Indicador social
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a ... de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador" que será utilizado para o cálculo do valor da dívida ... § 1º Os lan\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-Ag-AIRR - 1373-35.2017.5.06.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIVERSO). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - A Sexta Turma manteve decisão monocrática que não reconheceu a transcendê
... razões em exame, a parte sustenta que o presente recurso tem indicador social de ... transcendência ao argumento de que, conforme já ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 6.1. O primeiro fato indicador da parcialidade do magistrado ... consiste em decisão, de 4.3.2016, que ... Houve intensa discussão sobre tal ato e ampla efervescência ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... d) certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; ... e) demonstração ... avaliação externa in loco atribuirá e justificará, para cada indicador, conceitos expressos em cinco níveis, cujos valores iguais ou superiores ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... I – coordenar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social no âmbito federal; ... II – coordenar a Comissão Intergovernamental de ... 14; ... b) metodologia de cálculo do indicador de nível socioeconômico dos educandos; ... c) metodologia de cálculo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000005-20.2021.5.02.0056)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ao considerar desfundamentado o recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE...
... ALTERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA ... O recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador da ... transcendência social ... na medida em que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000497-47.2016.5.02.0004) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. O apelo manejado pela trabalhadora busca reconhecimento de vínculo empregatício, pedido que envolve a tutela do direito ao trabalho, notadamente arts. 1º, IV e 6º da Carta Magna. Configurado, portanto o indicador de transcendência social. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO...
... 1º, IV e 6º da Carta Magna. Configurado, portanto o indicador" de transcendência social ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE V\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 282-41.2017.5.07.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA FIXADA POR NORMA COLETIVA APÓS A ADMISSÃO DO AUTOR . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... social. No indicador político, destaca-se ser incontroverso que o autor foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 320-35.2017.5.10.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ...
... social. No indicador político, destaca-se a decisão do STF, proferida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11334-98.2015.5.01.0051)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . AUSÊNCIA DE
... social. Quanto ao indicador político, em relação às diferenças salariais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2597-09.2017.5.22.0001)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
... JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS ... No caso em tela, o entendimento consignado no ... 62, I, da CLT, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos ... termos do art. 896-A, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-38.2021.5.09.0678)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40%. Para melhor exame da tese de violação de dispositivo de lei (violação do art. 62, parágrafo único, da CLT), provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40% ... TRANSCEDÊNCIA SOCIAL DEMONSTRADA ... O recurso de revista trata de ... , direito que goza de tutela constitucional, denotando, assim o indicador de ... transcendência social ... RECURSO DE REVISTA SOB ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 411-21.2019.5.09.0513)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO. JORNALISTA. EDITOR-CHEFE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa...
... o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se ... desdobram em um rol de indicadores ... 896-A, §1º, III da CLT, é ... indicador da transcendência social a postulação, por reclamante-recorrente, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21342-23.2017.5.04.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou
... social. No indicador político, destaca-se a recente decisão do STF, proferida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1568-15.2017.5.10.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ...
... social. No indicador político, destaca-se a recente decisão do STF, proferida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 718-91.2016.5.12.0061) 14-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA Social e política. No caso, a decisão do regional parece violar direito social garantido constitucionalmente e a jurisprudência assente nesta Corte acerca do intervalo intrajornada, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência Social e política. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR OPÇÃO DO TRABALHADOR...
... Social e política. No caso, a decisão do regional parece violar direito social ... do intervalo intrajornada, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência Social e política ... INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101075-07.2019.5.01.0053)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA...
... político, jurídico ou social. Destaca-se, no indicador político, que, do acórdão regional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10341-88.2016.5.03.0043)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. PRECEDENTE DA SBDI-1. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA ORIUNDA DO PACTO LABORAL, PAGA PELO EX-EMPREGADOR. PRECEDENTES.
... social ... Agravo interno conhecido e não provido, ... por ... social. No indicador político, destaca-se ser incontroverso que o autor foi admitido em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2508-35.2016.5.07.0034) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No caso em tela, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 50.000,00, ao passo que a reclamada possui capital social de R$ 29.500,00, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência econômica. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a...
... arbitrado em R$ 50.000,00, ao passo que a reclamada possui capital social" de R$ 29.500,00, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcend\xC3" ... -
Análise de fatores influentes na relação entre constribuições e benefícios previdenciários
Este estudo procurou identificar fatores que podem corroborar com as diferenças entre as arrecadações e despesas previdenciárias (RGPS) no que tange aos municípios de Minas Gerais. Na revisão de literatura, discutiu-se as clientelas previdenciárias, a influência dos cenários trabalhistas e demográficos e socioeconômicos na previdência social, o debate sobre o déficit previdenciário e a conexão...
... Factors in the Relationship Between Contributions and Benefits of Social Security ... Luciano Henrique Fialho Botelho ... Doutorando em ... Qui-Quadrado, visando associar entre os fatores encontrados e o Indicador de Resultado Previdenciário Primário (IRPP) criado. Os resultados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... XXVII - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; ... XXVIII - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 405-65.2018.5.06.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REVELIA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPOSTA INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VINCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA ...
... TRANSCENDÊNCIA SOCIAL ... RECONHECIDA ... O processamento do recurso de ... , a 7ª Turma firmou entendimento no sentido de reconhecer tal indicador nas hipóteses em ... que o recurso de revista interposto pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000187220178172460), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000018-72.2017.8.17.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DIONEZ SIQUEIRA ADVOGADO: John Lenon Pereira De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. "PERÍODO DE GRAÇA". PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE...
... ísicos, o que, observando seu local de domicílio e sua condição social, praticamente retira o mesmo do mercado de trabalho ... Contrarrazões ... com o pagamento de suas contribuições, ainda manterá o seu "indicador" de segurado da Previdência Social por um determinado período ... -
Acórdão nº REsp 1244979 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. 1. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora...
... Ela não é indicador estanque, pois é calculado tendo em conta, além dos nascimentos e ... a utilização dos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida ... -
Acórdão nº 0394751-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA DIAGNOSTICADA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AUTOR QUE CERTAMENTE LHE EXIGE GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS. RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO...
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... Proc. Rep. : Hugo Nery Rocha ... Apelado : Altamir Barra Silva ... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FIXAÇÃO DO INPC COMO ... INDICADOR PARA O REAJUSTE DO VALOR DOS ... BENEFÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E ...