incomunicabilidade das circunstâncias

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, DEIXADAS À DEMANDANTE NO TESTAMENTO DE SUA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CANCELA APENAS A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A VENDA DOS BENS SEGUIDA DO DEPÓSITO DO RESPECTIVO...

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados, sequestro e cárcere privado e quadrilha armada – CP, artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e 69). Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício inexistente. Incomunicabilidade da...

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP). 2. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAREM A AFIRMAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 413, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia podem e devem ser afastadas na sentença de pronúncia, quando, de forma incontroversa,...

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Sanz: Audiências criminais probatórias na Covid-19 — Parte II

APELAÇÕES DEFENSIVAS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO RONALD POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, §§2º, 3º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013 E DO ACUSADO DANIEL POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. PRESENTE FEITO QUE É FRUTO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM - ¿OPERAÇÕES INTOCÁVEIS¿ ¿ EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS POR PARTE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NAS ÁREAS DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO À DEFESA DO ACUSADO DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU – PONTO ESPECÍFICO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE E TAMPOUCO CONSIGNADO NA ATA DA SOLENIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL –...

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Salvador, 29 de Junho de 2020. Des. Aliomar Silva Britto EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELANTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DO SENTENCIADO/APELANTE QUE REQUEREM, PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI, PELA AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA DE DEFESA DITA IMPRESCINDÍVEL E ANULAÇÃO

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE PAGA, FUTILIDADE DO MOTIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I, II E IV). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RECLAMO DE ROZELAINE CRISTINA DE SOUZA VELHO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA,...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Preliminar de nulidade PROCESSUAL rejeitada. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA DISSIMULAÇÃO ALICERÇADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 DO TJCE. DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA. RECURSO

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISÃO DA REPRIMENDA. FRAÇÃO DA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (FEMINICÍDIO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. MÉRITO. DESPRONÚNCIA POR FALTA DE

• Manual completo de direito civil

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001438-22.2019.8.11.0064 APELANTE: IVAN VICTOR DOS SANTOS AMORIM DA CUNHA, JOSENIAS ALVES BAIA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO TORPE E...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, I E IV, DO CPB. PRONÚNCIA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EMBASAMENTO SUFICIENTE A AMPARAR A SUBMISSÃO DA RÉ A JÚRI POPULAR. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. NÃO