Indenização de férias não gozadas

32585 resultados para Indenização de férias não gozadas

  • Acórdão nº 2004/0023951-1 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 459 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA A ARGÜIÇÃO DA NULIDADE. AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA...

    ..., na hipótese de pedido de indenização de férias ou licença-prêmio não gozadas, sem ...
  • Acórdão nº 2006/0201862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. 1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como indenizatórias – férias não-goza

    ...RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0097730-6 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. 1. Quanto à ausência de prestação jurisdicional, a irresignação não prospera, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo...

    ...NÃO CONFIGURAÇÃO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO ...
  • Acórdão nº 2005/0155394-4 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PUBLICAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O ERÁRIO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Após a exoneração ou demissão, o servidor público tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar eventuais débitos com o erário. Na hipótese de inobservância da obrigação legal,...

    ...ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS. CABIMENTO. RECURSO ... indenização por férias vencidas e não gozadas e, ainda, por férias proporcionais, sob pena de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador

    ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional que entendeu ... portuário avulso não faz jus à indenização pelas férias não gozadas encontra-se em ...
  • Acórdão nº 2008/0005350-7 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 65, § 2º, LOMAN. 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282/STF e 211/STJ. 2. É inviável o recurso

    ...MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ...4. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 22246 / ES de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 269/STF. 1. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, consoante orientação consagrada na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. 2 O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas, tem início com a impossibilidade de o servidor usufruí-las. (

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-39.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...

    ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional que entendeu ... portuário avulso não faz jus à indenização pelas férias não gozadas encontra-se em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Maio de 2006

    MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por...

    ... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Maio de 2006

    MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por...

    ... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-34700/2002-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Maio de 2006

    MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação

    ... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Maio de 2006

    MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação

    ... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº 2006/0214156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. 1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. 2. Os valores recebidos a

    ...RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL. SÚMULAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-347/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Maio de 2006

    MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por...

    ... 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000166-71.2016.5.06.0004), 11-06-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trazendo a demandada à colação os avisos de férias e os respectivos recibos de pagamentos devidamente assinados pelo reclamante, bem como alguns controles de ponto, que demonstram que o reclamante não trabalhou nos períodos indicados como férias nesses documentos, o reclamante atraiu para si o ôn

    ...FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ... ao apelo para excluir do julgado a indenização pelas férias não gozadas. . Dos honorários ...
  • Acórdão nº 1994/0011552-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Junho de 1994

    IMPOSTO DE RENDA - FERIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDENCIA - PRECEDENTES STJ. O PAGAMENTO DE FERIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO E PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS, NÃO RESULTANDO EM ACRESCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 47102/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,...

  • Acórdão nº 731252 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 729872 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 725102 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 1993/0030048-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Fevereiro de 1994

    IMPOSTO DE RENDA. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDENCIA. I - O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO TEM NATUREZA INDENIZATORIA, PORTANTO, NÃO E RENDA NEM PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, MAS, SIM, UMA RECOMPOSIÇÃO A UM PREJUIZO ANTERIORMENTE SOFRIDO PELA PESSOA QUE AS RECEBE, NÃO REDUNDANDO EM ACRESCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTA...

  • Acórdão nº 0344366-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    EMENTA Apelação Cível e Reexame Necessário em Ação Ordinária. Indenização por férias não gozadas. Policial militar inativo. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada, porque a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor. Precedentes do STJ. Mérito. É devida a conversão...

    ...Ordinária. Indenização por férias não gozadas. Policial. militar ...
  • Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43

    ...INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ...
  • Acordão Nº 8001895-75.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001895-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA GORETTI SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO....

    ...PROFESSOR EM CARGO DE DIREÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A ...
  • Acordão Nº 8032775-16.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8032775-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARTA RITA LUZ DE ECA SILVA Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, THAIS FIGUEREDO SANTOS, JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   JUIZADO...

    ...PROFESSOR EM CARGO DE DIREÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-28.2004.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência dos recolhimentos dos depósitos do FGTS por parte da empregadora conduz a aplicação do disposto no artigo 483, -d-, da CLT, segundo o qual, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Nesse sentido, precedentes desta

    ... o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações ... a título de salário e indenização por férias simples não gozadas. Incidência das Súmulas 23 ...

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