indevido pagamento prescricao

Acórdão nº 2008/0175437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 2007/0043748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a ... , calculados a partir da data do pagamento" indevido. Desde aquela data, não mais tem aplica\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0204496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 2007/0098902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 2006/0038502-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 1.0479.16.015469-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS O FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. PAGAMENTO INDEVIDO. Ilegitimidade ativa implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão. Uma vez que é beneficiária de participante falecido, patente a sua legitimidade para pleitear o...

... 80 do Regulamento 001-B, bem como o pagamento pela requerida da importncia relativa aos ltimos ...
Acórdão nº 2006/0170934-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... incidia a correção monetária desde o pagamento" indevido até a restituição ou compensação (S\xC3" ...
Acórdão Nº 0715508-45.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL

... EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ...
Acórdão nº 2009/0138481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL). 1. Este colegiado, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre o termo inicial do prazo de prescrição para quem pretende, não a mera descontinuidade do

... , não a mera descontinuidade do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ... ês em face do pagamento hipoteticamente indevido da importância das aposentadorias, razão pela ...
Acordao N° 1268454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Pretensão de ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de verba remuneratória. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20. 910/32. Inaplicabilidade do prazo trienal do código civil. 1. A pretensão de ressarcimento ao erário de verbas remuneratórias recebidas indevidamente por ex-agente público prescreve em cinco anos, conforme o decreto 20. 910/32. 2. De acordo com a jurisprudência do stj, o art.

... PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA ... REMUNERATÓRIA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798600-63.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...

... USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DECISÃO ... , a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem do ...
Processo nº 0236718-58.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Servidor Público Estadual. Oficial de Justiça Avaliador. Rioprevidência. Demanda Objetivando a Restituição Integral Dos Descontos Previdenciários Incidentes sobre a Parcela Denominada "gratificação de Locomoção" No Período Compreendido Entre 24/09/2001 a Novembro/2009. Sentença Parcialmente Procedente, Resguardada a Prescrição...

... ção monetária desde cada pagamento indevido e ...
Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acordao N° 1263834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Prescrição. Pagamento indevido. Art. 876 do cc. Prazo prescricional trienal. Art. 206, §3º, iv, do cc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 206, §3º, iv, do código civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O pagamento indevido é considerado uma das causas dessa vantagem econômica repelida pelos...

... DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 876 DO ... CC. PRAZO PRESCRICIONAL ...
Acórdão nº 2007/0014331-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO ... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte ...
Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 2006/0226567-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
Acórdão nº 2002/0000811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - PRECEDENTES ... 1. A controvérsia essencial ... indevido, no ano de 1992, na forma legal (art. 156, inciso ...
Acórdão nº 2009/0191248-0 de T5 - QUINTA TURMA

... TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ... cessação do recebimento do benefício indevido ... 2. Constatando-se, in casu, que o referido ...
Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2226-70.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - JULGAMENTO CITRA PETITA. 2. MULTA DE 40% DO FGTS - VALOR DEDUZIDO DA CONDENAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese dos autos, o Reclamante pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual, alegando que a rescisão ocorrida em 11/11/2000 teria sido fraudulenta,

... sob pena de o trabalhador perceber valor indevido, já que nula a primeira rescisão contratual ... 4. SALÁRIO ... - PAGAMENTO" \"POR FORA\". 5. DIFERENÇAS SALARIAIS ... - REDUÇ\xC3" ...