Indicador social
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... (ICRio) e advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social desde 2002. Pesquisador Lincenciado do Centro de Pesquisa em Crimes ... foi divulgado o Índice de Percepção da Corrupção, principal indicador de corrupção mundial, avaliando 180 países e territórios. Em uma ...
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As despesas públicas municipais como determinante no desenvolvimento humano
Este estudo tem como objetivo investigar se as despesas públicas municipais impactam no desenvolvimento humano dos municípios brasileiros. Verificou-se, nos resultados em geral, que as despesas funcionais em habitação e urbanismo, saúde e saneamento, e transporte impactaram de forma positiva no desenvolvimento humano nas mais diversas dimensões. Já a despesa em educação e cultura impactou de...
... razão da existência do próprio Estado que, através do contrato social, delega poderes a este com objetivo de gerir conflitos. Assim, o Estado ... desenvolvimento, não sendo, portanto, um indicador social mais adequado. Observa-se que países, mesmo apresentando altos ... -
Acórdão Nº 0020769-97.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA ENSINGER INDUSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DE SUBSTÂNCIA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODUÇÃO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... PERDA DE SUBSTÂNCIA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODUÇÃO" ... Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039843820204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803984-38.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. INCRA. BASE DE...
... seu âmbito de aplicação à contribuição para a previdência social, espécie tributária esta que não se confunde com aquela, pois, à ... nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do Superior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001706-21.2017.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6...
... econômico, político, jurídico ou social ... Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ... isso, amolda-se ao indicador de transcendência jurídica. O artigo 14 do CPC determina a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das ... 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária (TRF 5, AC/PB 08006909320164058201, Rel.: ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... a estrutura constitucional dos paradigmas do Estado Liberal e Social e da respectiva positivação dos direitos fundamentais de primeira e ... Isso ocorre porque a geração de riquezas, mesmo sendo um indicador relevante quando não considera as externalidades negativas advindas das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 460-39.2020.5.05.0028)
... resta demonstrada a transcendência pelo indicador político, social, jurídico e ... econômico, mencionada pelo ...
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Lei Nó 17.863, de 22 de dezembro de 2023
... II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... vinculados, da ... OBJETIVO PÚBLICO ALVO TOTAL ... INDICADOR DE ... (UNIDADE DE MEDIDA) ... META ÓRGÃO VALOR ... 4812 - PAGAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009332620214050000), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DEPOIS DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SÚMULA Nº 248 DO EXTINTO TFR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional...
... Ressalta que o objeto social das duas empresas é parcialmente coincidente, porquanto relacionado à ... -gerente começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das ... , conforme assentou o juízo a quo, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023619120124050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002361-91.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARMACIA ORORUBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em...
... , nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00068541520044058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0006854-15.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL A M DE GOIS LTDA - ME ADVOGADO: Maria Claudia Capi Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
... , nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024789720084059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0002478-97.2008.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARIL CARIRI REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE...
... , nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica ... -
ACÓRDÃO Nº 594/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-03-2015
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E CONTROLES RELACIONADOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO QUE TANGE À ATIVIDADE PERICIAL. DISPARIDADES NO INDICADOR TMEA-PM ENTRE AS DIFERENTES UNIDADES DO INSS E NA PRODUTIVIDADE ANUAL MÉDIA DOS PERITOS. DEFICIÊNCIAS NO INDICADOR TMEA-PM. ELEVADOS PERCENTUAIS DE AUXÍLIOS-DOENÇA...
... modalidade relatrio nico, realizada no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de avaliar os procedimentos e controles ... prevista no PPA e o TMEA-PM anual de trinta dias, considerando o indicador TMEA-PM anual (item 2.1 do relatrio de fiscalizao);9.2.2. a razo entre a ... -
Escala e sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários: uma ambiência necessária
O Artigo parte do suposto analítico de que os critérios usualmente utilizados para avaliar e aferir as atividades econômicas não são neutros ou abstratos, mas só podem ser apreendidos se considerar as formas concretas como os homens organizam socialmente essa produção. Esse suposto implica considerar as motivações, formas de organização produtiva e reprodução familiar, que distinguem esses...
... da economia solidária implica uma ambiência – como espaço social, política e institucionalmente construído, que induz o desenvolvimento ... Todo indicador subordina-se a um objetivo social e a uma concepção analítica. A sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das ... 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior ... -
PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2022
... QUADROS CONSOLIDADOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E ... DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ... LEGISLAÇÃO DA ... INDICADOR DE ... (UNIDADE DE MEDIDA) ... META ÓRGÃO VALOR ... 4812 - PAGAMENTO DE ...
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Indicadores e equidade social: propriedades dos indicadores de sustentabilidade e ausência do princípio de justiça social em estudos sobre mudança climática e C02
O principal objetivo deste artigo é verificar a transformação radical de resultados na utilização de indicadores de sustentabilidade quando um princípio-chave deixa de ser considerado. Para isso são analisados alguns estudos sobre emissão de CO2 na relação desta com a atual mudança climática global que não incorporam o princípio da equidade social. Inicialmente é feita pesquisa na literatura...
... Também porque aponta a série de propriedades que um indicador deve conter. A seguir se faz a análise dos estudos ... referidos para demonstrar que ao não considerar o princípio da equidade social, o ... -
Sobre a 'Crise' do Estado de Bem-Estar: Retração, Trans-formação Fáustica ou o Quê?
... Welfare State: Os Grandes Desafios do Estado de Bem-Estar Social 107 ... dilemas que se apresentem. Neste artigo, tentaremos sistematizar ... O indicador convencional de gasto social público como percentual do PIB se expandiu ...
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Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Propósito - O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia inclui a análise do material publicado pela ICANN durante o programa de expansão do gTLD, em especial sobre o nome de domínio “.amazon”. Resultados - O artigo demonstra...
... das nossas vidas, seja o cultural, o econômico, o político e o social. 1 ... O funcionamento da Internet, mais especificamente, suas normas de ... Cuida-se, prosseguem, de um indicador social e cultural e, caso fosse objeto de apropriação por um particular, ... -
Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Propósito - O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia inclui a análise do material publicado pela ICANN durante o programa de expansão do gTLD, em especial sobre o nome de domínio “.amazon”. Resultados - O artigo demonstra...
... das nossas vidas, seja o cultural, o econômico, o político e o social. 1 ... O funcionamento da Internet, mais especificamente, suas normas de ... Cuida-se, prosseguem, de um indicador social e cultural e, caso fosse objeto de apropriação por um particular, ... -
PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... QUADROS CONSOLIDADOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E ... DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ... LEGISLAÇÃO DA ... INDICADOR DE ... (UNIDADE DE MEDIDA) ... META ÓRGÃO VALOR ... 4812 - PAGAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1266-98.2016.5.05.0033)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior...
... o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se ... desdobram em um rol de indicadores ... , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão ... a quo ... à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85100-50.2007.5.06.0012)
... , valeu-se de critérios estritamente objetivos, definidores do indicador" social, tendo por base, na elaboração do regulamento interno, as condiç\xC3" ...