indisponibilidade interesse publico
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Acórdão nº 1.0231.16.030013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
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Acórdão nº 1.0231.12.011437-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
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Acórdão nº 1.0231.12.012123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
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Acórdão nº 1.0231.13.027751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
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Acórdão nº 1.0231.12.012521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
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Acórdão nº 1.0231.13.027096-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
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Acórdão nº 1.0231.12.028646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
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Acórdão nº 1.0231.12.013784-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. IRREGULARIDADE. CARGA OU REMESSA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 183,§1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, a extinção da Execução Fiscal com suporte no art. 485, III, do CPC depende de prévia intimação por...
- Acórdão Nº 0019791-08.2007.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
- Acórdão Nº 0322667-17.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014140620214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801414-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSIKA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... público de Mossoró/RN em data posterior ao trânsito em ... princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público" ... Extrai-se da Nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014228020214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801422-80.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTIANNE MOREIRA FURTADO BARBOSA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE...
... autora e que foram disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em ... da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161966920194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0816196-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823632-11.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE. RESTRIÇÃ
... ção Criminal perante o Ministério Público Federal, o pedido de Tomada de Contas Especial ... insuficiente o mero recurso à indisponibilidade do interesse público, sem circunstâncias que ... -
Acórdão nº 50054627520208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. REDISCUSSÃO DO VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Caso em que incontroverso que o apelante foi devidamente intimado no...
... , aduz que a matéria envolve dinheiro público, sendo aplicáveis, na solução do litígio, os ... notadamente pelo fato de que a indisponibilidade do interesse público e de seus bens não tem o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a responsabilidade solidária de todos os entes da federação (art. 23, II, da CF/88) nas demandas prestacionais de saúde. 2. Compete à autoridade judiciária...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007247420214058401), 23-09-2021
AC Nº 0800724-74.2021.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CRISTIANE DOS SANTOS ARISTIMUNHA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS...
... ípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ ... -
Acórdão nº 1.0707.14.010074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREPARO DE MERENDA ESCOLAR -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE - AFRONTA AO ART. 489 CPC/15 INOCORRENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE QUANTITATIVO - LIMITE LEGAL (ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93) - NÃO OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO . I - Decidindo o magistrado dentro dos limites da lide, não há se falar
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Acórdão nº 1.0000.22.131408-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.Nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, a extinção do processo sem resolução...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00047957720154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0004795-77.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE AGUAS BELAS/PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. AMUPE. ILEGITMIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM...
... municiar a execução são de domínio público e de fácil acesso, aliado ao fato de que o ... que se viole o princípio da indisponibilidade do interesse público ... No caso dos ... -
Acórdão Nº 0011713-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... na modalidade de concessão proposta, o interesse público restará salvaguardado no princípio do ... do Interesse Público e da Indisponibilidade, haja vista que a Lei nº 3.816, de 2021, ...
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Acórdão Nº 0000773-70.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDENDO PODERES AO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR ACORDOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO...
... JUDICIALMENTE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ... NECESSIDADE DE PRÉVIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005856120174058402), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800585-61.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANILDO FERNANDES BEZERRA ADVOGADO: Cicera Patricia Gambarra Dantas Messias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO PARTICULAR. EX-PREFEIT
... Messias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , o que afronta o princípio da indisponibilidade do interesse público, uma vez que o ... -
Acórdão Nº 0055709-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00048568520134058500), 13-07-2021
PJE 0004856-85.2013.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido deduzido na inicial,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ... República em decorrência da indisponibilidade do interesse público ... 24. Há recentes ...