indenização depreciação do veículo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - VÍCIO CONSTATADO - ENVIO DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA - REPAROS NECESSÁRIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA - TROCA DO MOTOR - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - DESVALORIZAÇÃO DO VÉICULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O fabricante e o fornecedor são responsáveis...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - VÍCIO CONSTATADO - ENVIO DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA - REPAROS NECESSÁRIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA - TROCA DO MOTOR - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - DESVALORIZAÇÃO DO VÉICULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O fabricante e o fornecedor são responsáveis...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Ficando demonstrado nos autos que a utilização, pelo autor, de veículo de sua propriedade no deslocamento para a realização de visitas aos clientes não era condição imposta pelo reclamado, e ainda inexistindo prova de que o empregador tenha se comprometido a ressarcir os gastos com a depreciação desse bem, nem

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. I) TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O art. 62, I, da CLT, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. A MATÉRIA RECURSAL LIMITA-SE ÀS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES OU MOTIVADORAS DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSO QUE PRETENDE O EXAME DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES NO PROCESSO OU NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO CARACTERIZA-SE PELA INOVAÇÃO RECURSAL E

RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Apesar de restar incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio para o trabalho, restou comprovado, pela prova testemunhal, que os empregados recebiam valor para ressarcimento de despesas pelo uso...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para limitar a condenação da indenização por danos materiais, decorrentes da depreciação do veículo, ao importe de R$ 1.500,00. Ao decréscimo condenatório, fixa-se R$ 6.000,00. Custas reduzidas em R$ 120,00.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO, NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA E PREVISÃO LEGAL. Para o ressarcimento pela depreciação do veículo, como a pretensão do autor está ligada ao ressarcimento de danos materiais, a ele cabe demonstrar, com prova documental, as despesas supostamente despendidas de modo a embasar a tese descrita na inicial no respectivo ponto. Por outro lado,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. Acolhidos em parte para, sanando a omissão apontada, dando efeito modificativo ao Julgado, acrescer fundamentos ao Acórdão e ao Decisum no tocante à indenização pelos gastos com combustível e depreciação do veículo.

Apelação em ação indenizatória. Ato ilícito praticado. Danos materiais e morais. Configuração. Valor da indenização. Depreciação do veículo sinistrado. Possibilidade de indenização. Fixação consentânea a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Os danos causados não se restringem aos aparentes que “desaparecem” com o conserto. A depreciação do veículo, quando de sua...

INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO. Incontroverso nos autos que o reclamante utilizava motocicleta de sua propriedade para o desempenho das funções de "mensageiro", não faz jus o obreiro ao ressarcimento por despesas de manutenção, eis que não se desvencilhou do ônus de demonstrar gastos suportados com reparos do veículo. Nada obstante,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CARGO DE CONFIANÇA E MULTA CONVENCIONAL. 2. VALORES ARBITRADOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA ABUSIVA DE METAS E DO TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. 3. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUPLEMENTAR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Na hipótese de restar incontroverso que o uso de veículo particular era condição essencial ao exercício das atividades laborais atribuídas ao reclamante, ao empregador incumbe o pagamento de indenização compatível com a estimativa de gastos com manutenção e depreciação do veículo utilizado pelo empregado no labor, na medida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. VERBAS RESCISÓRIAS. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão,

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A...

RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Não comprovado que a empresa oferecesse veículos a seus empregados e que teria sido opção do reclamante laborar com veículo proprio correta a sentença que determinou a indenização do reclamante no tocante a desgaste e depreciação do veículo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS - DEPRECIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovada a exigência do uso do veículo do reclamante em serviço, é devido o pagamento de indenização pela depreciação do bem utilizado constantemente como ferramenta de trabalho, pois não é lícito à empresa transferir ao obreiro o custo da atividade econômica sem...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário obreiro e dar provimento parcial ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação a indenização por depreciação do veículo, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da ré no...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Apesar de restar incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio para o trabalho, restou comprovado, pela prova testemunhal, que os empregados recebiam valor para ressarcimento de despesas pelo uso do veículo. E,

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST, não sendo esta a situação dos autos. Tendo em vista a existência de norma específica que rege a matéria, nesta Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONSTATADA - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CONSERTO DO VEÍCULO EFETIVAMENTE COMPROVADOS - APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONSTATADA - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CONSERTO DO VEÍCULO EFETIVAMENTE COMPROVADOS - APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA -...

INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO. Incontroverso nos autos que o reclamante utilizava motocicleta de sua propriedade para o desempenho das funções de "mensageiro". Não faz jus, porém, ao ressarcimento por despesas de manutenção, eis que não se desvencilhou do ônus de demonstrar gastos suportados com reparos/manutenção do veículo. Nada...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há litispendência entre a ação individual e as ações coletivas para defesa de direitos e interesses difusos, conforme o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula nº 56 deste Tribunal Regional....