indevido pagamento prescricao
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, ... sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada ...
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Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70541-25.2000.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO - MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM AUMENTO SALARIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO SALARIAL. QUEBRA DE CAIXA - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE. DIFERENÇA DE 30 PARA 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO - INCIDÊNCIA EM 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL....
... FGTS - DIFERENÇAS. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO ... - VALE REFEIÇÃO DESCONTADO EM PERCENTUAL ... - PAGAMENTO A MENOR - PREJUÍZO SALARIAL COMPROVADO ... -
Acórdão nº 2006/0128472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdãos nº 1035681-59.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
... ÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA PAGAMENTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão nº 117470 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. NÃO-OCORRÊNCIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário de natureza permanente;...
- Acórdão nº 645057 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática N° 07010749520188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO TIDEM. PAGAMENTO INDEVIDO....
... GRATIFICAO TIDEM. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.115804-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO IPSEMG - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES Nº 64/02 E 77/04 - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - "AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL" - SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LEGAL - PEDIDO...
... Condenou o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorrios ... do devido processo legal, sendo, pois indevido, pois o poder de autotutela da Administrao Pblica ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264903 / SE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRIME PERMANENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é permanente, cujo lapso inicial do prazo prescricional coincide com o...
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Acórdão nº 2008/0201288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - TERMO INICIAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ARTIGO 4º DA LC 118/2005 - ...
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Acórdão nº 1.0086.12.000943-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0086.12.000943-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0086.12.000943-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0086.12.000943-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 50003067320158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... pretendido em razão de suposto pagamento indevido, pois se trata de crédito público de ...
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Acórdão nº 2007/0191498-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128954-42.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2014
Apelação. Ação de cobrança. Abono de permanência. Servidor inativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais. Continuação no serviço público. Abono devido e não pago. Direito reconhecido administrativamente, sendo o pagamento posteriormente considerado indevido. Preliminar. Prescrição do fundo de direito....
... pagamento posteriormente considerado indevido ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0128954-42.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2014
Art. 557, §1º do CPC. Apelação. Ação de cobrança. Abono de permanência. Servidor inativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais. Continuação no serviço público. Abono devido e não pago. Direito reconhecido administrativamente, sendo o pagamento posteriormente considerado indevido. Preliminar. Prescrição do
... administrativamente, sendo o pagamento ... posteriormente considerado indevido ... -
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ...
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Acórdão nº 2007/0101728-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... /compensação é a data do recolhimento indevido ... 6. Conseqüentemente, o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - INCLUSÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSUBSTANCIADO EM PRETENSÃO DECLARATÓRIA - QUESTÃO PACIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E OBJETO DO PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 603.497/MG (TEMA 247), DO STF - PROVA DA INCLUSÃO DE...
... Por fim, condenou o Ru ao pagamento de honorrios sucumbenciais fixados em 10% sobre o ... ou pagamento espontneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - INCLUSÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSUBSTANCIADO EM PRETENSÃO DECLARATÓRIA - QUESTÃO PACIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E OBJETO DO PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 603.497/MG (TEMA 247), DO STF - PROVA DA INCLUSÃO DE...
... Por fim, condenou o Ru ao pagamento de honorrios sucumbenciais fixados em 10% sobre o ... ou pagamento espontneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislao ... -
Acórdão nº 2008/0037003-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor ... - Não ...
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Acórdão nº 1.0086.12.000943-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO ...