indenização depreciação do veículo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000619-11.2014.5.06.0142), 24-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso obreiro, contra o voto do desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que dava provimento para acrescer à condenação 01 hora de intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalho, com acréscimo de 50%, e reflexos postulados na atrial. E, por maioria, dar provimento
... , ataca a decisão quanto ao uso do veículo próprio no trabalho. Diz que a empresa nunca ... alegada, ou ainda que houve a depreciação informada. Demonstra inconformismo, ainda, quanto ... Irresigna-se quanto à indenização deferida pelo uso do veículo, pedidos 62, 67, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000887-23.2017.5.06.0122), 05-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso do reclamante, suscitada pela reclamada nas contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para...
... estabelecimentos, o que fazia utilizando veículo próprio, motocicleta ... Afirma que percorria ... Da indenização pela depreciação da motocicleta ... Sustenta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-88.2017.5.06.0211), 07-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO UTILIZADO NO TRABALHO. Uma vez caracterizado o interesse da reclamada na utilização de empregado motorizado, como forma de otimização das suas atividades, impõe-se a indenização da depreciação do veículo de propriedade do reclamante, para a qual concorreu aquela utilização, ex vi do artigo 2º, caput, da CLT....
... RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO UTILIZADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-79.2016.5.06.0004), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO ... -
Acórdão Nº 0020163-21.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO DE IDA E VOLTA AO TRABALHO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR . Não há respaldo legal para embasar a condenação da reclamada ao ressarcimento do combustível pago pelo reclamante ou ao pagamento de indenização pela depreciação do veículo utilizado nos deslocamentos de ida e volta ao trabalho. O dever do empregador de arcar com tais custos existe...
... EMENTA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO DE IDA E VOLTA AO ... pelo reclamante ou ao pagamento de indenização pela depreciação do veículo utilizado nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-29.2017.5.06.0121), 14-12-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, apenas para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de custas e demais despesas processuais, e para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. art. 1.026, § 2º, do NCPC, divergindo...
... , ainda, no pedido de pagamento de indenização pelo uso/depreciação de veículo próprio, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001575-94.2017.5.06.0021), 05-09-2019
RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. VENDEDOR. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. DEFERIMENTO. Conforme estabelecido pelo princípio da alteridade, é o empregador quem deve arcar com os ônus do empreendimento, não podendo transferir ao trabalhador os custos e os riscos do negócio (inteligência do artigo 2º da CLT). Assim, comprovando o obreiro que...
... DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. VENDEDOR ... de indenização correspondente à depreciação do veículo e ao ressarcimento das despesas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000721-05.2013.5.06.0001), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A exigência de que o trabalhador possua veículo próprio para o exercício da função e a efetiva utilização do bem nas atividades de interesse da empresa, obrigam o empregador a ressarcir as despesas decorrentes desse uso, a exemplo dos gastos com...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000297-29.2018.5.06.0181), 31-07-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Não havendo previsão no contrato de trabalho ou em norma legal ou convencional de obrigação da empresa pela manutenção e depreciação do veículo particular do empregado usado na prestação de serviços, resta indevida a indenização postulada. Recurso provido, no tópico.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-64.2011.5.06.0144), 18-04-2013
EMENTA: I - DIRETO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Infere-se, nos autos, que inexiste qualquer prova de ajuste no sentido de que o empregador tenha se comprometido a ressarcir os gastos com a depreciação desse bem, e, ainda, quaisquer disposições convencionais neste sentido. Recurso ordinário patronal parcialmente provido. II - DIREITO DO...
... obrigat ó rio o reclamante utilizar seu veiculo para o trabalho, tampouco acordou qual seria o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000042-54.2018.5.06.0413), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Na hipótese de restar comprovado que o uso de veículo particular era condição essencial ao exercício das atividades laborais atribuídas ao reclamante, ao empregador incumbe o pagamento de indenização a título de depreciação do veículo utilizado pelo empregado no labor, na medida em que o art. 2º da CLT a ele atribui a obrigação de assumir
... INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Na hipótese de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor constante do registro de ... ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000677-91.2015.5.06.0008), 28-04-2016
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. REVELIA. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. DEVIDA. Com relação ao pedido de indenização pela utilização/depreciação do veículo, sabemos que, nas hipóteses de pleitos indenizatórios pela depreciação de bens próprios utilizados para consecução do serviço, há necessidade de pactuação (individual ou coletiva) assegurando o direito, ante a falta de...
... PROCESSO DO TRABALHO. REVELIA. INDENIZAÇÃO" PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. DEVIDA. Com rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001157-08.2016.5.06.0017), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Na hipótese de restar comprovado que o uso de veículo particular era condição essencial ao exercício das atividades laborais atribuídas ao reclamante, ao empregador incumbe o pagamento de indenização a título de depreciação do veículo utilizado pelo empregado no labor, na medida em que o art. 2º da CLT a ele atribui a obrigaçã
... INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Na hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000799-20.2018.5.06.0002), 21-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS SUPORTADAS. De acordo com o posicionamento adotado por esta Terceira Turma, para fazer jus à indenização pelo uso do veículo próprio no serviço, cabe ao empregado comprovar as despesas por ele suportadas. Inexistindo provas nos autos, tal rubrica deve ser
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001688-89.2014.5.06.0009), 29-07-2015
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto ao pedido de indenização por depreciação do veículo, por inépcia. No mérito, negar provimento ao recurso.
... do recurso, quanto ao pedido de indenização pela depreciação do veículo, por inépcia:A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-69.2012.5.06.0002 (00655-2009-007-06-00-6)), 11-04-2013
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS - Deve ser mantida a decisão que julgou o feito com respaldo nos elementos de prova existentes nos autos. Recurso ordinário do reclamante improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PROVA DA PACTUAÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470-31.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O Regional asseverou que, apesar de o Reclamante exercer atividade externa, era possível o controle da sua jornada. Deste modo, não se vislumbra a violação do art. 62, I, da CLT, e revela-se, inespecífica, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, a divergência jurisprudencial apontada para cotejo de teses. INDENIZAÇÃO PELAS...
... INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E PELA VEÍCULO PRÓPRIO UTILIZADO PARA PRESTAÇÃO DOS ... DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO, UTILIZADO PARA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010325-75.2013.5.06.0005), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A exigência de que o trabalhador possua veículo próprio para o exercício da função e a efetiva utilização do bem nas atividades de interesse da empresa, obrigam o empregador a ressarcir as despesas decorrentes desse uso, a exemplo dos gastos com combustível,...
... - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A exigência de que o trabalhador possua ... também uma indenização pela depreciação do veículo, calculada na forma prevista na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000478-78.2015.5.06.0102), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. Levando-se em consideração o valor do veículo informado na peça vestibular (R$ 18.000,00), o qual se afigura compatível e não foi objeto de impugnação; a sua depreciação anual à base de 20% do referido valor, conforme Instrução Normativa nº 162 da Receita Federal, vigente no curso do pacto laboral e que fixava prazo de vida útil
... DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. Levando-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-08.2016.5.06.0012), 17-07-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CARVAJAL. VENDEDOR EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Não havendo previsão no contrato ou em norma legal ou convencional (art. 444 da CLT) nesse sentido, indevido o pagamento de indenização pela depreciação do veículo, mormente considerando que a empresa já fornecia ajuda de custo, não tendo a parte autora comprovado a realização de despesas que excedessem...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... despesas de manutenção e depreciação do veículo utilizado e indenização por dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-75.2011.5.06.0004 (00427-2009-102-06-00-2)), 28-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Infere-se, nos autos, que inexiste qualquer prova de ajuste no sentido de que o empregador tenha se comprometido a ressarcir os gastos com a depreciação desse bem, e, ainda, quaisquer disposições convencionais neste sentido. Recurso ordinário patronal parcialmente provido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20607-61.2016.5.04.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser ...
... TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-22.2016.5.06.0007), 15-04-2020
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo...