indisponibilidade interesse publico
- Mensagem de Veto Parcial nº 74 de 08/03/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 703, de 2019 (nº 10.431/18 na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015'.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096859320194058200), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0809685-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILLA ARARUNA DE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADO: Italo Filipe Dos Santos Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
... ça que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao pedido de anulação da ... ço, de logo, que a remoção de servidor público de um setor para outro dentro do mesmo órgão ... princípios da eficiência e da Indisponibilidade do Interesse Público, conforme se observa das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050458320204058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805045-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. APELANTE: FUND COORD DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES. APELADO: ULYSSES DE BRITO CRUZ. ADVOGADO:LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE DOUTORADO INTERINSTITUCIONAL.
... e negada ao autor, ora apelado, servidor público federal vinculado à apelante UFS e aluno do ... impessoalidade, da isonomia, da indisponibilidade do interesse público e da vinculação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71...
... IMPOSSIBILIDADE. A indisponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado ... merecer uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-80.2017.5.06.0411), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM VIRTUDE DE CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 173, § 1.º, da Constituição da República, os órgãos integrantes da Administração Pública Indireta, embora sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas, também estão condicionados aos princípios norteadores do Direito Público,
... aos princípios norteadores do Direito Público, dentre os quais se destacam os princípios da ... , da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público. E segundo o art. 22, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... proteção da confiança, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR.- Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a...
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Acórdão nº 1.0000.19.108492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR.- Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a...
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Acórdão nº 1.0000.19.105643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR.- Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36711/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS REDUÇÃO DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ARTIGO 71, § 3º, DA CLT - NORMA COLETIVA - VALIDADE. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta não podem ser transacionados nem mesmo mediante negociação coletiva. As parcelas imantadas por uma tutela de interesse público são insuscetíveis de redução, sob pena de atentar contra a dignidade da pessoa humana e a valorização mínima...
... As parcelas imantadas por uma tutela de interesse público são insuscetíveis de redução, sob ... os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, resguardando o interesse público com ... -
Acórdão Nº 0003408-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRÚRGIA PADRONIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUTORA QUE JÁ ESTÁ AGUARDANDO NA FILA DE ESPERA DO SUS. INVIABILIDADE DE BURLAR A FILA DE ESPERA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Salvo comprovada urgência extraordinária,
... : ESTADO DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE ... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SUSPENSÃO ATIVIDADES ESCOLARES - PANDEMIA - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DA LEGALIDADE - DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. Nos termos do Decreto 5.459/2020, o Município de Viçosa determinou a suspensão do pagamento de gratificações e adicionais aos servidores que atuam...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096263320204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0809626-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817141-22.2018.4.05.8300 - 21ª
... pela parte autora, haja vista a indisponibilidade do interesse público. Ademais, matérias como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010255520204058401), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE...
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO". VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PAR\xC3" ... da eficiência, economicidade e indisponibilidade do interesse público, o posterior arbitramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016006320204058401), 11-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE...
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO". VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PAR\xC3" ... da eficiência, economicidade e indisponibilidade do interesse público, o posterior arbitramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010064920204058401), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE...
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO". VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PAR\xC3" ... da eficiência, economicidade e indisponibilidade do interesse público, o posterior arbitramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022802220084058201), 22-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A MP 2.225-48/2001. RE 638.115/CE (TEMA 395). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta
... SERVIDOR PÚBLICO". PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORA\xC3" ... ípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público ... 3. No caso concreto, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005012-4/001,0050132-58.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - FUMUS BONI IURES - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.A liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar - plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ("fum
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004386120144058201), 22-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A MP 2.225-48/2001. RE 638.115/CE (TEMA 395). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidên
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Acórdão Nº 0001277-12.2013.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE GRAÇA.SECRETÁRIA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO. INVIABILIDADE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne do recurso cinge-se em
... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... INDISPONIBILIDADE ... MORALIDADE, ... IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ... razoáveis mormente o devido zelo com o interesse público primário do ente ... municipal. Dessa forma, fundamentou que ... -
Acórdão Nº 0011466-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
EMENTA: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO NA INICIAL. PROCURADORES SEM PODERES ESPECÍFICOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O autor de ações de controle abstrato de constitucionalidade não pode desistir do pleito protocolado, pois, a partir da respectiva...
... começa a valer o princípio da indisponibilidade do interesse público, independentemente dos ... -
Acórdão Nº 0001088-84.2004.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CULPA CONCORRENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA ... JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE ... PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO ... -
Acórdão Nº 0003034-41.2011.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ORÓS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXONERAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA
... HOMOLOGAÇÃO ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE ... PÚBLICO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA PARA O AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. 1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do ...
... REQUERIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REQUERIDO ... L. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE ... interesse ... -
Decisão Monocrática Nº 0003564-61.2004.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CULPA CONCORRENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA ... JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE ... PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO ...