Independência do Estado
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação ... 6o Os Institutos Federais poderão conceder ... Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187.da Independência e 120º da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... Brasília, 3 de setembro de 1962; 141º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura ... Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da Independência ...
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Não é crime o abate de animal, quando realizado: ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; ... Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e ... Brasília, 18 de julho de 2000; 179º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... Congresso Nacional, em 4 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República ... Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa ... 581,49Secretário-Geral do Ministério da Defesa16.581,49Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas16.581,49Secretário-Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... SEÇÃO II Do ... Brasília, 15 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Pedro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : RUBENS OMETTO SILVEIRA MELLO\xC2" ... PERSECUÇÃO ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ... -
Independência funcional e anarquia funcional
Galtiênio Paulino: Independência funcional e anarquia funcional
... ção de 1967, a atuação do Ministério Público se limitava, em regra, à defesa do interesse público secundário (patrimonial) do Estado, o que resultava na ausência de garantias institucionais como a independência funcional. Com a Constituição Federal de 1988, o Ministério ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... III - garantir a independência de seus conselhos de fiscalização e administração, quando houver; ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, profissão e ... função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição ... § 7º Poderá o ...
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Independência do auditor em Portugal: o estudo teórico e empírico do remotness gap
A independência, em auditoria, é um conceito de difícil definição, é preciso inseri-lo na envolvente e, por isso, é um conceito historicamente mutável. Objetividade e neutralidade integram o conceito de independência em auditoria e, por isso, o joint supply audit, ainda que validado pela pura teoria econômica, tem custos significativos para o auditor e para o mercado, além de representar uma ameaç
... O argumento de confiança parte do pressuposto de que este atributo é um estado mental não sujeito à observação ou quantificação empírica. Baseia-se, ainda, no princípio de que a independência é do interesse próprio do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - autonomia e independência; ... V - educação, formação e informação; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... § 1º O CNPCT será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... § 2º Os membros do MNPCT terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão ...
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Independência da autoridade fiscalizadora e efetividade da proteção de dados pessoais na sociedade em rede
O presente artigo busca demonstrar a importância de se conceder independência e autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, instituição que se constitui como base para a eficácia e efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, através de sua transformação em autarquia especial federal. Para este fim, é apresentado um desenho do atual contexto por que passa a sociedade e,...
... forma de regulamentação se pautava na concessão de autorizações para a criação desses bancos de dados, bem como o controle destes pelo Estado. Tem como exemplos de marco regulatório as leis do Estado alemão de Hesse de 1970, a Lei de Dados da Suécia de 1973, além do Privacy Act ... -
A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária
Propósito - O presente artigo relacionará a estruturação administrativa estatal como meio meramente formal de predomínio da tecnicidade e a ocorrência, em realidade, de indicações político-partidárias para o corpo de dirigentes das agências reguladoras federais. Metodologia/abordagem/design - O artigo tem base teórica e leva em consideração dados empíricos coletados em pesquisa sobre as nomeações
... empíricos coletados em pesquisa sobre as nomeações dos dirigentes das agências reguladoras, realizada pelo Grupo das Relações entre Estado e Empresa Privada – GRP, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e levanta possíveis soluções baseadas em capítulo da ... -
A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasilei- ros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no “pensa- mento político e social ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre as Pericias Oficiais e da Outras Providencias.
... Brasília, 17 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao ... Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... José Gregori ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Brasília, 21 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República ... FERNANDO COLLOR ... Francisco Rezek ... Os ... essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Brasília, 24 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República ... MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira José ...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... § 3º A avaliação do estado psicofísico dos Oficiais, incluindo a época de realização das ... Brasília, 29 de abril de 1991; 170º da Independência ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da extinção de órgãos da Administração Federal, para a ... Brasília, 7 de outubro de 1997; 176º da independência e 109º da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Sérgio Motta ...
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DECRETO Nº 2782, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 28 da Medida Provisoria 1.663-13, de 26 de Agosto de 1998.
... Brasília, 14 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República ...