Indicador social
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Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... -a de atendimentos necessários, seja de ordem educacional, saúde e social ou acesso à Libras; (iii) pessoas Surdas apanham de familiares, de ... Um indicador de desigualdade social que tem capacidade de ação-reação reduzida e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000531-80.2021.5.02.0704)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009
... na Súmula 368, itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador ... de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § ... , do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de ... decisão judicial trabalhista, ... -
Avaliação do programa um milhão de cisternas rurais (P1MC): eficácia, eficiência e efetividade nos territórios do Rio Grande do Norte (2003/2015)
A escassez de água é problema recorrente no semiárido brasileiro, mais precisamente no Nordeste. As primeiras iniciativas, de atenção à estiagem, surgiram mediante ações públicas sociais de “salvação”, de mitigação das consequências da seca. Perdurou, até os anos 1980, tal perspectiva de “combate à seca”. Desde então, com a redemocratização do País e a reforma do Estado, novas alternati-vas para...
... initiatives, focusing on the drought, came about through public social actions of “salvation”, mitigating the consequences of the drought ... A definição do termo “indicador”, do ponto de vista científico, varia pouco de um autor para outro. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10188-10.2021.5.15.0152)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 . De acordo com o TRT, a produção de prova oral mostrou-se...
... resta caracterizada a transcendência em conformidade com o indicador social, pois a ... agravante postula o reconhecimento de direitos ... -
Mais 600 mil pessoas entram na extrema pobreza
... Estudo exclusivo do economista Marcelo Neri, diretor da FGV Social, mostra que 7,22% da populao ganhavam cerca de R$ 90 por ms no ano ... O melhor momento desse indicador social foi em 2014, quando a parcela da populao nessa condio era de 9,8% ...
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Benefícios programados
... Mas se o interessado comprovar que contribuiu para a previdência social em qualquer época de sua existência com o número de contribuições ... alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora ou indicador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155700-71.2008.5.06.0009)
... , valeu-se de critérios estritamente objetivos, definidores do indicador" social, tendo por base, na elaboração do regulamento interno, as condiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101967-46.2016.5.01.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FORÇA MAIOR. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCI
... ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA ... LEI ... circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de ... transcendência jurídica ... Transcendência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 951-58.2021.5.20.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - DIFERENÇA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso...
... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no ... art. 896-A, "caput" e § ... da instrumentalidade das formas não se coaduna com o indicador da transcendência ... Mantém-se a decisão recorrida. Agravo ... -
A Relevância, Transcendência ou Repercussão Geral no Sistema Jurídico Processual
... relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.” ... Com isso, o legislador brasileiro desprezou o ... São eles: ... a) econômico, o elevado valor da causa. Citado indicador não pode ser visto unicamente pela ótica empresarial, na medida em que o ...
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Educação a distância no Brasil: uma análise da experiência da UFMA do Maranhão
O objetivo do artigo é apresentar os resultados de pesquisa direcionada a avaliar o processo de implementação da Política da Educação a Distância (EAD) no Ensino Superior, tendo como referência empírica a experiência do Núcleo de Educação a Distância (Nead) da UFMA nos municípios de São Luís e Humberto de Campos, com vistas a identificar a interferência de diferentes contextos socioeconômicos,...
... forc a e de classe, e capaz de operar um milagre de equalizac a o social” (FRIGOTTO, 2003, p. 19). O fetiche apontado por Frigotto (2003) e ... km 2 , fronteira com o Para , Tocantins e Piaui ), possui o pior indicador social do pai s. Pochmann et al ... (2014) afirmam que os maiores problemas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102142-19.2017.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCI
... ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA ... LEI ... circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de ... transcendência jurídica ... Transcendência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11711-96.2019.5.15.0097)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA LIBERDADE DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 765 DA CLT, 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SÚMULA 33
... não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) ... II ... No caso dos autos, em ... ém o coletivo e por este motivo, de plano está configurado o indicador social ... de transcendência ... Não obstante, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10143-57.2016.5.03.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. SÚMULA 422 DO TST. As razões de agravo de instrumento, neste tema, não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST.Agravo de instrumento não conhecido.
... circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de ... transcendência jurídica. Assim, nos termos do art ... entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas ... envolvidas, mantida a responsabilidade ... -
O paradoxo do desenvolvimento: direito ambiental e bens comuns no capitalismo
Nota-se o estágio avançado do processo de globalização e homogeneização do mundo, que tem no projeto de desenvolvimento global um instrumento estratégico. Todavia, o desenvolvimento é um conceito contraditório, cujos limites são expostos por perspectivas críticas, uma reflexão fundamental, visto ser o discurso desenvolvimentista concebido dentro da lógica capitalista e ter como consequências a...
... Nesse processo, o Produto Interno Bruto (PIB), que é um indicador de desenvolvimento que começa a ser adotado em 1947, sendo até hoje um ... , mas não logrou fomentar o desenvolvimento econômico e social. Então, críticas sustentadas sob diversas perspectivas evidenciaram suas ... -
Paradojo del desarrollo: derecho ambiental y bienes comunes en el capitalismo
Se nota la etapa avanzada del proceso de globalización y homogeneización del mundo, que tiene en el proyecto de desarrollo global un instrumento estratégico. Sin embargo, el desarrollo es un concepto contradictorio, cuyos límites están expuestos por perspectivas críticas, una reflexión fundamental, ya que es el discurso desarrollista concebido dentro de la lógica capitalista y tiene como...
... En este proceso, el Producto Interno Bruto (PIB), que es un indicador de desarrollo que comienza a ser adoptado en 1947, siendo hasta hoy uno de ... industrializada, pero no logró fomentar el desarrollo económico y social. Entonces, las críticas sostenidas bajo diversas perspectivas ... -
Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... vinculados, da ... INDICADOR DE ... (UNIDADE DE MEDIDA) ... META ÓRGÃO VALOR ... 4812 - PAGAMENTO DE ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... SOCIAL 27.600.000 ... 10.131.5576 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 27.600.000 ... Orçamento do Estado 2023 ... INDICADOR DE ... (UNIDADE DE MEDIDA) ... META ÓRGÃO VALOR ... 2300 - SUBSCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003257020154058202), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. IDOSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder benefício assistencial de prestação continuada ao autor desde a data do requerimento administrativo,
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: MARCÍLIA SOARES MELQUÍADES DE ARAÚJO ... O STF acenou como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio salário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20143-17.2016.5.04.0841)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO
... social. Agravo interno conhecido e não provido, ... por ausência de ... isso, amolda-se ao indicador de ... transcendência jurídica ... O artigo 14 do ... -
Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... PROGRAMA: 5123 - COMUNICAÇÃO SOCIAL 26.666.670 ... 10.131.5576 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 26.666.670 ... INDICADOR DE ... (UNIDADE DE MEDIDA) ... META ÓRGÃO VALOR ... 4812 - PAGAMENTO DE ...
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As hidrelétricas no Brasil: uma análise comparativa de planejamentos e resultados com a usina de Três Gargantas na China
O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide do interesse público, no âmbito das construções de usinas hidrelétricas no Brasil, na amostragem de Itaipu e Belo Monte e, cotejo com a realidade da hidrelétrica de Três Gargantas (China). Desta feita, a reflexão emerge na relação das vantagens, desvantagens e prejuízos socioambientais e econômicos. O problema
... the samples in economic investments, level of planning efficiency, social and environmental losses and production rates). Given the conjuncture, as ... sustentabilidade voltados para usinas hidrelétricas Autor Indicador social Indicador ambiental Indicador econômico ... Goodla nd ... -
Acórdão Nº 0020769-97.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA ENSINGER INDUSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DE SUBSTÂNCIA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODUÇÃO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... PERDA DE SUBSTÂNCIA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODUÇÃO" ... Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039843820204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803984-38.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. INCRA. BASE DE...
... seu âmbito de aplicação à contribuição para a previdência social, espécie tributária esta que não se confunde com aquela, pois, à ... nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do Superior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001706-21.2017.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6...
... econômico, político, jurídico ou social ... Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ... isso, amolda-se ao indicador de transcendência jurídica. O artigo 14 do CPC determina a ...