indisponibilidade interesse publico
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048312-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES PAGOS POR POLICIAL MILITAR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS APRESENTADAS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES CORRETOS,...
... PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ... NECESSIDADE DE ... 2º, do CPC, em especial ante a indisponibilidade do ... interesse público ... Recurso provido ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0303386-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PELO PERÍODO DE AGOSTO/2013 A MARÇO/2016. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, DIFERENÇA REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, FGTS, ENTRE OUTRAS VERBAS DE CARÁTER TRABALHISTA. TEMA 551 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO.
... indisponibilidade do interesse público (art. 345 do ... 4- ... -
Acórdão nº 1.0000.17.101166-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -PANDEMIA COVID-19 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO CONCEDENDO TAL BENEFÍCIO - PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. Segundo os artigos 151 a 155 do CTN, a concessão da moratória depende necessariamente de lei, tanto para fim geral quanto individual, uma vez que se trata de...
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Acórdão nº 1.0000.17.002300-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ICMS) - PAGAMENTO PACTUADO EM 54 PARCELAS - INADIMPLÊNCIA PARCIAL - EXCLUSÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE ADESÃO - RESTAURAÇÃO DO IMPOSTO, COM MULTAS E JUROS, ABATIDA A IMPORTÂNCIA RECOLHIDA - CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 9º E 11 DO...
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Acordao N° 1362645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Administrativo. Nulidade de autuação por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (tac). Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Subsunção do ato aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Decisão mantida. 1. A análise do pedido de tutela de urgência necessariamente perpassa pela análise dos requisitos previstos no artigo 300 do...
... LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO ... 1. A análise ... - Acórdão Nº 0300091-50.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.040000-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E EXPEDIÇÃO DE RPV - INADEQUAÇÃO RECURSAL - RECURSO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Considera-se sentença o pronunciamento judicial que contempla o...
- Acórdão Nº 5005074-95.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão nº 1.0058.15.000697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. .PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.REALIZAÇÃO DE EXAME. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DOPPLER (DUPLEX SCAN ARTERIAL DE MMII). - Considerando os 30 dias úteis que a Fazenda possui para interposição de recurso (arts. 219 e 1003, §5°, NCPC) e a prerrogativa da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050777720204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805077-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Fernanda Feitoza Barreto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... , ora Agravante, e determinou a indisponibilidade de bens[1] ... O Agravante postula a ... decida não apenas sobre a presença de interesse da União, mas também sobre a legitimidade ativa ... - Acórdão Nº 5035236-50.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-03-2022
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... da hora normal ou se houver indisponibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000426-25.2014.5.06.0003), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, estas se encontram submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos....
... , fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, ... -
Acórdão nº 0003210-34.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.
... indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014334620204058401), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0801433-46.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JONNATTAS EMANUEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA
... ípio da economicidade e da indisponibilidade" do interesse público, conforme disposto noart. 6\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001117-22.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... ARGUMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE ... PÚBLICO INERENTE AO PROCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0712130-54.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... ARGUMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE ... PÚBLICO INERENTE AO PROCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0028575-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE" DO ... INTERESSE PÚBLICO. NECESSÁRIA VERIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005556-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0005302-51.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... POSSIBILIDADE ... DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DA PARTE DE EMPREGAR TODOS OS ... MEIOS ... PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA ... SUPREMACIA DO ...
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Acórdão nº 1.0461.16.002260-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A indisponibilidade de bens, medida cautelar prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.429/1992, visa garantir a efetividade e a utilidade do ressarcimento ao erário...
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Acórdão nº 1.0377.16.001726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A indisponibilidade de bens, medida cautelar prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 7º da Lei n.º 8.429/1992, visa garantir a efetividade e a utilidade do ressarcimento ao erário...
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Acórdão Nº 4000102-97.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-08-2016
... princípio da indisponibilidade" do interesse público e ... confi-gura injustific\xC3" ...
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Acórdão nº 1005280-84.2018.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL — INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO — VEREADOR INSCRITO NAS DUAS CHAPAS CONCORRENTES AO MESMO TEMPO - ILEGALIDADE — DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA.Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada.Inobservância
... de legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade" do interesse público, os quais são princípios basilares da Administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-55.2014.5.06.0004), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse...
... , fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, ...