de Propriedade ... de adequação da marca (consoante o artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/96). Ressalto, ...
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Processo nº 0504878-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por perdas e danos. Abstenção de utilização, em todo ou em parte, a marca registrada e o nome da autora, a transferência de titularidade do domínio www.tambaquiurbano.com.br para a autora e indenização a ser arbitrada pelo juízo.
... está constitucionalmente protegida, art.5º, XXIX, da CRB. A Lei de ... 124 ... inciso XIX e 189, inciso I, da Lei da Propriedade ... -
Acórdão Nº 5040312-55.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5002150-25.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DAS AUTORAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVADA. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBMETIDO AO COLEGIADO, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PERDA DE
... permitir a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a agravante, ... 124 da Lei nº 9.279/96, concluindo que, no caso ... 5º, inciso XXIX, e 60, § 4º, inciso IV), e tem por ... -
Acórdãos nº 2010221-47.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Mayo de 2019
AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – MARCA NOMINATIVA "MUNDO VERDE" - Pedido de tutela provisória para que a ré, ora agravada, se abstenha de utilizar a marca "MUNDINHO VERDE", cessando imediatamente a sua utilização, bem como retire imediatamente a veiculação da página no meio de comunicação virtual (https://www.facebook.co
... ça dos pressupostos autorizadores do art. 300, CPC/2015 Em sede de ... 124, inciso XIX e art. 195, inciso III da Lei da ... -
Acórdão Nº 0053698-12.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS APELANTES ENTENDEM QUE A SENTENÇA DEVE...
... POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. NÃO ADSTRIÇÃO AOS LIMITES ... 124", XIX, ... Lei n. 9.279/96) ... \xC2" ... IMPEDITIVO LEGAL ESCULPIDO NO INCISO VI DO ART. 124 DA LEI 9.279/1996 ( ... ) (Ap. Cív ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0169581-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , embalagens, catálogos, etc, nos termos do art. 124, inciso VIII, da LPI ... 5. Apelação ...
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Acórdão Nº 0305810-69.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VÍCIO INEXISTENTE. PLEITO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA PARA O
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Acórdão Nº 1000452-23.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO DA MARCA "S.O.S. AMAZÔNIA". PRETENDIDA EXCLUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. LEI Nº 9.279/96. REGISTRO REALIZADO PELO INPI SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS.
... exclusivo mencionado pelo art. 129 da Lei 9.279/96 não tem o ... condão de ... 124, ... inciso V, da Lei nº 9.279/1996 - LPI), ... -
Acórdãos nº 1035209-62.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2017
Apelação. Marca. Ação de abstenção de uso. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Agravo retido. Conhecimento. Tutela antecipada. Multa diária majorada. Cabimento. Princípio da proporcionalidade observado. Agravo improvido. Mérito. Empresas que atuam no mesmo setor mercadológico. Autora que demonstrou ter o registro da marca junto ao INPI. Prova documental que demonstrou...
... Sucumbência mínima da autora (CPC, art. 86, § único). Recurso improvido. A r ... 124, XIX, da Lei 9.279/96 veda o ... artigos 129, “caput” e 130, inciso I da Lei 9.279/1996 e não há como ... -
Decisão Monocrática Nº 0304083-93.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
Recurso Especial n. 0304083-93.2017.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Naomi Comércio de Alimentos LtdaAdvogados : Ana Paula Aponte (OAB: 264130/SP) e outroRecorrido : Comércio de Alimentos Ansolin LtdaAdvogado : Benhur Antonio Mazzonetto (OAB: 44469/SC)DECISÃO MONOCRÁTICANaomi Comércio de Alimentos Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o...
... Comércio de Alimentos Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... 124, V, da Lei ... - Decisão Monocrática Nº 5036509-98.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-10-2020
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Processo nº 0017651-57.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PROTEÇÃO DA MARCA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 5º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MARCA DE RENOME. SIMILITUDE NO RAMO DE ATIVIDADE E NOS PRODUTOS VENDIDOS CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA PELO CONSUMIDOR. REGISTRO JUNTO AO...
... ART. 5º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO ... , conforme previsto pelo artigo 124, ... que faz incidir na espécie o inciso ... -
Acórdão Nº 0314403-61.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.1. PRELIMINARES. 1.2.ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" RELATIVAMENTE A PARCELA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO QUE SEQUER FOI ACOLHIDA PELA SENTENÇA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ANALISADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREFACIAL INACOLHIDA. 1.2. FALTA DE INTERESSE...
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Acórdão Nº 0800420-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA PARTE ORA AGRAVANTE, COM VISTAS A IMPEDIR QUE A PARTE AGRAVADA SE UTILIZE DA MARCA "MAMUTE MCZ", EMPREGANDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA DIFERENCIÁ-LA DA MARCA "MAMOOTH". JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, POR ENTENDER PELA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DADIREITO...
... , encontra-se amparado no artigo 5º, inciso ... XXIX, da Constituição Federal" e na Lei nº ... ícios da gratuidade judiciária previsto no art ... 98, do CPC, por ser a parte Demandante ... Sucumbenciais. (sic – fls. 124/125) ... 27. É o relatório, em apertada ... -
Acórdãos nº 1008050-73.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Marcas – Atos de violação de direito de propriedade industrial e de concorrência desleal – Ação de obrigação de não fazer, c.c. indenizatória – Ausência de violação de direito de uso exclusivo de marcas – Figura estampada nas bolas importadas pelas rés que, afora se faça acompanhar das expressões "Mobil" e "Brasil", se revela significativamente distinta do elemento...
... nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata- se ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART". 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/96. COLIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0306365-28.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO O USO INDEVIDO DE MARCA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA "FIRST MOBILE" COMO "FIRST CLASS" OU "FIRST" QUE NÃO COMPUSERAM A PRETENSÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL...
... depositada, o que contraria o disposto no art. 144 da LPI; f) foi informada de que a parte ré ... Para além, cita os arts. 124, inciso XIX, 189 e 195 da Lei de Propriedade ... -
Acórdão Nº 0063814-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO, PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SINAL E/OU VARIAÇÕES COMO MARCA, NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, EM TODOS OS MEIOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA. TESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 124, INCISO XIX, DA LEI Nº 9.279/96. INSURGÊNCIA DA RÉ. NECESSIDADE DE PRESTIGIAR O...
... 124, INCISO XIX, DA LEI Nº 9.279/96. INSURGÊNCIA DA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO ... - Decisão Monocrática Nº 5055346-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-07-2022