indisponibilidade interesse publico

RECURSO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03/2014 ASSINADA ENTRE TJCE E A EMPRESA TERCLIMA TÉCNICA CLIMÁTICA LTDA. ATRASO NA MANUTENÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATOS QUE COMPETEM À EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CULPA CONCORRENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da ...

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS (TAC) CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. TAC. NULIDADE. VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL –

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FOI HOMOLOGADO O CÁLCULO EXECUTÓRIO APRESENTADO PELO AGRAVADO (EXEQUENTE). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO). AGRAVANTE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO FEITO DE ORIGEM. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL REQUEREU A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS MESMO APÓS A ANUÊNCIA DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Com Cobrança de Aluguéis. Sentença de Procedência. Condenação Do Município. Cumprimento de Sentença. Impugnação por Excesso Executivo. Não Conhecimento Em Razão Da Não Declaração de Imediato Do Valor Entendido como Devido. Indisponibilidade Do Interesse Público e Ordem Pública Da Matéria, que Não Afastam a Necessidade, por Imposição Legal (artigo 535,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FÁRMACOS NÃO CONCEDIDOS PELO SUS - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS - REPERCUSSÃO GERAL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS PELO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FÁRMACOS NÃO CONCEDIDOS PELO SUS - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS - REPERCUSSÃO GERAL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA AO ESTADO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDICINA OCUPACIONAL. ATIVIDADES NÃO PREVISTAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Fase de cumprimento de sentença que condenou o Estado do...

AC Nº 0800564-49.2021.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IZAILDO ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS

AC Nº 0801448-78.2021.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUGO MARTINS DA COSTA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRANSTORNO MENTAL - CARÁTER EXCEPCIONAL - RELATÓRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO...

Apelação. Ação de cobrança. Carência de ação e indisponibilidade do interesse público. Preliminares rejeitadas. Piso salarial. Magistério. Lei Federal 11.738/2008. Não provida. Viola as disposições da Lei 11.738/2008 a fixação de vencimento básico inferior ao valor atualizado do piso nacional da Educação Básica. Recurso a que se nega provimento.

Apelação. Ação de cobrança. Carência de ação e indisponibilidade do interesse público. Preliminares rejeitadas. Piso salarial. Magistério. Lei Federal 11.738/2008. Recurso não provido. Viola as disposições da Lei 11.738/2008 a fixação de vencimento básico inferior ao valor atualizado do piso nacional da Educação Básica.

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PAGAMENTO PENDENTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO E PARTICULAR - HOMOLOGAÇÃO - NEGATIVA - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.- Considerando o caráter indisponível dos bens...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...