indevido pagamento prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050340320194058302), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao PIS/COFINS na base de cálculo das próprias...
... atualizados pela taxa SELIC a partir do pagamento indevido, contados de forma retroativa desde o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094669620184058400), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809466-96.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA LOURENCO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. BANCO DO BRASIL. ILÍCITO ... -
Acórdão nº 1004259-56.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – MULTA – AUTO DE INFRAÇÃO N. – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) – IRREGULARIDADES – AEROPORTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – PAGAMENTO INDEVIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO – DIREITO AO RESSARCIMENTO – RECURSO...
... PAGAMENTO INDEVIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO – DIREITO ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... indevido ... 12. In casu, insurgiu-se a recorrente contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61740-29.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....
... anos entre o momento em que ocorreu o pagamento indevido, em 22/01/2001, e o ajuizamento da ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PATRAPÓLIS - TÉCNICA EM RADIOLOGIA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL SE DEU SOB A ÉGIDE DA CLT - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DESDE 2008 - NULIDADE - FGTS - DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - DIFERENÇA SALARIAL - LEI N. 7.394/85 - NÃO...
... iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios ... -
Acordao N° 1626844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Administrativo e processo civil. Apelação cível. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/stj. Prescrição parcial. Julgamento pelo tribunal. Aplicação da teoria da causa madura. Servidor desligado do órgão. Pagamento indevido. Montante não utilizado. Boa-fé configurada. Correção monetária. Responsabilidade da administração pública.
... PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA ... PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão nº 2006/0056671-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decenal da ação de repetição do ICMS indevido, haja vista ter concluído o trânsito em julgado ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004681520174058000), 30-07-2019
PROCESSO Nº: 0800468-15.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA LUZIA RODRIGUES ADVOGADO: Agenilton Da Silva Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE...
... ória é cinco anos, a contar do pagamento indevido ... Em face da execução ajuizada pela ... -
Acórdão nº 2006/0203519-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... que trata o caput nos casos de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, observados os ...
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Acórdão nº 0534390-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... monetariamente a partir da data de cada pagamento efetuado e acrescido de juros de mora a ... indevido ...
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Acórdão nº 2004/0081180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141866520204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814186-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: SILAS JOSE DE PAULA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... Ao final, a UFC foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% ... do conhecimento do pagamento indevido ao autor pela UFC através do ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO A MUNICÍPIO - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO - VIABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FORMULÁRIO PPP - FIXAÇÃO DE MULTA - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU. "Descabe a concessão de prêmio de...
... exordiais, condenando o Estado "ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mdio sobre ... -
Acórdão nº 2006/0279622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0100912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0259000-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2005/0078944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0257351-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2005/0121470-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0064680-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0230920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0086650-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...