Indenização de férias não gozadas
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Acórdão nº 2006/0201862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0023951-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , na hipótese de pedido de indenização de férias ou licença-prêmio não gozadas, sem ...
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Acórdão nº 2008/0243278-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a indenização...
... prescricional para se pleitear a indenização referente à férias não gozadas tem início com ... -
Acórdão nº 2005/0155394-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS. CABIMENTO. RECURSO ... indenização por férias vencidas e não gozadas e, ainda, por férias proporcionais, sob pena de ...
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Acórdão nº 2008/0005350-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 65, § 2º, LOMAN. 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282/STF e 211/STJ. 2. É inviável o recurso
... MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... 4. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de ... -
Acórdão nº 2007/0097730-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO ...
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Acórdão nº 2006/0214156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL. SÚMULAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional que entendeu ... portuário avulso não faz jus à indenização pelas férias não gozadas encontra-se em ... - Acórdão nº AgRg no RMS 22246 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-39.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional que entendeu ... portuário avulso não faz jus à indenização pelas férias não gozadas encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2006
... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-34700/2002-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-347/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120431120174058100), 17-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO DE FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ... terço constitucional de férias, indenização" por férias não gozadas e abono em pecúnia de f\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ...
- Acórdão nº 1994/0011552-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1993/0030048-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001701620194058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800170-16.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDO DA COSTA SILVA ADVOGADO: Revelino De Souza Pantoja APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR...
... (que julgou improcedente pleito de indenização de período de férias não gozadas, relativas ao ... -
Acórdão Nº 1418701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS ... PROPORCIONAIS ... APOSENTADORIA ... de férias proporcionais não gozadas em virtude de aposentadoria ... O agravante ...
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Acórdão Nº 1349548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 1051-89.2021.5.00.0000)
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (RITST, ART. 76, II, "O") - MINISTRO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO INTERESSADO, POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM...
... DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO ... ("conversão em pecúnia de férias não gozadas") e ... reafirmou a jurisprudência ... indenização das férias não usufruídas ... 2. Por ... -
Acórdão Nº 908252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO ... GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0624.13.000131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: Apelação Cível - Ação de Cobrança - SERVIDOR PÚBLICO DO TJMG - CESSÃO À JUSTIÇA ELEITORAL - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - possibilidade - PREVISÃO LEGAL - DESNECESSIDADE - VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA- O direito a férias é assegurado, expressamente, aos trabalhadores em geral, conforme artigo 7º da Constituição da República de 1988, bem como aos...
... de frias e um tero, quando j haviam sido gozadas e recebidas; que o no exerccio do direito se deu ...