indisponibilidade interesse publico
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Acórdão Nº 0500991-07.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
... INDISPONIBILIDADE DO ... INTERESSE PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 355, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021253-15.2018.8.19.0000 (Cível), 20-03-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE INTEGRAL DE BENS DOS RÉUS, INCLUSIVE ATIVOS FINANCEIROS. Ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a buscar ressarcimento
... Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Des ... PREVALÊNCIA ... DO INTERESSE PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE ... INTEGRAL DE BENS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00065991120094058100), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0006599-11.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORTEX ORGANIZACAO TEXTIL IND COMERCIO E CORRETAGEM LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA
... ser preservado o princípio da indisponibilidade do interesse público em questão, relacionado a ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 3º - A ação do poder público será exercida com o objetivo de proteger, ... planos de benefícios em relação ao interesse social; b) a coordenação do investimento da ... § 1º - A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar ...
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Acórdão nº 2011/0272480-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... À SAÚDE. RELEVANTE INTERESSE" ... SOCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.\xC2" ... abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042684-08.2018.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS RÉS. Ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a buscar ressarcimento de dano alegadamente causado com dolo ao
... 55 ... Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE JANEIRO ... Agravado: SUSILAINE ... PREVALÊNCIA ... DO INTERESSE PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE ... BENS DAS RÉS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077200820184058106), 29-09-2020
PJE 0807720-08.2018.4.05.8106 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REGISTRADO NO MEC. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE que
... à luz dos princípios da Supremacia do Interesse Público, Moralidade e Legalidade, o Conselho ... do interesse público e sua indisponibilidade", legalidade e moralidade, bem como sobre à exist\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-44300-68.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊDO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BANCO ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA ... ção financeira, mas não a penhora por interesse e a requerimento do credor. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 0018109-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, ... - Diante da natureza ... indisponibilidade do interesse público e, de acordo com critérios ...
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Acórdão nº 0015644-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2018
... necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, ... - Diante da natureza ... indisponibilidade do interesse público e, de acordo com critérios ...
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Acórdão nº 0007516-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, ... - Diante da natureza ... indisponibilidade do interesse público e, de acordo com critérios ...
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Acórdão nº 50000936720128210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... Bento Neto (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) ... ... dever, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público. Precedentes: REsp ...
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Acórdão Nº 0624986-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. INVASÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ART. 5º, XXIII, DA CF/1988). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE TIPO ABERTO. CABE AO PODER PÚBLICO ERIGIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONSECUÇÃO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR.- Remanesce o interesse recursal, posto que na origem a ação de
... CONSECUÇÃO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. INDISPONIBILIDADE DO ... INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR ... - Remanesce o interesse ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 5012436-57.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-08-2023
... municipalidade.Registrou que a medida de conciliação atende ao interesse do Estado na rápida solução do conflito, e que muito embora o juízo a ... norteadores da atuação pública está o princípio da indisponibilidade do interesse público, que justamente obriga os agentes públicos a ...
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Acórdão nº 2007/0078280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indisponibilidade ... dos litigantes cede pelo interesse" público a ser preservado ... [ ... ]\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088329-34.2010.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS PELO EMBARGANTE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O embargante, Rio Previdência, alegou iliquidez do título...
... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ... CÁLCULOS REALIZADOS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092408-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIVULGAÇÃO DE PRISÃO FEITA PELA POLÍCIA MILITAR EM REDE SOCIAL. INFORMAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE REVELAÇÃO DA INDENTIDADE E IMAGEM DA AUTORA. INDENIZAÇÃO NEGADA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou...
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Acórdão Nº 0014749-94.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... à luz do princípio da indisponibilidade do interesse ... público. Precedentes: REsp 1.394.701/AC, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 50003366720148210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... Nessa instância, o Ministério Público declinou de intervir no feito (evento 8, ... ídico-administrativo — supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do ...
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Acórdão Nº 0900053-28.2017.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... órico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse" difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; \xC2" ... a execução de seu dever, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público. Precedentes: REsp 1.394.701/AC, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 1.0058.15.001673-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAME. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ELETROENCEFALOGRAMA. EXAME NÃO REALIZADO REGULARMENTE PELO SUS. - Considerando os 30 dias úteis que a Fazenda possui para interposição de recurso (arts. 219 e 1003, §5°,...
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Acórdão nº 1.0058.15.001673-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAME. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ELETROENCEFALOGRAMA. EXAME NÃO REALIZADO REGULARMENTE PELO SUS. - Considerando os 30 dias úteis que a Fazenda possui para interposição de recurso (arts. 219 e 1003, §5°,...
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Acórdão nº 0500899-30.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2018
... que, diante da organização do sistema público de saúde, ... é de responsabilidade dos ... princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público ... Caso em que julgado ...